apontamentos direito comercial
601 resultados para apontamentos direito comercial
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Lei n.º 26/2016
... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ... geral, sem caráter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... de um ano para as certidões de registo comercial". Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes econ\xC3" ... ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
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Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...
... na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido ... nº ... em Sesimbra, o qual abrangia o direito ao arrendamento do local ... Por contrato ... exemplo, livros, cadernos, blocos de apontamentos, canetas e outros artigos típicos e próprios ... -
Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
... Pelo que é manifesta a violação do direito da A ... * A R. citada contestou e reconveio ... , in “A Fraude à Lei – Alguns Apontamentos ... Apontamentos”, Revista de Direito Comercial ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ... a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, ...
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Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...
... culpa exclusiva de terceiro, invocando o direito de regresso previsto no nº4 da Base XXXVII da ... , nos termos do artigo 441.° do Código Comercial ... 8. É um direito da ... ed., p.946 e Direito dos Seguros – Apontamentos, Principia, 2006, p.120; Menezes Cordeiro, Manual ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim ... do bar, 2 (dois) blocos com apontamentos" de cor amarelo com nomes e valores descritos em \xE2\x82" ... objectos serão restituídos a quem de direito no prazo de 90 dias após a notificação e caso ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas muito doutamente suprirão, deve ser ... habitualmente no estabelecimento comercial, no primeiro andar onde se situam os quartos e ... na recepção num caderno de apontamentos" que ficava guardado por baixo do balcão da recep\xC3" ... -
Introdução
... - Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, Cascais, Principia, ... Comercial, Vol. I, Coimbra, Almedina, 2001, p. 544. Também ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... (Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito ... fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos ... 3 - ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ária e proporcionada à garantia do direito do excipiente, o que, por este, vg. num contrato ... , o acto é subjectiva e objectivamente comercial, ou, pelo menos, conexo com actividade desta ... de Magalhães in Direito Comercial, apontamentos coligidos por Palma Carlos, 1924, p.110 e sgs., ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...
... sinalagmático, pelo que a 1ª Ré tem o direito de recusar o pagamento da contraprestação a que ... é integral pagamento, às taxas de juro comercial" sucessivamente em vigor ... A2- Condenou os r\xC3" ... de Magalhães in Direito Comercial, apontamentos coligidos por Palma Carlos, 1924, p.110 e sgs., ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ária e proporcionada à garantia do direito do excipiente, o que, por este, vg. num contrato ... , o acto é subjectiva e objectivamente comercial, ou, pelo menos, conexo com actividade desta ... de Magalhães in Direito Comercial, apontamentos coligidos por Palma Carlos, 1924, p.110 e sgs., ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... aos períodos tributários e quanto ao direito aplicável; 2ª O presente recurso incide sobre o ... de um empréstimo, ou seja, o facto comercial que esteve na origem do pagamento do mesmo preço ... assente e não provada, bem como, os apontamentos ... -
Introdução: Contrato de seguro e intermediação
... de forma decisiva: o intermediário comercial que, na maior parte dos casos, assume o estatuto ... - António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Comercial, Vol. I, Coimbra, Almedina, 2001, p ... Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, Cascais, Principia, 2006, p. 51. Cfr. igualmente ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... direito espanhol, com sede em Murcia, Espanha, PEDINDO ... , e tendo iniciado a sua relação comercial com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 ... (44) In «Contratos Comerciais (Apontamentos ...
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ... , e de transportes, de energia e comercial ...
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Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...
... é proprietária de um estabelecimento comercial, cuja exploração, através de escritura ... Àquele que invoca um direito, cabe fazer a prova dos factos constitutivos do ... Obrigações programa 2017/20’18 Apontamentos ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... pessoas no âmbito da aldeia global comercial , é campo fértil para a colheita de ... de ... Pode-se dizer que não apenas os apontamentos acima, mas em junção com outras situações de ...
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Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... - Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... ária Europeia, em matéria Civil e Comercial, nomeadamente nas reuniões de Roma, 2014, ... e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" ...
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Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... funcionária do espaço comercial e informada pela mesma de que ... e tinha anotado nos seus apontamentos, pelo que as assinou.” O ... R. tem usado parcialmente um direito de propriedade industrial, pertencente ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto ... Artigo 4.º ... Requisitos de ... a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor ... 7 ... , e de transportes, de energia e comercial ...