apontamentos contrato promessa

63 resultados para apontamentos contrato promessa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2365/08.7 TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I- Sendo a resolução negocial efectuada por simples declaração à parte contrária, nos termos prescritos no artº 436º, nº 1 do C. Civil,  não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial. Ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artº 224º, nº 1 do C.Civil). II-...

    ..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre A. e R., condenando-se a ... Martinez, Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição da AAFDL ( reimpressão 2008), pg. ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ...ão de benefício legalmente previsto; e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível. 3 – ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...

  • Acórdão nº 7523/07.9TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2009

    I- A realização do contrato prometido não implica necessariamente a extinção do contrato-promessa que o antecedeu; se nada tiver sido estipulado em contrário, o contrato-promessa só se extingue quando todas as obrigações que as partes nele assumiram forem cumpridas. II-. A cláusula penal moratória pode cumular-se com a realização específica da obrigação principal, visto destinar-se apenas a...

    ... Tese do Autor Por contrato promessa de 1/4/05, a Ré celebrou com o Autor um ...Martinez, Obrigações (Apontamentos), 2ªed., pg. 178, ou Ac.R.L. 24/4/01 Col.II/114, ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... «combate pequeno», mas que tinha a promessa de um bom fornecimento. Às 15:21 horas, o AA ... não encontrava ninguém para «fazer contrato». Às 13:23 horas, o UU e a DD confirmaram o ...» em seu nome; - 1 (um) papel com apontamentos manuscritos; - 2 (dois) pequenos extractos ...

  • Acórdão nº 073985 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1986

    I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, pois visam modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, salvo se for do conhecimento oficioso. II - A - Um escrito que contenha a designação de "solicitação", mostrando-se assinado pelas partes a que respeita e aceitando elas o seu teor e que insira uma promessa de...

    ... elas o seu teor e que insira uma promessa de venda, não se trata de mera "solicitação" u proposta, mas sim de efectivo contrato que finalizou as negociações havidas, dada a ... sejam assimiladas a rascunhos ou apontamentos, são juridicamente, os documentos que formalizam ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

    ... o pedido de execução específica do contrato promessa de partilha e por não ter conhecido a ..., ao levar a efeito esses adicionais apontamentos, mais não fez do que isso mesmo, é dizer, ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... CC, DD e MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ... e 359 e Rui Pinto Duarte, “ Dois apontamentos sobre a acessão industrial imobiliária”, in ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ção pode e deve qualificar-se como promessa de contrato em favor de terceiros: «Como, na ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...

  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ... ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real o suposta, ... especial de enfermagem, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...Apontamentos...

  • Acórdão nº 56/04.7TCGMR.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem na sua base e fundamenta-se numa contradição existente entre dois acórdãos do STJ no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Importa, para isso, atender à contradição que tenha sido relevante, fundamental e decisiva para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter...

    ...ão da posse, adquirida no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, para efeitos de ... examinada, discorrendo-se, com apontamentos da doutrina, sobre posse titulada, justa causa ...

  • Acórdão n.º 296/2016

    ... dos documentos e outros por meros apontamentos internos em papel que descrevem o movimento e ... celebrou, em 11 de outubro de 2002, um contrato promessa de compra e venda com a sociedade FERCI ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ...contrato de utilização da firma, isto é, o recorrente ... se refere que a prova obtida mediante promessa de vantagem legalmente inadmissível é nula. ... [4] Beleza, Teresa Pizarro; In Apontamentos...

  • Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

    ... não reservado, se foi ou não celebrado contrato promessa e/ou contrato definitivo de compra e ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...

  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I – São pressupostos da aplicação da perda alargada: - a condenação por um dos crimes do catálogo (artº 1º al.a) da Lei 5/2002) - a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e beneficio do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos; - a demonstração de que o património do condenado é desproporcional em

    ... domínio, até face á existência do contrato promessa muito anterior a sua constituição como ... do estupefaciente; ee) um bloco de apontamentos com anotações manuscritas sobre a actividade de ...

  • Acórdão nº 0720158 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2007

    I - O contrato prometido encontra-se subordinado ao contrato-promessa, como na união de contratos, correspondendo aquele ao modo de cumprir o contrato-promessa - o contrato definitivo constitui um mero cumprimento da promessa, produto da vontade vinculada. II - A realização do contrato prometido (compra e venda) não implica necessariamente a extinção do contrato-promessa que o antecedeu.

    ... da Autora à resolução parcial do contrato, na parte que respeita à obrigação das RR. de ... Tese da Autora Por contrato promessa de 18/5/00, a A. prometeu comprar aos 1º a 4º ...Martinez, Obrigações (Apontamentos), 2ªed., pg. 178). Confronte-se também esta ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ..., conforme combinado com esta, fizeram um contrato de cessão de quotas, elaborado pelo arguido AA, ..." seria efectuada através de um contrato promessa de compra e venda com eficácia real e entrega do ...árias marcas e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um computador ...

  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ...) A referida escritura foi antecedida de contrato-promessa, outorgado em 13.12.2004, pelo Autor, em ...ção e as respectivas notas, apontamentos e explicações que neles fez constar em trabalho ...

  • Acórdão nº 12890/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

    ... antecipatória a celebração de dois contratos de empreitada de obras públicas, garantidos ... Segundo Tiago Meireles de Amorim, Apontamentos sobre as condições de procedência das ... demand - que pode qualificar-se como uma promessa de pagamento à primeira interpelação - a qual ...

  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    ...: - Em 22 de julho de 2013, celebrou um contrato promessa de compra e venda com eficácia real, ...…” [José Manuel Vieira da Cunha, Apontamentos sobre a Tramitação do Novo Processo de ...

  • Acórdão nº 3300/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - A arguição da ineptidão da petição inicial, vício que determina a nulidade de todo o processo (art. 193.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CPC), encontra-se vedada os autores, dado que tal vício, a ocorrer, seria obra deles, pois na sua génese estaria a forma como, menos acertadamente, delinearam e estruturaram a acção, desse modo lhe dando causa (art. 203.º, n.º 2, do CPC). II - De qualquer modo,...

    ... Ldª”, alegando, em síntese, que: Por contrato-promessa de compra e venda e permuta de ... Mendes, Direito Processual Civil, Apontamentos das Lições, 1978/79, A.A.F.D.U.L., vol. III, ...

  • Acórdão nº 0722858 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2007

    I - A omissão de pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou da simples junção do documento comprovativo, não implica, desde logo, a preclusão do direito de praticar os actos processuais subsequentes, cabendo à secretaria notificar o interessado para efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa, sob pena, então, de preclusão do acto processual. II - Nas relações entre...

    ... Os RR. comprometeram-se ainda, em contrato-promessa prévio, a assumir os avales pessoais ...Martinez, Obrigações (Apontamentos), 2ªed., pg. 178). Confronte-se também esta ...

  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... pressupostos para que sejam válidos contratos relativos a imóveis, tal significa que a lei ..., mediante contrato que denominaram de promessa de compra e venda, tendo como 1.ª outorgante a ... reconhece Rui Pinto Duarte (Dois Apontamentos sobre acessão industrial imobiliária, in ...

  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... do crime promitentes na data da promessa: 2. Tal restrição não consta da lei, carece de ... agendas contendo no interior vários apontamentos, nomes e contactos telefónicos manuscritos. 38. ... ativo, desde março de 2006, com contrato efetivo. O seu quotidiano era, aparentemente, ...