apicultura em portugal
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Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...
... repartição de finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º. do DL nº.236/95, de 13 de ... ços de agricultura, silvicultura, horticultura, aquicultura e apicultura ... Concretamente, não se pretende que se efetue uma empreitada ... -
Despacho N.º 84/2007 de 23 de Janeiro
... ágio: “Estudo dos Sistemas Agro-Pecuários de Extensivo para Portugal e Espanha” ... Apresentação da Tese de Estágio na Universidade de ... sessão de abertura e durante as “1ªs Jornadas Técnicas de Apicultura dos Açores”, organizadas pela DRDA - Secretaria Regional da ...
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Acórdão nº 00828/13.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... M ... , habitualmente residente em Espanha e com residência em Portugal na Rua (…), inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da ... Neste caso, a DRAPC, na pessoa da Senhora Diretora Regional de Apicultura e Pescas, tem o dever de ordenar a reposição da legalidade violada com a ...
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Acórdão nº 171/16.4T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. O “modo” é a cláusula acessória típica por virtude da qual nas doações e nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação (encargo) de adoptar um certo comportamento, no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário. 2. Na hipótese do negócio “sub modo” os efeitos negociais...
... ção, designadamente de Gestão Florestal, Básico de protecção Integrada, Operador de Máquinas Agrícolas, Horticultura, Cunicultura, Apicultura, Contabilidade e gestão Agrícola, Ovinos com Aptidão Leiteira, Nutrição Animal, Biológica Geral, Produção de PAM, Sanidade Animal/Bovinos, ... -
Portaria n.º 353/2012
... gerir a marca de Parques de Portugal; ... e) Promover a proteção dos ecossistemas e os sistemas ... de ... interiores, a apicultura e para a exploração de outros re- ... cursos silvestres; ... d) ...
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Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser concedida a pessoas que não residem na respetiva comunidade (v. nº 5 do art. 7º da Lei nº 75/2017, de 17 de agosto), só deve ser concedida a quem tem relevantes ligações a essa comunidade, sob pena de se banalizar a atribuição do mencionado estatuto, com os inerentes prejuízos para quem é já comparte, nomeadamente, a...
... apenas por uns anos onde o Autor nasceu, mas tendo regressado a Portugal, a ... , onde tinham as suas origens e os prédios rústicos e urbano, onde ... a obtenção das utilidades por aqueles propiciadas, mediante a apicultura e, sobretudo, a pastorícia e a extração de frutos e materiais, como ... -
Portaria N.º 36/2008 de 9 de Maio
... , suinicultura, equinicultura, ovinicultura, caprinicultura, apicultura, cunicultura, helicicultura e lombricultura; ... b) Produção vegetal: ... de vinha em produção com castas aptas à produção de vinho em Portugal, e que constam da lista aprovada pela Portaria n.º 428/2000 de 17 de ...
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Aviso n.º 898/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... ção e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I.P. são membros, po- dendo integrar, por sua solicitação, ... a exploração de produtos cinegéticos, silvo -pastorícia, apicultura, frutos silvestres e usos agrícolas tradicionais; ... c) Áreas mistas, ...
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Despacho n.º 19665/2005(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2005
... Nacional de Estágios do ICN; organização do 1.º Fórum de Apicultura do Sul e do simpósio 'A utilização de venenos e o seu efeito na ... de discussão no seio do ICN de 1994 a 2005 - representação de Portugal no Workshop on Lesser Kestrel Conservation, em Palma de Maiorca; integrou ...
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Portaria n.º 456/2006, de 16 de Maio de 2006
... , silvipastorícia, produção de cogumelos, pesca desportiva, apicultura e utilizaçãopública ... 2 - Para efeitos das alíneas a) e b) do ... , só podem, todavia, ser utilizadas espécies indígenas de Portugal continental e ainda espécies naturalizadas, constantes do anexo I do ...
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Portaria n.º 448-A/2001, de 03 de Maio de 2001
... , silvo-pastorícia, produção de cogumelos, pesca desportiva, apicultura e utilização pública ... 2 - Para efeitos das alíneas a) e b) do ... só podem, todavia, ser utilizadas espécies indígenas de Portugal continental e ainda espécies naturalizadas, constantes do anexo I ao ...
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Decreto Regulamentar n.º 39/79, de 10 de Julho de 1979
... e o desenvolvimento de acções tendentes ao fomento da apicultura ... 2 - A Direcção de Serviços de Produção Florestal assegura as ... Alberto da Mota Pinto - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal - António Jorge de Figueiredo Lopes ... Promulgado em 29 de Junho de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... ções inter- nacionais em matéria da biodiversidade de que Portugal é signatário, com destaque para a Convenção de Berna, a Convenção ... ízos, nomeadamente às culturas, à criação de gado, à apicultura, às florestas, à pesca, à caça, à aquicultura, à criação de caça ...
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Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro de 1999
... Portugal, ao aprovar, para ratificação, através do Decreto n.º 95/81, de 23 de ... ígenas em espaço não confinado, nomeadamente aquacultura e apicultura ... Artigo 8.º Espécies invasoras e de risco ecológico 1 - As ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... em legislaçáo própria e em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado; ... 6494 b) Os trabalhadores que exercem a ... , pecuária, hortofruticultura, floricultura, avicultura e apicultura, e em actividades agrícolas ainda que a terra tenha uma funçáo de mero ...
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Lei n.º 110/2009
... que Portugal se encontre vinculado; ... 6494 Diário da República, 1.ª série—N.º ... e apicultura, e em actividades agrícolas ainda que a ... terra tenha uma função de ...
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Decreto-Lei n.º 565/99
... nacionalmente assumidas por Portugal, ao aprovar, para ... ratificação, através do Decreto n.o ... 95/81, de ... apicultura ... Artigo 8.o ... Espécies invasoras e de risco ecológico ... 1 — As ...
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Acórdão nº 0313/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
... prestem serviço às empresas» «que se dediquem à produção da pecuária, da horto-fruticultura, da floricultura, da avicultura e da apicultura, em que a terra tem como função predominante o suporte de instalações e cujos produtos se destinam ao mercado comercial ou industrial»; e os ...
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Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
... d) Intervençóes de gestáo e valorizaçáo ambiental; ... e) Apicultura e outras actividades com impactes negativos, nulos ou muito reduzidos ... çáo e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I.P. sáo membros. Podem ainda integrar o júri, por solicitaçáo da ...
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Acórdão nº 0297/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - É de admitir o recurso jurisdicional de decisão que não anulou um acto tributário de liquidação, se o valor atribuído ao processo pelo impugnante, igual ao montante liquidado, excede a alçada do tribunal, e não foi questionado pela Fazenda Pública, nem o juiz fixou um outro valor. II - Irreleva, para o efeito, que os fundamentos invocados pelo impugnante não possam conduzir senão à anulação
... prestem serviço às empresas» «que se dediquem à produção da pecuária, da horto-fruticultura, da floricultura, da avicultura e da apicultura, em que a terra tem como função predominante o suporte de instalações e cujos produtos se destinam ao mercado comercial ou industrial»; e os ... -
Acórdão nº 0446/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
Não pode um Decreto Regulamentar excluir da previsão, contida no articulado do Decreto Lei, que aquele visa regulamentar, certos sujeitos que, por força do referido Decreto Regulamentar, ficariam sujeitos a taxas para a Segurança Social diversas das consagradas naquele Decreto Lei.
... prestem serviço às empresas» «que se dediquem à produção da pecuária, da hortofloricultura, da floricultura, da avicultura e da apicultura, em que a terra tem como função predominante o suporte de instalações e cujos produtos se destinam ao mercado comercial ou industrial»; e os ... -
Acórdão nº 0526/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I – Não há violação dos princípios do juiz natural nem da plenitude de assistência dos juízes consagrado no artigo 654.º do CPC nas situações de conhecimento imediato do pedido a que se refere o artigo 113.º, n.º 1 do CPPT, ainda que por outro juiz, porquanto este princípio pressupõe a existência de actos de instrução e discussão praticados na audiência final, o que não ocorre nessas situaçõ
... quais são as actividades consideradas de produção agrícola, contemplando nos seus números a cultura propriamente dita, a pecuária, a apicultura e a silvicultura ... 24) De notar que na referida lista define-se como actividade de produção agrícola tanto a criação de animais em geral, ... -
Acórdão nº 01062/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
Não pode o Governo, no uso dos poderes conferidos por um decreto-lei para o regulamentar, emitir um decreto regulamentar no qual exclui de previsão contida no articulado desse decreto-lei determinados sujeitos, sujeitando-os, por esta via, a taxas contributivas diversas das consagradas no diploma legal.
... prestem serviço às empresas» «que se dediquem à produção da pecuária, da horto-fruticultura, da floricultura, da avicultura e da apicultura, em que a terra tem como função predominante o suporte de instalações e cujos produtos se destinam ao mercado comercial ou industrial»; e os ... -
Aviso n.º 19308/2008, de 03 de Julho de 2008
... As polticas ambientais em Portugal orientaram -se, num primeiro momento, para a defesa dos recursos naturais ... , como por exemplo o artesanato da regio, a gastronomia ou a apicultura; Criao de incentivos preservao e valorizao do Salgado; Aproveitamento ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Portugal se encontre vinculado; ... CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA ... hortofruticultura, floricultura, avicultura e apicultura, e em actividades agrícolas ainda que a terra tenha uma função de mero ...