liquidação de irs

6122 resultados para liquidação de irs

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... dependente e independente, respectivamente, com regras próprias em matéria de incidência, determinação da matéria colectável e liquidação, prevendo-se uma dedução especial para os rendimentos da primeira destas categorias. No que respeita à incidência, manteve-se a amplitude do ...

  • Reclamação referente a liquidação de I.R.S.
  • Despacho n.º 7689/2017

    ...ão em causa os princípios da igualdade tributária e da transparência.A mesma exigência de transparência deve nortear as regras de liquidação do IRS, pelas quais a administração concretiza as normas legais, e cuja complexidade reflete a (excessiva) complexidade do próprio imposto, fruto ...

  • Despacho n.º 7689/2017

    ...ão em causa os princípios da igualdade tributária e da transparência.A mesma exigência de transparência deve nortear as regras de liquidação do IRS, pelas quais a administração concretiza as normas legais, e cuja complexidade reflete a (excessiva) complexidade do próprio imposto, fruto ...

  • Acórdão nº 08148/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) Não obsta ao prosseguimento dos autos a cumulação de pedidos respeitantes a IVA (imposto sobre o consumo), IRC e IRS (imposto sobre o rendimento), pois que em qualquer dos casos se está perante tributos com a natureza de impostos (artigo 104.º do CPPT). ii) Indeferida liminarmente a petição de impugnação judicial com fundamento na ilegal cumulação pretendida pelo impugnante, por referência a...

    ... no incumprimento do despacho de aperfeiçoamento, rejeitou liminarmente a impugnação judicial que deduziu contra ao actos de liquidação de IVA e IRS do exercício fiscal de 2002 e Coimas, IVA, IRS e IRC dos exercícios fiscais de 2003 a 2007, tudo no montante global de EUR ...

  • Acórdão nº 04712/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I. O artigo 78º da LGT consagra um meio de eliminação de ilegalidades comum a todos os actos tributários, designadamente os actos autoliquidados (cfr. n.º2 do citado preceito legal). II. A liquidação de IRS efectuada exclusivamente com base nas declarações da entidade patronal, não obstante ultrapassados os prazos da reclamação graciosa e da impugnação contenciosa, pode o contribuinte pedir a...

    ..., que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A., contra o despacho que lhe indeferiu o pedido de revisão oficiosa de liquidação de IRS, respeitante ao ano de 2005. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «I) A ...

  • Acórdão nº 06692/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1.A notificação da liquidação adicional de IRS pode ser efectuada de forma pessoal, a que se aplicam as regras da citação do CPC; 2.Tal notificação pode ser efectuada com hora certa, por nota afixada na residência do notificando, desde que não seja possível obter a colaboração de terceiros, sendo tal afixação efectuada na presença de duas testemunhas (em 2006); 3.Uma dessas duas testemunhas pode...

    ... III. Razão porque a notificação da liquidação de IRS do ano de 2002 foi válida e regularmente efectuada, no prazo de caducidade previsto no n.1 do Art.45º do Código de Procedimento e de ...

  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    Nos presentes autos está em causa indemnização devida pelo atraso na justiça decorrente um processo de impugnação judicial contra um acto de liquidação oficiosa de IRS, de um montante que não pode ser considerado muito elevado, e que terminou com a prescrição da dívida. A duração do processo, de cerca de oito anos, causou ao recorrente aborrecimentos, irritações e ansiedade. Nestes termos,...

    ... ao seu advogado, e em comissões bancárias tidas com a prestação da garantia, em montante que se vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença. B) - Em 04 de abril de 2016, o Autor/Recorrente discordou da sentença a quo e impugnou a mesma para o tribunal ad quem, através do ...

  • Acórdão nº 1061/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Nos termos do artigo 149.º do CIRS o acto de liquidação de IRS originado pela entrega (fora de prazo) do Modelo 3 de IRS (ano de 2001) é sujeito a notificação por mera carta registada, « considerando-se a notificação efetuada no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja útil.» ( cfr. n.º 3 do artigo 149.º do CIRS). II. Estabelece o artigo 149.º,

    ...e Maria ........................, interposta da decisão de indeferimento (expresso) da reclamação graciosa, deduzida contra a liquidação de IRS n.º .........., respeitante ao ano de 2001, no montante de € 50.732,94. A recorrente formulou as seguintes conclusões de recurso: «A) ...

  • Acórdão nº 01753/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IRS e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do...

    ...Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º 2009 5004860285, referente ao exercício económico de 2006, no montante de € ...

  • Acórdão nº 05873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I. A falta de notificação do acto de liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse acto tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser considerado fundamento de ilegalidade do acto de liquidação, e por conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial; II. Nas...

    ... III – Relativamente ao IRS do ano de 1999, o instituto da caducidade não se verifica uma vez que, terminando o prazo do direito da liquidação por parte da Administração Fiscal, em 31/12/2003, a oponente ficou notifica da liquidação aquando da citação em Novembro de 2003. IV- ...

  • Acórdão nº 00039/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    I - Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II – A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ... notificado das alterações efectuadas à declaração modelo 3 de IRS do ano de 1997 e para, querendo, reclamar ou impugnar o acto de liquidação; D. A declaração de rendimentos modelo 3 do ano de 1997, identifica como sujeitos passivos, A.. e L..; E. A oponente, em 1997, era casada com A..; ...

  • Acórdão nº 161/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II. Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente...

    ...(doravante Recorrida ou impugnante), que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), relativa ao ano de 2004. O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos ...

  • Acórdão nº 658/13.0TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015

    Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do NRAU, nos anos de 2012 e 2013, o arrendatário, caso desejasse prevalecer-se do regime especial previsto no artigo 35.º deste diploma, apenas estava obrigado a enviar ao senhorio o documento comprovativo do qual constava o...

    ... o documento comprovativo do qual conste o valor do RABC do seu agregado familiar no prazo de 60 dias a contar da notificação da liquidação do IRS relativo ao ano de 2012, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Assim, o art.º 19.º-A do Decreto-Lei n.º 158/2006, introduzido ...

  • Acórdão nº 07885/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – “Constituem causas de nulidade da sentença (…) a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. De igual modo dispõe o artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, segundo o qual “É nula a sentença quando o juiz (…) conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. 2 - Tal nulidade está relacionada com o disposto sobre as questões a resolver na sentença, concretamente com o preceituado no...

    ... que o serviço de Finanças de Lagos lhe instaurara ao invés de se ter oposto á mesma, a fim de ser apreciada a legalidade do acto de liquidação. 3- Considerou assim o Mm°. Dr. Juiz " a quo" que ocorreu erro na forma de processo, considerando que o pedido de apreciação da legalidade de ...

  • Acórdão nº 1921/12.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 – É aos credores do executado (que gozem de garantia real ou privilégio creditório) que reclamam os seus créditos para obterem pagamento no processo executivo, que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, nos termos do preceituado no nº 1 do art. 342.º do Código Civil, acima mencionado. 2 – Sendo reclamado um crédito de IRS cuja liquidação foi efetuada ao abrigo...

    ... omite todos os elementos que possam ter servido para o apuramento do valor reclamado, sem os quais não é possível aferir da correta liquidação - vd. al. b) n.º 1 art. 76º CIRS. 3ª - Tendo a fazenda nacional invocado a alínea c) do nº 1 do art. 76º do CIRS para o apuramento do IRS ...

  • Acórdão nº 00307/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Decorre do n.º 1 do art.º 35.º da LGT que os

    ... proferida em 18.14.2012, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a impugnação judicial e manteve a liquidação de juros compensatórios, nos montantes de € 21.781,81 e de € 4.146,27, devidos pela não realização de retenção na fonte de IRS nos anos de ...

  • Acórdão nº 00262/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) O art. 140º nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um dies a quo especial no prazo de 90 dias para impugnar actos de liquidação de IRS: em vez de se contar o prazo a partir do termo final do prazo para o pagamento voluntário (cfr. art. 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT), conta-se “a partir dos 30 dias seguintes ao da notificaç

    ... que, ao prazo para a apresentação de reclamação graciosa - 120 dias contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação – determinado por aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 70.º do C.P.P.T. e da alínea a) do n.º 4 do artigo 140.º do Código do I.R.S, era ...

  • Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro de 1991

    ..., a sua adequação ao objectivo último de evitar, na maior parte dos casos, a acumulação da dívida de imposto no momento da sua liquidação final anual, propiciando aos sujeitos passivos de IRS o seu pagamento escalonado no tempo. Numa outra perspectiva, importa salientar que o sistema de ...

  • Acórdão nº 05904/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I.Não se verifica a violação do disposto no n.º 1 do art. 67.º do CIRS quando o Impugnante, juntamente com a notificação do acto de revogação de acto de fixação de rendimento colectável é notificado da fundamentação da liquidação oficiosa a efectuar com base na mesma matéria colectável, mesmo fundamento de facto, mas fundamento de direito diverso; II.Para efeitos do n.º 1 do art. 35.º da LGT,...

    ... a impugnação, apresentada por Jorge …………………………, da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida da liquidação adicional de IRS do ano de 1990, efectuada pela Administração Fiscal. A FAZENDA PÚBLICA apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes ...

  • Acórdão nº 00906/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    I) “Equiparáveis ao «pagamento» e enquadráveis na alínea f) por interpretação extensiva daquela expressão, são as outras formas de extinção da obrigação tributária que se reconduzem a uma transferência patrimonial para o credor, designadamente a dação em pagamento e a compensação, reguladas nos arts. 87º, 89º e 90º do CPPT. Se se entender que não é viável uma interpretação extensiva abrangendo a...

    ...735. … Ora, resulta dos autos que a administração tributária emitiu … a liquidação nº 2012 5603902141, relativa ao IRS do ano de 2011, na qual consta um reembolso a favor do contribuinte no valor de € 50.501,77 e, ainda, que tal ...

  • Acórdão nº 06654/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1.Os juros indemnizatórios têm idêntica natureza dos juros compensatórios, constituindo uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extra-contratual; 2.Para que exista a favor do sujeito passivo o direito a tais juros, têm de se mostrar preenchidos os requisitos constantes no art.º 43.º, n.º1 da LGT; 3.Não tendo o sujeito passivo entregue a respectiva declaração de rendimentos,...

    ... julgou procedente a impugnação deduzida por António ......., no segmento que concerne ao pagamento de juros indemnizatórios sobre a liquidação efectuada em sede de Imposto si o Rendimento das pessoas Singulares, doravante [IRS] para o exercício de 2006. II. A fundamentação da sentença ...

  • Acórdão nº 08157/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1.Nos termos do artigo 42.º/2, do CIRS (“Valores de realização”), «[n]os casos das alíneas a), b) e e) do número anterior, tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de sisa ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida». 2.Perante a omissão...

    ...114/120, que julgou parcialmente procedente a impugnação que deduziu contra a liquidação oficiosa de IRS do exercício de 2007 e juros compensatórios, no valor total de €40.458,88. Nas alegações de fls. 165/179, o recorrente formula ...

  • Acórdão nº 08826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1 - A lei prevê a exclusão tributária da mais-valia realizada na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo (ou agregado familiar), quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo objectivo, ou seja, a habitação. 2 - Uma das condições para fazer operar a exclusão de tributação das mais-valias reside na...

    ... contra a decisão que negou provimento ao recurso hierárquico deduzido do indeferimento da reclamação graciosa apresentada da liquidação adicional de IRS n° 5..., relativa ao ano de 1999, no montante de €7.975,64, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional. Formula, para ...

  • Acórdão nº 00077/10.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    1. Sendo a liquidação relativa a tributo (IRS) que resulta da declaração do contribuinte, a notificação apenas teria de ser efetuada por carta registada. 2. Como é doutrina do STA, o direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em...

    ... dívidas de IRS do ano de 2005, dela interpôs recurso, finalizando as alegações com as seguintes conclusões: 1 - A notificação da liquidação tinha obrigatoriamente de ser efetuada através de carta registada com aviso de recepção, nos termos do artigo 38° n° 1 do CPPT; 2 - O que não ...