Modelo de ficha técnica da habitação
| Autor | Almeida & Leitão, Lda |
| Páginas | 122-131 |
Page122
O Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março, estabelece um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos consumidores à informação e à protecção dos seus interesses económicos no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como assegurar a transparência do mercado.
Entre esses mecanismos de protecção encontra-se prevista a cargo do promotor imobiliário a obrigação de elaborar e disponibilizar ao consumidor adquirente um documento descritivo das características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional, documento esse que o citado diploma designa por ficha técnica da habitação.
O artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 68/2004 prevê que o modelo da ficha técnica da habitação seja aprovado através de portaria conjunta dos ministros que tutelam a economia, a habitação e a defesa do consumidor.
Assim: Nos termos do disposto no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março: Manda o Governo, pelos Ministros...
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