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decreto lei nº 90 90 16 março

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    Classificação vLex
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 16. Liquidação para perda ampliada de bens quanto ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 39. No dia 13 de Março de 2012, pelas 17h56min., o arguido B… ... 90". Chegados ao Sul de Espanha, os arguidos B…, E\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., filho de ED… e de EE…, nascido a 16/7/1951, em …, Lamego – em autoria direta e ...), - o arguido DB… a quantia de € 29.903,83 (vinte e nove mil novecentos e três euros e ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ..., em data não apurada, mas anterior a Março de 1995, decidiram, paralelamente à estratégia ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção ... nos termos e condições estipulados no Artigo 90 do Contrato de Empréstimo. O Garante prestou o ... é, à taxa anual de 1,945% desde 31 de Março de 2010, até efetivo e integral pagamento dos ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001

    ... de 4 de Junho O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu uma alteração ....º, 77.º, 78.º, 81.º, 84.º, 85.º, 86.º, 90.º, 91.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 102.º, ... aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

    ... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva n.º 2002/77/CE, da Comissão, de ... sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não ... ao abrigo do número anterior no prazo de 90 dias, considera-se como aprovado o contrato de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... orçamental, é suspenso o paga- mento de 90% do subsídio de férias ou quaisquer presta- ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 ...ção ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, introduzida pelo artigo 76.º da Lei n.º ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral ...ções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, excepto as ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, excepto o seu artigo 58.º, ...Aprovada em 29 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia da ...
  • Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio de 2006

    ... pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho, de 16 de Julho, publicada no Jornal Oficial das ...90. Artigo 15.º Carga horária 1 - As componentes ... aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Março de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ...Artigo 16.° Contratos celebrados no estrangeiro 1 - Os ... par, caso em que a avaliação será feita em 90% dessa média. 4 - O caderno de encargos deve ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003

    ... anterior o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. Artigo ... previstas no artigo 9.º entram em vigor 90 dias após a publicação deste ...Promulgado em 20 de Março...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ...e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ...ção monetária, e que no dia 21 de março de 2017 detinha, na sua posse ou na posse da ... levada a cabo pelos arguidos FF e II 90. As ditas facas destinavam-se a ser usados no ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ...érias dadas como provadas: 9.No dia 30 de Março de 2010, faleceu a mãe dos ora A.A. Maria Te P. ..., estar a viver com a filha) em casa desta; 16.Mediante carta registada com A.R. datada de 30 de ...ções, de acordo com o disposto no DL-321-B/90 de 15/10 e no NRAU Lei nº 6/2006 de 27/02. ... a entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, mantiveram-se, por um lado, o ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... da Escola de Direito ter, em 25 de Março" de 2008, pedido que ele “na medida do possível\xE2"...º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84). ... é uma pessoa de relacionamento difícil: 90. BFSMGM (assistente da Escola de Direito da ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ..., revendia em território nacional. Em março de 2009, a R. surpreendeu a 1ª A. com um súbito ..., nos termos do art.º 29º, nº 2, do Decreto-lei nº 178/86; b) Indemnização de clientela ... 16. Ora, com isto olvida o Tribunal dois aspectos: ... das vendas dos produtos contratuais (80 a 90% como foi afirmado pelas testemunhas). Se a D1.. ...
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008

    ... n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que ... a 40 kN à carga do eixo dianteiro e 90 kN à do eixo traseiro. 4 -- Nas vias em impasse, ...Artigo 16.º Resistência ao fogo de elementos incorporados ...
  • Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001

    ... e) do artigo 155.º e a alínea b) do artigo 166.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de ...ção regional de agricultura, no prazo de 90 dias, o óbito e manifestar a sua posição ... 262/90, de 9 de Abril, e 124/2000, de 8 de Março...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ...as seguintes quantias: “a) montante de € 90.000,00 (noventa mil euros), correspondente ao ... autorização de utilização do alvará n° 161/12, na sequência do qual teve lugar a vistoria a ..., nos termos e para efeitos do disposto do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção ...26/10, de 30 de Março, tendo em vista a avaliação das condições de ...
  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.        \xC2"...) sem laços de afectividade, ter-se casado aos 16 anos, com vivência conjugal violenta acabando ...Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª ...432; de 19-12-1990, processo n.º 41 327/90-3.ª, in BMJ n.º 402, pág. 232; de 31-05-1991, ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ...órdão de 4 de Dezembro de 1997, recurso n.º 909, in CJSTJ 1997, tomo 3, pág. 246 – A ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... (ex: ano de 2007 370,00€, ano de 2008 467,90€) e deslocações (ex: ano de 2007 62,00€, ... da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com as ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... da actualizada (€ 196,95); - Por carta de 16/07/2014, a Requerida enviou ao Requerente ... nos termos dos artigos 19.º e 19.º-A do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, na redação ... do mesmo imposto decorre entre os meses de Março a Maio, relativa aos rendimentos do ano anterior. ...90 % das custas da acção e da Apelação, ficando ...
  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... 1996, tendo sido admitido pela Ré em 1 de Março de 1997, mediante contrato de trabalho reduzido a ...5°, nº2, do D.L. 128/90, de 17/04, pelo que padece de um vício que ...7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver ... 16) Pelo que o Autor, a partir do mês de Abril de ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... de 22-05-2019 – artigos 58.º, 61.º, 87.º, 90".º, 103.º, 194.º, 283.º e 370.º].      \xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... República n.º 64/2001, Série I-A de 2001-03-16 Declarada inconstitucional, com força ... Série-A do Diário da República de 10 de Março de 1993 Artigo 1.º É ... . . . Artigo 90.º. . . . . . ...

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