apontamentos
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Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios
Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio.
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Quinta fase: Transição para a democracia
I. Antecedentes - A) Projecto do Partido Popular de Ponta Delgada - 1. Sistema - 2. Critica - B) Ideias de Deodato Chaves Magalhães Sousa - 1. Sistema - 2. Critica - C) Movimento para a Autonomia do Povo Açoriano - 1. Sistema - 2. Critica - D) Projecto do "Grupo dos Onze" - 1. Sistema - E) Inter-Autarquias do Distrito de Angra do Heroísmo - 1. Sistema - 2. Critica - F) I...
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Actualização de rendas
A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.
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Direitos dos consumidores à informação e à protecção de interesses económicos
Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. Capítulo I Objectivos, âmbito de aplicação e definições. Capítulo II Da ficha técnica da habitação. Capítulo III Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade. Capítulo IV Das contra-ordenações e da fiscalização. Capítulo V Extensão do âmbito de aplicação. Capí
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - A parte não pode trazer o depoimento escrito, mas pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às perguntas. Artigo 462.º Intervenção dos advogados 1 - Os advogados das partes ...
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Acórdão nº 06674/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... Quaisquer apontamentos manuscritos no verso do termo de posse, e independentemente da sua relevância, não devem ter aí lugar, sob pena de violação dos supracitados ...
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Acórdão nº 9243/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006
... e chega desse modo ao conhecimento das partes presentes.(1) Isto sem embargo de ser permitido às partes consultar o processo, tomar apontamentos e/ou pedir cópia ou certidão da decisão oralmente proferida para se inteirarem de modo mais preciso dos seus fundamentos (artigos 167º, 174º e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 2 - A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo consignar no auto tal circunstância. 3 - No caso a que se refere o número anterior devem ser tomadas ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ) Cd`s vários de música, sendo alguns originais e outros cópias, váários documentos do licenciamento do bar, 2 (dois) blocos com apontamentos de cor amarelo com nomes e valores descritos em €, 1 (uma) mesa de mistura marca BEHRINGER, modelo DDX3216 ... Apreendidos no interior da mala da ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 2 - A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo consignar no auto tal circunstância ... 3 - No caso a que se refere o número anterior devem ser ...
- Acta n.º ...
- Acta Nro .......
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Minutas
Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...
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Alguns direitos dos inquilinos
1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.
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Modelo de ficha técnica da habitação
Portaria n.° 817/2004, de 16 de Julho.
- Renda e Encargos
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Acórdão nº 07P2820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
1 - O pedido de atenuação especial da pena deve ser formulado em relação a algum ou alguns destes crimes e penas e não em relação à pena única conjunta, que a não admite. 2 - O julgamento em recurso, que é um remédio jurídico, não o é da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa, em que estão presentes, face ao Código...
... às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa, em que estão presentes, face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, quando pedida e admitida) e da oralidade Não pode, pois, o Tribunal Superior conhecer de questões ... -
Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
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Modelos oficiais da matriz predial rústica
Portaria n.° 630/2007, de 30 de Maio. Com a implementação da reforma da tributação do património introduziu-se a informatização das matrizes da propriedade urbana, no sentido da desmaterialização das cadernetas prediais e das certidões de teor matricial respeitante aos prédios urbanos, com os ganhos inerentes, nomeadamente à sua emissão via Internet.
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Requerimento a pedir certidão do auto de vistoria
Exm.° Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto
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Acórdão nº 07P1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2007
1 - Como tem sido repetidamente dito por este Supremo Tribunal de Justiça, os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são especificamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados (quanto à questão de...
... às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa, em que estão presentes, face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, quando pedida e admitida) e da oralidade (cfr. neste sentido os AcSTJ de 20-07-2006, proc. n.º ... - Acta N°.......
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Regime de manutenção e inspecção de ascensores e outros meios de elevação
Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Manutenção. Capítulo III Inspecção. Capítulo IV Sanções. Capítulo V Disposições transitórias. Capítulo VI Disposições finais. Anexo I Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA). Anexo II. Serviços constantes do contrato de manutenção. Anexo III...
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Anexo: Regime legal sobre a poluição sonora
Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora. Capítulo III Actividades ruidosas em geral. Capítulo IV Actividades ruidosas em especial. Secção I Edifícios. Secção II Máquinas e equipamentos. Secção III Tráfego. Secção IV Sinalização sonora. Capítulo V Fiscalização e sanções. Capít
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Outro exemplo de requerimento a pedir vistoria
de prédio já construído c/ vista à Constituição de Propriedade Horizontal Exm.° Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto