decreto lei nº 90 90 16 março
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Acórdão nº 043947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004
I - A licença de exploração de nascente de águas minerais titulada por alvará no âmbito de vigência do Decreto n.º 15401 de 17 de Abril de 1928 incluía a concessão de uma área reservada mínima de 50 hectares onde o concessionário tinha o direito exclusivo de pesquisa e captação de novas nascentes mediante autorização do Governo. Esta autorização era concedida "mediante autorização do Governo",
... ao julgar aplicável o n.º 1 do artigo 28.º do DL 86/90, de 16 de Março quando esta norma pressupõe a existência de área demarcada como "zona ..., estabelecida factual e legalmente de harmonia com as normas do Decreto n.º 15421 de 17 de Abril de 1928, bem como uma área reservada definida, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e Nacionais de outros Estados, celebrada em Washington, em 18 de março de 1965; Direitos de propriedade intelectual, os direitos de autor e ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
...março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro ... a produzir, transportar e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos seus sucessivos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2007 - O regime jurídico das farmácias de oficina
...ízo das obrigações de informação previstas no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, a página eletrónica na Internet que ofereça medicamentos para venda deve conter, pelo menos: a) Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
... ainda por telecópia ou por correio electrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março, aplicáveis com as necessárias adaptações. 4 - As certidões emitidas pelas conservatórias para efeitos das publicações referidas no n.º 4 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... lugar, o CCP procede à transposição das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE , ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE , da Comissão, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n.º 2005/75/CE , do Parlamento Europeu e ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... “LTC”), requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da. constitucionalidade de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da. Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República ,. Série II-A, número 76, de 12 de fevereiro de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... Administrativo n.º 1/2021 Sumário: Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza ... Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011 , de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da ...
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
...ÇÃO INTERNA Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. fiscalização preventiva da ... 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à. conservação de dados gerados ou tratados no contexto da ...
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Acórdão nº 159/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... Este último preceito foi, por sua vez, introduzido no regime de recursos civis pelo. Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, dispondo que «É sempre. admissível recurso, a processar nos termos dos artigos. 732.º-A e 732.º-B , do ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ... de 16 de março de 1989, concretizando o direito ao conhecimento das origens. genéticas, ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem Jurídica. portuguesa. . ...A reforma de. 1995 (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março) já alargou um pouco essa previsão,. na medida em que se contentou com ...
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Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
...o. artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33 548, de 23 de fevereiro de 1944), definindo-se. os primeiros ... Reino Unido (Queixa n.º 6538/74); de 28 de março de 1990, Groppera c. Suíça (Queixa n.º 10890/84); de 20 de novembro ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, contantes de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 92/2015,. 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos ... de 9 de março de 2010 –, a igualdade tem de ser uma igualdade proporcional e. ...
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Anúncio n.º 82/2019 de 29 de março de 2019
... - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO8.1 - Declaração emitida conforme modelo constante do anexo III a que se refere o nº 2 do artigo 40º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A de 29 de dezembro;8.2 - Documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 48, de 8 de março de 2013), por. entender que as referidas normas regulamentares foram ... de 11 de janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,. com as alterações e na redação ...
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Anúncio n.º 125/2019 de 14 de maio de 2019
... aprovado pelo DL nº 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação do Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, e nos termos das Declarações de ... publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de março de 2008. (2) Idem. (3) Cf. ...
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Anúncio de procedimento n.º 4117/2019
... Energia e Geologia conforme decorre na Portaria nº 228/90 de 27 de março;c) Comprovativo de garantia financeira obrigatória relativa a ... inerente á atividade desenvolvida conforme estabelecido no Decreto-Lei n º147/2008 de julho. 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO ...
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Anúncio de procedimento n.º 911/2019
... Energia e Geologia conforme decorre na Portaria nº 228/90 de 27 de março;c) Comprovativo de garantia financeira obrigatória relativa a ... inerente á atividade desenvolvida conforme estabelecido no Decreto-Lei n º147/2008 de julho. 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... ambiental (RJAIA), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro; e) Procede à segunda ...
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Parecer n.º 2/2018
...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ... As previsões do BdP e do FMI publicadas entre março e abril de 2016 mantiveram válidas estas observações face à ...
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Regulamento n.º 578/2016
... disposto na Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 50/77, de 11 de agosto, da Portaria nº 288/83, de 17 de março, da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012 de ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... na passagem das fronteiras externas rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no presente decreto regulamentar. 2 - A reposição excecional do controlo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de «Assento nº 2/93», na 1ª Série-A do Diário da República de 10 de Março de 1993 Nota Acórdão n.º 80/2001 - Diário da República n.º 64/2001, Série I-A de 2001-03-16 Declarada inconstitucional, com ...