apontamentos contratos
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Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...
... também, durante o período temporal supra indicado, os contratos de fornecimento de energia elétrica e de água para aquele espaço, o ... (4) agendas com números e anotações; três (3) blocos de apontamentos com números e anotações; cento e oito (108) cartões Y ... Bar; e dois ... -
Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
... de que a H… demandada é proprietária e que, por força dos contratos celebrados entre todos os demandados, pôs à disposição os arguidos e ... Apontamentos ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção da República Portuguesa, regulam a celebração de contratos por tempo determinado e consignam, para tanto, apertados requisitos de ... justificado pela natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação arbitrária do emprego que se ...
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Acórdão nº 2580/07.0TBAVR.C2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - O contrato de agência celebrado entre autor e réu, com início em Janeiro de 1988 e termo em Dezembro de 1993, encontra-se submetido ao regime jurídico definido na redacção inicial do DL n.º 178/86, de 03-07. II - O DL n.º 118/93, de 13-04, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/653/CEE, procedeu a algumas alterações ao regime do contrato de agência, modificando a...
... conflito") pelo que o disposto nesse mesmo artigo aplica-se aos contratos em curso à data da sua entrada em vigor 3. Nos termos do artigo 39º o ... [9] In Contrato de Mandato, 1983/84, Apontamentos ... -
Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 02579/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010
... a mesma data de 17 de Setembro de 1993, foram celebrados dois contratos com cópias juntas a fls. 162 a 176 do PA, entre a ora impugnante e a ... Antes de mais, propomo-nos coligir breves apontamentos sobre o constitucionalmente reconhecido (1) direito à fundamentação dos ...
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Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... a sua condenação, a) a verem declarados nulos os contratos outorgados entre as RR. e a A., a que se reportam os docs. ora juntos sob ... " (PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição, 2004, p. 248). (o negrito é nosso) ... 251. Assim, no ... -
Introdução
... ão recente (nas últimas duas décadas, no caso português) de contratos celebrados entre seguradoras "Vida" e tomadores do seguro, que seguem uma ... - Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, Cascais, Principia, 2006, p. 51. Do autor, cfr. igualmente Direito dos ...
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Acórdão nº 07S3906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - A aferição da não exigibilidade para o empregador da manutenção da relação de trabalho, deve, aquando da colocação do problema em termos contenciosos, ser perspectivada pelo tribunal com recurso a diversos tópicos e com o devido balanceamento entre os interesse na manutenção do trabalho, que decorre até do postulado constitucional ínsito no art. 53.º do Diploma Básico, e da entidade...
... e como corolário do princípio da boa fé na execução dos contratos, é habitual apontar-se o dever de lealdade do trabalhador para com a sua ... e ainda não preenchidas e 4 folhas fotocopiadas de uns apontamentos feitos por DD sobre uma formação que frequentou em finais de 2003, assim ... -
Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... público seja melhor tutelado com a divulgação na imprensa dos contratos celebrados por empresas públicas, não tendo sido essa, pelo menos à ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...