aposentação unificada
232 resultados para aposentação unificada
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Deliberação-Extracto n.º DIDELIB-EXT1/97, de 27 de Janeiro de 1997
...ção ordinária atinentes à actividade da Caixa Geral de Aposentação e, exemplificativamente, quanto às seguintes matérias: aquisição, ... de Pensões no âmbito, nomeadamente, do regime da pensão unificada. Que mais lhes conferem, nas mesmas condições, o exercício dos poderes ...
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Acórdão nº 01065/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - O recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº 152º do CPTA constitui uma das espécies de recurso ordinário, e tem como único objectivo resolver a existência de um conflito de jurisprudência, e não simplesmente preveni-lo. II - Embora o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento hajam mantido decisões que julgaram de modo oposto providência cautelar antecipatória relativa a...
... perante um acto de recusa de deferimento do pedido de aposentação antecipada requerido ao abrigo do Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril, ... Acresce que o mesmo requereu a aplicação do regime da pensão unificada, instituído pelo Decreto-Lei n.° 361/98, de 18/11, e esta Caixa não ... -
Resolução n.º 262/80, de 23 de Julho de 1980
...-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro: 1 - As pensões de aposentação do pessoal dos CTT, fixadas com base em vencimentos entrados em vigor ... desses esquemas, como impõe uma política de segurança social unificada e generalizada. Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Julho de 1980. ...
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Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...
...ção aos AA., à data menores, de uma pensão de sobrevivência unificada; Por despacho de 27/10/2014, foi atribuída a cada um dos AA. uma pensão ... 10/04/2014 da Direção da R., foi reconhecido o direito à aposentação do pai dos AA., tendo-lhe sido fixada, para o ano de 2014, uma pensão ... -
Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... casos em que a Constituição, ao afirmar a natureza nacional ou unificada de um regime ou de uma instituição, alarga pontualmente o conjunto das ... quadros e carreiras, do estatuto disciplinar e do regime da aposentação são definidos por lei para a Administração Pública do Estado», ...
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Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
...ública; b) Opção pelo contrato individual de trabalho; c) Aposentação; d) Provimento definitivo noutro cargo público; e) Licença sem ..., processa-se nos termos do regime geral da pensão unificada, sem prejuízo dos direitos garantidos pela lei geral. Artigo 16.º ...
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Acórdão nº 0609/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - Os cidadãos portugueses e os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que se incapacitaram no decurso de operações militares ocorridas nos antigos territórios ultramarinos têm direito ao regime instituído pelo DL 43/76, nele se incluindo os que adquiriam essa deficiência no domínio do DL 210/73, desde que tivessem sido considerados DFA ao abrigo de qualquer um desses diplomas. II -...
... Recorrente a reconhecer o direito do recorrido à pensão de aposentação, enquanto DFA, desde 1/9/75, com ressalva, porém, do período de tempo ...ÇÕES À presente pensão não foi aplicado o regime de pensão unificada. A pensão é devida desde 2007-04-23, data da autorização de ... -
Acórdão nº 12276/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005
As normas dos artigos 18º das Portarias 79-A/94, de 4 de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro, e 101-A/96, de 4 de Abril são inaplicáveis, por desconformidade com a regra de actualização das pensões prevista no artigo 59º do Estatuto da Aposentação, ao terem por efeito a não actualização de determinadas pensões a pretexto da implementação de um princípio de proibição de ultrapassagem da...
...° 343-A/89" -habilitavam o Governo a legislar em matéria de aposentação e muito menos a fazê-lo ex novo. Com efeito, 18ª. Das normas ...ços da Caixa Geral de Aposentações, o montante da pensão (unificada) foi alterado para Esc. 619.008$00, dos quais 524.869$00 correspondiam a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
...Artigo 63.º Pensão unificada. Capítulo VI Verificação das incapacidades permanentes. Artigo 64.º ... de invalidez e de velhice do regime geral e as pensões de aposentação ou de reforma da Caixa Geral de. Aposentações, a receber por quem tenha ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
...) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivên- cia, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;. b) Rendas temporárias ou ... prazo máximo de um ano, um plano de transição para a gestão unificada...
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Aviso n.º 89/94, de 09 de Março de 1994
... os rendimentos do trabalho, a instituição do regime da pensão unificada e a mesma fórmula de cálculo das pensões. No prosseguimento deste ... dos restantes trabalhadores, pelo que a quotização para a aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência é aumentado em 2%, passando, ...
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Aviso n.º 88/94, de 09 de Março de 1994
... os rendimentos do trabalho, a instituição do regime da pensão unificada e a mesma fórmula de cálculo das pensões. No prosseguimento deste ... dos restantes trabalhadores, pelo que a quotização para a aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência é aumentado em 2%, passando, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2006/M, de 04 de Agosto de 2006
..., processa-se nos termos do regime geral da pensáo unificada, sem prejuízo dos direitos garantidos pela lei geral. 9 - Será ...
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Acórdão nº 08250/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
I - Tendo o recorrente sido considerado DFA a partir da data em que requereu este estatuto, os efeitos desta aquisição retroagem a 01.09.1975, nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 18º e do art. 21º do DL. nº 43/76, segundo o qual “o presente decreto-lei produzirá efeitos a partir de 1 de Setembro de 1975, data a partir da qual terão eficácia os direitos que reconhece aos DFA”. II -
... reconheça ao A., aqui Recorrido, o direito à pensão de aposentação, atenta a sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas (DFA), ...ÇÕES À presente pensão não foi aplicado o regime de pensão unificada. A pensão é devida desde 2007-04-23, data da autorização de ... -
Decreto-Lei n.º 60/99, de 02 de Março de 1999
..., processar-se-á nos termos do regime legal da pensão unificada, sem prejuízo dos direitos consagrados na lei geral. Artigo 23.º Regime ... factos: a) Desvinculação da função pública; b) Aposentação; c) Provimento definitivo noutro cargo público; d) Licença sem ...
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Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... à data da transição para o novo regime e a pensão de aposentação determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto de ... é considerado pela segurança social para o cálculo da pensão unificada regulada pelo Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro. 7 - O regime de ...
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Decreto-Lei n.º 331/98, de 03 de Novembro de 1998
..., processar-se-ão nos termos do regime legal da pensão unificada, sem prejuízo dos direitos consagrados na lei geral. Artigo 17.º Regime ... seguintes factos: a) Desvinculação da função pública; b)Aposentação; c) Provimento definitivo noutro cargo público; d) Licença sem ...
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Portaria n.º 488/93, de 07 de Maio de 1993
... 20 ou mais anos de serviço, relevantes para o efeito de pensão unificada, dos quais pelo menos quatro prestados em regime de turno, ou, ... no número anterior, e exclusivamente para efeitos de aposentação, serão considerados os valores de subsídio de turno que o trabalhador ...
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Despacho n.º 14699/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003
..., processar-se-á nos termos do regime legal da pensão unificada. 3 - O INEM contribui para o financiamento da Caixa Geral de ... ao seu lugar de origem, nomeadamente no que se refere à aposentação...
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Despacho conjunto n.º 733/2003, de 29 de Julho de 2003
..., processar-se-á nos termos do regime legal da pensão unificada. 3 - O INEM contribui para o financiamento da Caixa Geral de ... ao seu lugar de origem, nomeadamente no que se refere à aposentação...
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Despacho conjunto n.º 734/2003, de 29 de Julho de 2003
..., processar-se-á nos termos do regime legal da pensão unificada. 3 - O INEM contribui para o financiamento da Caixa Geral de ... ao seu lugar de origem, nomeadamente no que se refere à aposentação...
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Portaria n.º 648/2003, de 29 de Julho de 2003
..., processar-se-á nos termos do regime legal da pensão unificada. 3 - O INEM contribui para o financiamento da Caixa Geral de ... ao seu lugar de origem, nomeadamente no que se refere à aposentação...
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Despacho n.º 14674/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003
..., processar-se-á nos termos do regime legal da pensão unificada. 3 - O INEM contribui para o financiamento da Caixa Geral de ... ao seu lugar de origem, nomeadamente no que se refere à aposentação...
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Despacho n.º 14669/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003
..., processar-se-á nos termos do regime legal da pensão unificada. 3 - O INEM contribui para o financiamento da Caixa Geral de ... ao seu lugar de origem, nomeadamente no que se refere à aposentação...
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Decreto-Lei n.º 167/2003, de 29 de Julho de 2003
..., processar-se-á nos termos do regime legal da pensão unificada. 3 - O INEM contribui para o financiamento da Caixa Geral de ... ao seu lugar de origem, nomeadamente no que se refere à aposentação...