Acórdão nº 0446/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Data da Resolução | 29 de Junho de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: * 1. A..., bem como o EMMP recorrem da sentença que, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, julgou improcedente a impugnação do acto tributário da liquidação de Contribuições para a Segurança Social e, por isso, manteve a respectiva liquidação.
Alegou a primeira formulando o seguinte quadro conclusivo: 1ª O nº2 do artigo 4º do Decreto Regulamentar nº75/86, que foi introduzido pelo Decreto Regulamentar nº 9/88, é ilegal porque viola o n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 401 /86; 2ª Essa disposição regulamentar é também inconstitucional, por força do actual nº6 do artigo 112º da Constituição (o então nº 5 do artigo 115º da Constituição).
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A sentença objecto do presente recurso jurisdicional, ao aplicar, in casu, o referido nº2 do artigo 4º do Decreto Regulamentar nº75/86, que foi acrescentado pelo Decreto Regulamentar nº 9/88, incorreu em erro de julgamento.
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A sentença fez essa aplicação, ao considerar que um acto de liquidação de contribuições para a segurança social baseado nesse nº2 do artigo 4º é válido.
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O Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão de 16 de Junho de 2004, já veio reconhecer que a razão está com a ora Recorrente (Proc. 297/04 - 2ª Secção).
O EMMP alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1. É ilegal o artigo único do Dcc. Reg. N° 9/88, de 03/03, no segmento em que, acrescentando um n° 2 ao art. 4°, do Dcc. Reg. n° 75/86, de 30/12, o fez em contrariedade com o estatuído nos arts 5 e 6 do DL 401/86, de 02/12.
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Ilegalidade que se traduz na exclusão pela norma regulamentar de algumas entidades patronais e seus trabalhadores do regime legal (de Decreto Lei) que, sem vazios, estabelecia o regime contributivo aplicável a todos os trabalhadores agrícolas por conta de outrem e respectivas entidades patronais.
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A sentença recorrida não perfilhando tal entendimento violou, por erro de aplicação e de interpretação, os normativos citados.
4- Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a acção, naquela parte; seja, tão só anulando-se o acto tributário na parte em que liquidou contribuições por aplicação de taxas superiores às previstas nos artºs 5 e 6 do DL 401/86, de 02/12.
5- Com o que se julgará procedente, como é de lei e justiça, o nosso recurso aqui interposto.
O EMMP sustenta que o recurso interposto pela impugnante merece provimento pela substancial semelhança da argumentação apresentada com a aduzida no recurso interposto pelo MP.
* 2. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: 1. Em 15-09-1997 a impugnante apurou e pagou contribuições para a Segurança Social no montante de 1.162,10 Euros, referente ao mês de Agosto de 1997, aplicando a taxa social única de 34,75% - documento de fls. 9.
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A Impugnação foi deduzida em 30-10-1997 - fls. 1.
* 3.1. A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação.
Sustentou, para tanto, que não ocorre falta de fundamentação pois que foi a impugnante que determinou o montante da contribuição a pagar pelo que não faz sentido a invocação da falta de fundamentação do acto tributário uma vez que nenhum foi praticado pela Segurança Social.
Acrescentou que não ocorre ilegalidade do DR 9/98 por não violar o disposto no nº 2 do artº 5º do Dec. Lei nº 401/86, de 2-12, pois que aquele introduz alterações de carácter meramente interpretativas neste, em obediência aos ditames das normas habilitantes.
Concluiu que o despacho nº 84/SESS/89 não sofre de ilegalidade nem inconstitucionalidade uma vez que o mesmo não tem aplicação à situação dos autos pois que as contribuições em causa não resultam da sua aplicação por serem posteriores ao DR 9/88.
* 3.2. E sobre a questão controvertida nos presentes autos pronunciou-se já este STA no Ac. de 16-06-2004, Rec. 297-04.
A jurisprudência deste STA acompanhou este acórdão nomeadamente em 13-10-2004, Rec. 311-04, 332-04 e 374-04.
Na situação concreta dos presentes autos importa apreciar a questão de saber qual a taxa devida à Segurança Social, relativamente a trabalhadores aos serviço da recorrente.
A tal questão respondeu o STA naquele primeiro acórdão pelo que, perfilhando a sua doutrina, transcrevemos a respectiva argumentação: "… 3.2. A invocação dos vícios de forma por falta de fundamentação, e de caducidade parcial do direito à liquidação, em que a impugnante fez assentar a sua pretensão de anulação desta, foi abandonada na presente fase, de recurso jurisdicional, vindo a sentença questionada, apenas, no que concerne ao julgamento feito sobre o vício de violação de lei imputado ao acto de liquidação.
Tal vício radica nas alegadas ilegalidade e inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 4º do decreto regulamentar nº 75/86, introduzido pelo decreto regulamentar nº 9/88, de 3 de Março, por violação do artigo 5º do decreto-lei nº 401/86, de 2 de Dezembro, e 115º nº 5 da Constituição (actualmente, 112º nº 6).
Conforme se afirma na sentença recorrida, «defende a impugnante que a alteração do artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 75/86 dada pelo Decreto Regulamentar nº 9/98, de 3 de Março, viola o nº 2 do artigo 5º do Decreto Lei nº 401/86, de 2 de Dezembro, face à definição restritiva do conceito de exploração agrícola». E que o decreto regulamentar de 1998 modificou o falado decreto-lei, atentando contra o artigo 112º nº 6 da Constituição (ao tempo, 115º nº 5).
Ora, a questão que está em causa na presente impugnação judicial é a de saber qual a taxa devida à Segurança Social relativamente a trabalhadores agrícolas ao serviço da impugnante, ora recorrente. A Segurança Social entendeu que essa taxa é de 34,75%, já que se trata de trabalhadores que prestam serviço em explorações agrícolas destinadas essencialmente à produção de matérias-primas para indústrias transformadoras que constituem, em si mesmas, objectivo da empresa empregadora, a recorrente. Esta, ao invés, defende que não há que distinguir em função da natureza ou...
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