aposentação unificada

I. Considerando que o tempo de serviço máximo considerado na aposentação extraordinária é de 36 anos de serviço, a dívida de quotas de aposentação e de sobrevivência a calcular por referência ao tempo de serviço em falta pelo interessado até atingir esse número de anos, deve ser limitada a esse período de 36 anos de serviço. II. A dívida de quotas de aposentação e de sobrevivência deve ser...

I - A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações. II - A instituição que a atribuir recebera da outra o montante da respectiva parcela. III- O Regulamento (CEE) nº 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, deverá ser aplicado, também,...

I - Os docentes de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico beneficiam de um regime especial de aposentação face ao regime que vigora em geral para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II - Tal regime especial, atendendo às especificidades de desgaste rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. III - O...

I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...

I. À luz do disposto nos artigos 37.º, 46.º e 38.º do CPTA (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro), a ação administrativa comum é meio impróprio para obter efeitos jurídicos coincidentes com a propositura de uma ação de impugnação de ato administrativo. II. Caso o ato se tenha tornado inimpugnável, com fundamento em vícios geradores de mera anulabilidade, atento

A questão de saber se, na aplicação das novas normas estatutárias respeitantes à jubilação, o factor idade deve ser reduzido em função do número de anos de carreira contributiva por aplicação da regra de bonificação do n.º 4 do art.º 37.º-A do Estatuto da Aposentação é uma questão interpretativa que é colocada face às alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril no Estatuto dos...

O trabalho prestado no sector bancário, antes do ingresso na magistratura, é relevante para a contagem do “tempo de serviço” total necessário para a jubilação de um magistrado do Ministério Público, nos termos do Anexo II à Lei n.º 9/2011. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I-Acto confirmativo é aquele que se limita a repetir um acto administrativo, sem nada acrescentar ou retirar do seu conteúdo. II- O acto confirmativo não constitui um verdadeiro acto administrativo, limitando-se a manter a definição jurídica constante de um acto anterior.

I- Em caso de aposentação antecipada, se o despacho de aposentação não for proferido até à data indicada pelo subscritor como sendo aquela em que pretende aposentar-se, pode o mesmo solicitar à Caixa Geral de Aposentações, nos termos do disposto nos artigos 33.º, n.º2, al.a), 43.º, n.º1, al.b) e 39.º, n.º8 do Estatuto de Aposentação que a situação, legal e de facto, a considerar, seja a existente

Os descontos para a Caixa de Previdência da Rádio Marconi devem ser contabilizados para efeitos de pensão unificada.

I - Incorre em erro de julgamento quanto à matéria de facto o acórdão que dá como assente um facto que não foi alegado por nenhuma das partes, com violação do disposto no artº 664º do CPC, sendo a sanção para a violação deste preceito dar como não escrito o facto erradamente julgado. II - A impugnação genérica, não especificada, sem negação da veracidade do facto alegado pelo A. não satisfaz o ónu

Com o DL n.º 321/88, de 22.09, foi instituído (ou dele resultou) um sistema misto de segurança social para os docentes do ensino não superior particular ou cooperativo.

I - Viola o disposto no artº 659º, nº. 3 do C. P. Civil a sentença que condena um dos Co-Réus na acção fundada em responsabilidade civil por acto ilícito e culposo de entes públicos, por extrair da matéria de facto considerada provada nos autos ilações que a mesma não autoriza, acerca da ilicitude do comportamento dos agentes do Réu e do nexo causal entre tal comportamento e os danos sofridos...

I- O tempo de serviço prestado no ensino particular, ainda que em estabelecimentos não inseridos na rede pública do Ministério da Educação, é integralmente contado para efeitos de aposentação. II- A pensão devida aos docentes que se encontrem nessa situação são pagas pela Caixa Geral de Aposentações, devendo tais docentes considera-se subscritores desde a data em que iniciaram funções no ensino...

- O regime da pensão unificada, actualmente contido no DL n. 159/92, de 31 de Julho, insere-se numa perspectiva de articulação entre o regime geral da segurança social e o da função pública, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição e quotização cumpridos ao abrigo dos dois regimes de protecção social. II - O comando normativo do n. 2 do art. 3 do referido diploma, segundo o qual a...

O regime de aposentação decorre da lei vigente na data em que o interessado pede a aposentação, e não da data em que a Caixa Geral de Aposentações recebe o processo de aposentação nos serviços.

I - A data que releva para a aplicação pela CGA do regime previsto no DL nº 116/85 é a data em que é formulado o pedido junto da entidade patronal e não a data em que esta envia esse pedido para a CGA. II – Daí que, estando reunidos os requisitos legais conducentes à aposentação [tempo de serviço e inexistência de prejuízo para o serviço] a ilicitude e o nexo de causalidade, no âmbito da acç

I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL nº

I - Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz que a pretensão terá de ser analisada. II. Não sendo assim considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica, princípios basilares dum Estado de...

I – A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição quer para a CGA quer para o regime geral da Segurança Social. II – A apreciação dos requisitos para a concessão da pensão requerida ao abrigo do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, quanto à titularidade do direito e às condições de atribuição tem de fazer-se...

• Diário da República

I - É admissível a arguição de novo vício na alegação do do recurso contencioso se só após a apresentação da petição desse recurso o recorrente teve conhecimentos dos factos em que assenta aquela arguição. II - A substituição da pena de demissão, aplicável a agente da PSP aposentado, pela perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, prevista no artigo 26 n. 1 alínea c), do Regulamento...

I - Não respeita os princípios da confiança e segurança jurídicas, basilares do Estado de Direito, o regime transitório da Lei nº 1/04, que se abstrai por completo da data em que foi formulado o requerimento de aposentação antecipada, ao abrigo do DL. nº 116/85, limitando-se a atender à data em que o processo deu entrada na CGA; II - Embora o interessado não dispusesse, nem à data da apresentação

1. A violação do dever de fundamentação de facto em sede de sentença, cfr. artºs. 158º e 653º nº 3 CPC, afere-se tendo por parâmetro a extensão do objecto do processo, configurado pelo pedido deduzido com referência ao direito que o Autor pretende fazer valer e à incidência material desse mesmo direito, ou seja, em última instância, com referência à causa de pedir que o substancia - artºs. 158º e