consignação rendimentos

1143 resultados para consignação rendimentos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ou alguns deles, tendo em conta a espécie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir. 2. Enquanto não prestar a caução ... credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, ...
  • Acórdão nº 35/16.1T8PRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Com a alteração introduzida ao artº 751º do CC a questão sobre a prevalência ou não dos privilégios imobiliários gerais sobre a hipoteca veio a ser clarificada. O artº 751º passou a referir-se expressamente aos privilégios imobiliários especiais, enquanto na anterior redação apenas se referia aos privilégios imobiliários, afastando assim os privilégios imobiliários gerais da prevalência...

    ... nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição. Também no nº 2 do artº 744º se ... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
  • Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2018

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ...ído ou entregue, do produto da venda, da adjudicação ou dos rendimentos consignados, pelo agente de execução ao exequente ou pelo executado ou ... ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos" já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixaç\xC3"...ão, desde que aquele demandado proceda simultaneamente à consignação em depósito da quantia ou coisa devida. Artigo 339.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...- Inscrições - (euro) 150; 2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ... programas nacionais ou europeus, de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ...
  • Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2016

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ... entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o dos rendimentos consignados (alínea a)) – e por “valor garantido” o valor dos bens ... ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...Artigo 5.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ... de programas nacionais ou europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ... artigos 626.°, relativamente à caução, 665.°, quanto à consignação de rendimentos, 678.°, em relação ao penhor e 701.°, no que respeita ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... exequente inferior a 190 UC, este requeira procedentemente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito ...
  • Acórdão nº 6281/03.0TBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2009

    I -A vantagem da consignação de rendimentos, em processo executivo, reside no facto de operar sem necessidade de se proceder à venda judicial do bem, mas ela tem um limite legal imperativo de duração que é de 15 anos, nos termos do artº 659º, nº 2 do Código Civil, quando se tratar de rendimentos de imóveis, pelo que se houver sido celebrado um arrendamento por convenção das partes ou por arremataç

    ... executiva movida contra a proprietária das fracções, cujos rendimentos provenientes de tal arrendamento foram consignados ao pagamento da dívida ..., com a concordância da executada Construfica, Lda., a consignação de rendimentos que se traduziu na locação das fracções autónomas ...
  • Acórdão nº 07633/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011

    1. A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária (art. 50º-2 CPTA). 2. As formas cit. são as do art. 199º CPPT: garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os...

    ... meio susceptível de assegurar os créditos (hipoteca, consignação de rendimentos ou penhor).(1) A questão aqui colocada é saber quando e ...
  • Acórdão nº 0656688 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2007

    I - Após a declaração de falência, a garantia conferida pela consignação de rendimentos - rendas de um imóvel arrendado - transfere-se para o produto da venda do imóvel consignado. II - O rendimento proveniente das rendas vencidas do bem consignado, após a data da declaração da falência, reverte para a massa falida, não gozando o consignatário de qualquer preferência sobre estas no...

    ... sobre o produto da venda do bem imóvel, garantido este por consignação de rendimentos voluntária, também devidamente registada. Notificada da ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das ...ções, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...çam actividade profissional por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos 3. e 4. do Código do Imposto sobre o ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ...77 1.7 - Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora e arresto .. 75 1.8 - Dissolução .. 58 1.9 - ...
  • Acórdão nº 530/04.5TBSEI-X.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2007

    1. Os créditos laborais gozando de privilégio imobiliário especial, graduando-se antes dos créditos referidos no art. 748º do CC e ainda antes dos créditos de contribuições devidas à segurança social; 2. E gozando de tal privilégio são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que...

    ... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
  • Acórdão nº 1183/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2005

    1. Com a publicação do Dec. Lei n.º 38/03, de 08/3 e que veio dar nova redacção ao art.º 751.º do C. Civil de forma a, retirando deste normativo os privilégios imobiliários gerais, estabelecer que os privilégios imobiliários especiais preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca, ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. 2. Tratando-se de um diploma...

    ... que os privilégios imobiliários especiais preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca, ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
  • Acórdão nº 1146/10.2T2SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao

    ..., adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... às famílias e têm por receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências de outros sectores. Resto do mundo. - ...10.03.04 - 'Estado - Consignação dos rendimentos do Estado para as reservas de capitalização'. - Engloba ...
  • Decreto-Lei n.º 172/87, de 20 de Abril de 1987
    ... O quadro legal dos fundos consignados e dos certificados de consignação foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro. Trata-se ... do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os rendimentos provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 03B1444 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2003

    I - A regra da não anulação da venda de que o exequente não foi exclusivo beneficiário, estipulada no n.º 3 do artigo 864.º do Código de Processo Civil, visa, em primeira linha, a protecção do adquirente dos bens, estranho à execução, e, indirectamente, a segurança da venda; em segundo lugar, a protecção dos credores a quem tenham já sido liquidados os seus créditos; II - Nessa hipótese, resta ao

    ....º do Código Civil, segundo o qual aqueles «preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... ouvido o exequente, reduz para metade a parte penhorável dos rendimentos daquele, pelo prazo de seis meses, se o agregado familiar requerente ... de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda. 2 -- . . . . . ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos;. b) No plano laboral, ...
  • Da execução especial por alimentos

    ARTIGO 1118° Termos que segue 1 - Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.

    ... ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações ...