apontamentos direito dos contratos
448 resultados para apontamentos direito dos contratos
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Alguns direitos dos inquilinos
1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.
.... @2. Direito de preferência. O arrendatário tem direito de .... À transmissão por morte nos contratos celebrados na vigência do RAU, aplica-se o ... -
Lei n.º 26/2016
... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... de contratação pública, incluindo os contratos celebrados; iii) Gestão orçamental e financeira ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ao valor mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
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Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...
... e tinha anotado nos seus apontamentos, pelo que as assinou.” O. ... R. tem usado parcialmente um direito de propriedade industrial, pertencente ...fundamenta-se num sistema de contratos de licença e fornecimento”, referindo-se ainda ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
...ção pela cessação dos respectivos contratos de trabalho por motivo de falta de pagamento ... Não tem a Autora qualquer direito a uma indemnização de clientela no âmbito de ..., in Contrato de Mandato, 1983/84, Apontamentos, edição AAFDL, pág. 3 e 4., define o contrato ... -
Acórdão nº 421-14.1YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Não é permitida pelas regras da publicidade comparativa, constituindo, como consequência, concorrência desleal, a publicidade e venda de um produto à custa da referência à marca registada notória de produto concorrente. (Sumário elaborado pela Relatora)
... fundamenta-se num sistema de contratos de licença e fornecimento”, referindo-se ainda ... de licença referido supra, a A… tem o direito de explorar comercialmente, a título exclusivo, ... Os apontamentos que tirou de cada uma dessas visitas foram ... -
Regime do arrendamento rural
Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro. Preâmbulo (...) Artigo 1.° (Noção). Artigo 2.° (Âmbito) Artigo 3.° (Forma de contrato). Artigo 4.° (Cláusulas nulas). Artigo 5.° (Prazos de arrendamento). Artigo 6.° (Alteração dos prazos). Artigo 7.° (Renda). Artigo 8.° (Actualização de rendas). Artigo 9.° (Tabelas de rendas). Artigo 10.° (Redução de renda). Artigo 11.° (Procedimento a...
.... 5. Os contratos de arrendamento rural não estão sujeitos a ... c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e ... -
Parecer n.º 12/2016-C
...ção de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, ...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... fulcral tanto na regulação dos novos contratos como na resolução dos problemas de degradação ...Este direito de aquisição pelo arrendatário acarreta a ... -
Acórdão n.º 510/2016
... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ... de Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e Constitucionalidade do ... da legislação especial que regula os contratos celebrados entre essas agências e os respetivos ...
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Despacho (extrato) n.º 7705/2018
....Formação Académica:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ...(Mestrado e Doutoramento).Elaborou ainda contratos, protocolos, convénios e pareceres de diversa ... origem ao artigo de Karin Wall, «Apontamentos sobre a família na política social portuguesa» ...
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Acórdão nº 073985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1986
I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, pois visam modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, salvo se for do conhecimento oficioso. II - A - Um escrito que contenha a designação de "solicitação", mostrando-se assinado pelas partes a que respeita e aceitando elas o seu teor e que insira uma promessa de venda, não se
... sejam assimiladas a rascunhos ou apontamentos, são juridicamente, os documentos que formalizam ... na formação progressiva dos contratos; C - A pessoa que assinou um escrito instrumento ... indemnização a que este se julgava com direito e a não conversão da sua posição credora em ... -
Acórdão nº 073985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1986
I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, pois visam modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, salvo se for do conhecimento oficioso. II - A - Um escrito que contenha a designação de "solicitação", mostrando-se assinado pelas partes a que respeita e aceitando elas o seu teor e que insira uma promessa de venda, não se
... sejam assimiladas a rascunhos ou apontamentos, são juridicamente, os documentos que formalizam ... na formação progressiva dos contratos; C - A pessoa que assinou um escrito instrumento ... indemnização a que este se julgava com direito e a não conversão da sua posição credora em ... -
Despacho (extrato) n.º 10833/2016
...- Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ...", "Sistema de Gestão Documental", "Contratos Públicos - Elaboração de Peças ... e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... à mesma questão fundamental de direito está em. oposição com o acórdão do STJ de ...a todos, os contratos!. 17 — Do incumprimento da obrigação de ...ros — Breves Apontamentos, publicado na Revista de Direito da ...
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Despacho n.º 842/2019
..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...ção e elaboração de todos os atos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante; 7) ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Despacho n.º 442/2018
..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...ção e elaboração de todos os atos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante; 7) ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Edital n.º 1043/2021
...ção de concorrente, o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada. ..., podem utilizar-se pequenos apontamentos de cor e utilização de materiais, como a ... 32.º Prazo para a celebração dos contratos de compra e venda 1 - Os candidatos constantes da ...
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Portaria n.º 315/2023
...»; vii ) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ..., de documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, pareceres dos ..., à contratualização e gestão de contratos de serviços adj udicados, fornecidos ou ...
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Acórdão nº 316/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...
... da sua parte que confira à Autora o direito a obter a condenação daquela a pagar-lhe a ...ário, foi a Autora quem incumpriu os contratos que com ela celebrou ao anular as encomendas em ... de materiais, guias de transporte, apontamentos e fotografias que demonstram cabalmente que a ... -
Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ... justificativo do termo aposto nos contratos de trabalho a termo resolutivo certo de 1 de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . VULNERABILIDADE FINANCEIRA . E ...y stiglitz Gabriel A. Contratos por adhesión, cláusulas abusivas y protección .... Pode-se dizer que não apenas os apontamentos acima, mas em junção com outras situações de ...
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Despacho n.º 2673/2018
... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...ções, controlando os protocolos e contratos de utilização de instalações, visando a ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
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Despacho n.º 3171/2019
... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...ções, controlando os protocolos e contratos de utilização de instalações, visando a ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...