aposentação unificada

I - Os trabalhadores bancários que, por qualquer razão, tenham deixado de trabalhar no sector têm direito a um complemento de pensão, quando forem colocados na situação de reforma, a pagar pelas instituições de crédito ou parabancárias em que trabalharam, na proporção do tempo de serviço prestado a cada uma delas, de acordo com a cláusula 140.ª, n.º 1, do ACTV para o sector (publicado no BTE, I...

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1_ Nos termos do art. 37º-A nº3 do EA a taxa global de redução é o produto do número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação, não permitindo o preceito outra interpretação que não a literal. 2_ Não há violação do direito ao aproveitamento total do tempo de serviço prestado pelo trabalhador, previsto no art. 63.º, n.º 4 da CRP, por ser legítimo que o...

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É admissível o chamamento do Centro Nacional de Pensões para intervir numa acção em que contra a demandada CGA é formulado um pedido em regime de pensão unificado, quando o CNP informou a CGA que o seu encargo na pensão unificada seria nulo, por a Autora não ter 12 meses de contribuições para o regime da Segurança Social.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. A decisão acerca da (in) existência de prejuízo para o serviço --- requisito para a aposentação antecipada, ao abrigo do Dec. Lei 116/85, de 19/4 ---cabe ao dirigente máximo do serviço e não a órgãos intermédios. II. São os dirigentes máximos dos serviços da Administração que têm conhecimento dos objectivos futuros dos mesmos e não necessariamente os dirigentes intermédios. III. Inexiste razão

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I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, e não quando esta seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da sentença fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente ao...

1_ A CGA é responsável pelos danos que provoca ao negar ilegalmente pedido de aposentação apesar de a sua actuação se ter ficado a dever a determinações da tutela, materializadas no Despacho 867/03/MEF. 2_ Neste caso está verificado o requisito do nexo de causalidade entre o facto e o dano já que para que um facto seja causa de um dano é necessário que no plano naturalístico, ele seja condição...

Não é de admitir a revista que, por um lado, inova nas censuras que essencialmente dirige ao acto sob escrutínio – que calculou e fixou uma pensão unificada – e, por outro lado, não questiona com eficácia a plausibilidade da posição das instâncias, que convieram na legalidade desse acto.

É de admitir revista estando em discussão, em sede de pensão unificada e de antecipação de pensão, a totalização dos períodos de contribuição: para a CGA e para o regime geral da Segurança Social.

I) – As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31/12/2913, em particular as estabelecidas no seu art.º 5º (incidindo sobre os art.ºs. 20.º a 25.º - incluindo o regime de flexibilização -, 27.º, 35.º a 38.º, 44.º, 52.º, 92.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10/05, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) produzem os seus efeitos ao tempo em que as pensões sejam...

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Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2008, e por essa razão continua a trabalhar até 2010, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas nesses dois anos se, posteriormente, vê aquele indeferimento inicial ser anulado, anulação da qual resulta a obrigação de reconstituir a situação actual hipotética.