aposentação unificada
232 resultados para aposentação unificada
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... alteração do regime de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, no sentido da convergência ... ídas, visando instituir também a informação empresarial unificada, reunindo, reconciliando e mantendo actualizado um conjunto informativo ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/80, de 26 de Maio de 1980
... ídos no âmbito da Secretaria de Estado; e) Efectuar uma gestão unificada dos quadros do pessoal dos órgãos e serviços não autónomos da ... ) Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação do pessoal a que se refere a alínea e) do artigo 4.º; b) Organizar os ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... autorizado a legislar no sentido de: a) Rever o Estatuto da Aposentação, visando disciplinar a forma de intercomunicabilidade entre o regime da ... aos direitos constantes da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA e ainda a alteração de normativos referentes à nomenclatura e às ...
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Acórdão nº 097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... unificada, à semelhança do que se verifica com as pensões da Caixa Nacional de ... pedindo que lhe fosse reconhecido o direito a uma pensão de aposentação concernente ao período de tempo em que contribuiu para a CPPCFB e, em ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... funcionários que atingirão nos próximos anos a idade de aposentação; c) No campo da justiça, com o objectivo central de mobilizar a justiça ... integrada com uma moeda única, uma política monetária unificada e com um mercado interno em fase avançada de conclusão. É a segunda ...
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Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... sentença que a este reconhecesse o direito a uma pensão de aposentação concernente ao período de tempo em que contribuiu para a Caixa de ... atribuição de duas pensões autónomas, em vez de uma só (unificada) que relevasse todo o período contributivo (na ex-colónia e, ...
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Acórdão nº 0999/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... Nacional de Pensões a procederem ao cálculo da pensão de aposentação em função dos períodos contributivos feitos para a CAIXA DE ... atribuição de duas pensões autónomas, em vez de uma só - unificada, que atendia a todo o período contributivo em Angola e em Portugal - e, ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... aposentação, sobrevivência, outros subsídios e prestações familiares ... (nota 4) ... de 2.º nível); o IGFSS (com a missão de gestão financeira unificada dos recursos consignados no OSS); o IEFP (com as funções de tesouraria ...