apontamentos contratos
469 resultados para apontamentos contratos
-
Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
-
Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
-
Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
-
Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... responsveis; 7 -- Organizar e actualizar as normas e apontamentos das delibera- es, posturas, regulamentos, diplomas legais, editais, ordens ... , nomeadamente os candidatos aos apoios da Unio Europeia, contratos -programa e outros, assegurando as aces necessrias celeridade e rigor ...
-
Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... ção da República Portuguesa, regulam a celebração de contratos por tempo determinado e consignam, para tanto, apertados requisitos de ... justificado pela natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação arbitrária do emprego que se ...
-
Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção da República Portuguesa, regulam a celebração de contratos por tempo determinado e consignam, para tanto, apertados requisitos de ... justificado pela natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação arbitrária do emprego que se ...
-
Acórdão nº 763/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... agente; c) O agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes ... (11) -.Manuel Januário Gomes, Apontamentos ...
-
Acórdão nº 03B3495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. A novação, que se traduz na extinção, sob declaração expressa, de uma obrigação por via da constituição de uma outra, e a datio pro solvendo, consubstanciada em prestação tendente à realização de um direito de crédito sem intenção de substituição, têm em comum o facto de envolverem a constituição de uma nova obrigação, e a diferença no facto de na primeira se extinguir imediatamente a antiga...
... absolutria da r do pedido e declarativa da nulidade de dois contratos de mtuo de 1.200.000$ cada e condenado o ru a restituir ao autor ... em dinheiro nunca foram documentadas, a no ser por simples apontamentos avulsos pelo autor e que este guardava para si. 5. Como o total da dvida ... -
A natureza jurídica da mediação de seguros
... , de resto, em causa a unidade e a coerência dogmática dos contratos" de distribuição comercial, tal como se encontram sistematicamente alicer\xC3" ... - Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, cit., p. 55. Sobre a solução defendida pelo autor, infra, IX.6.2 ...
-
Portaria n.º 664/78, de 16 de Novembro de 1978
... , capacidade jurídica; relação jurídica, negócio jurídico, contratos, parentesco e afinidade; b) Direito do trabalho: 1 - Objecto do direito do ... 2 - Não é permitida a consulta de quaisquer livros ou apontamentos, salvo colectâneas de legislação, a legislação solicitada, bem como o ...
-
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... III, 1972, pgs. 209-211, P. Pais de Vasconcelos, Contratos Atípicos, 1995, pg. 280; L. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito ... Dos seus apontamentos apenas consta uma reunião a 15 de fevereiro e outra a 18 de março, a ... -
Acórdão nº 57/12.1TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
... apontamentos do curso do 2º ano de Direito da UAL, ano lectivo 2003/2004, regido pelo ... juízes dos tribunais judiciais e com o contencioso relativo a contratos individuais de trabalho” ... [7] Estava já, portanto, em vigor na ...
-
A vinculação do segurador pela conduta do mediador
... de mediação pode conferir ou não poderes para celebrar contratos em nome da empresa de seguros, estando, em qualquer caso, vedado ao ... 241-261; Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, cit., pp. 77 ss.; José Oliveira Ascensão, “Cláusulas Contratuais ...
-
A Doutrina em perspectiva
... tradicional - com pretensões de aplicação à generalidade dos contratos onerosos - tem fraco poder explicativo, já que não traduz a prestação ... Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, cit., p. 57 ... - Como nota Niklas Luhmann, «não há uma ...
-
Acórdão nº 10042/08.2TBMAI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
1. A “indemnização de clientela” devida na sequência da cessação do contrato de agência, pressupõe a verificação cumulativa de cinco requisitos: i) que o agente tenha angariado novos clientes ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente; ii) que a outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade...
... -se à actividade de agente comercial, promovendo e celebrando contratos de compra e venda em nome de outros comerciantes, de forma autónoma e ... Martins Emídio Costa [1] Contrato de Mandato, 1983/84, Apontamentos, edição AAFDL, pág. 3 e 4 ... [2] No mesmo sentido, vide acórdão do ... -
Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... Artigo 4.º Âmbito e contratos 1 - As normas do presente diploma aplicam-se: a) Aos estabelecimentos, ... , serão informados de que lhes é proibido tirar notas ou apontamentos ... 2 - Nas conversações telefónicas sobre matérias classificadas ...
-
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 1.7 - Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, decretos, portarias, ... ao Tribunal de Contas os processos administrativos relativos a contratos sujeitos a visto; ... 1.4 - Assegurar as tarefas administrativas ...
-
Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
... g) Organizar, actualizar as notas e apontamentos de Deliberações, Posturas, Regulamentos, Leis, Decretos -Leis e demais ... de remunerações devidas por serviços prestados, através de contratos com a Câmara Municipal; ... x) Recolher e tratar dados para fins ...
-
Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... , através do seu representante e Master, veio então a fazer contratos com as referidas marcas, recebendo destas os bónus das faturações do ... Valorando assim os mesmos apenas na base de apontamentos manuscritos que deles tomaram ... E, desde logo, julgaram provável que ...
-
Acórdão nº 307/09.1TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
1- Se, não havendo lugar à elaboração de base instrutória, um artigo dos articulados é constituído por um conceito de direito, o tribunal, face ao disposto nos artigos 646.º n.º 4 e 653.º n.º 2 do Código de Processo Civil, não lhe deve responder, visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2- O mutuário que pagou 23 das 72 prestações mensais convencionadas e que ao 2
... - O depoimento desta testemunha no que concerne à forma como os contratos de crédito são assinados cai em plena contradição com o que foi dito ... em elementos que retirou do sistema informático e a cujos apontamentos teve que recorrer. Com efeito 13 - Da transcrição do julgamento resulta ... -
Acórdão nº 04691/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009
I - A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa especial - desde a Lei nº 39- A/2005, de 29 de Julho, até à Lei nº 67 - A/2007, de 31 de Dezembro, passando pela Lei nº 60 -A/ 2005, de 30 de Dezembro, e pela Lei nº 53 - A/2006, de 29 de Dezembro - é uma actividade administrativa exercida por entidades públicas e, por conseguinte, sujeita ao principio da administraçã
... ão de documentos que as mesmas possuam ou detenham, nomeadamente contratos-promessa e contratos de compra e venda, respeitantes á alienação de ... públicas que digam respeito a notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza idêntica ou documentos cuja elaboração ... -
Aviso n.º 6918/2008, de 07 de Março de 2008
... 7 - Organizar e actualizar as normas e apontamentos das deliberaçóes, posturas, regulamentos, diplomas legais, editais, ... , nomeadamente os candidatos aos apoios da Uniáo Europeia, contratos-programa e outros, assegurando as acçóes necessárias à celeridade e ...
-
Rectificação n.º 493/2008, de 07 de Março de 2008
... 7 - Organizar e actualizar as normas e apontamentos das deliberaçóes, posturas, regulamentos, diplomas legais, editais, ... , nomeadamente os candidatos aos apoios da Uniáo Europeia, contratos -programa e outros, assegurando as acçóes necessárias à celeridade e ...
-
Acórdão nº 0720158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2007
I - O contrato prometido encontra-se subordinado ao contrato-promessa, como na união de contratos, correspondendo aquele ao modo de cumprir o contrato-promessa - o contrato definitivo constitui um mero cumprimento da promessa, produto da vontade vinculada. II - A realização do contrato prometido (compra e venda) não implica necessariamente a extinção do contrato-promessa que o antecedeu.
... ao contrato-promessa, estabelecendo ambos uma união de contratos, na qual o contrato definitivo corresponde ao modo de cumprir o ... Martinez, Obrigações (Apontamentos), 2ªed., pg. 178) ... Confronte-se também esta citação de Meneses ... -
Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
... g) Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, decretos-lei e demais ... , executar e fazer cumprir as obrigaçóes decorrentes de contratos-programa e contratos de desenvolvimento desportivo subs-critos pela ...