aperfeiçoamento petição inicial

I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no...

I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada. 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por...

i) De acordo com a al. a) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, a petição inicial será inepta quando lhe falte a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou os mesmos se mostrem ininteligíveis. ii) A causa de pedir refere-se aos acontecimentos da vida em que se apoia o Autor, sendo que a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros ou...

I - Apesar de no despacho de aperfeiçoamento o Tribunal ter solicitado aos autores que esclarecessem as questões enunciadas e não para apresentarem uma nova petição aperfeiçoada, considerando a extensão dessas questões, nada obsta a que os autores tenham apresentado uma nova petição corrigida, sendo que aquilo que verdadeiramente importa ter em consideração, é que «[a]s alterações à matéria de...

I – Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo 567.º do Código de Processo Civil, o simples facto de os factos alegados serem considerados confessados não determina a procedência da ação, visto que tais factos têm de ser julgados conforme o direito. II – Razão pela qual se tais factos não permitirem, em face do direito aplicado, a procedência do pedido formulado, a ação terá de...

1 - Existe incompatibilidade substancial de pedidos quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais. 2 - Não é possível, o demandante pretender obter a declaração de nulidade de um negócio, para depois pretender extrair desse mesmo negócio que a propriedade pelo...

1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir alegar factos novos, que se inserem no núcleo duro da causa de pedir da ação, que não constavam da petição inicial (arts. 5º,1 e 265º,1 CPC), não havendo acordo do réu. 2. A norma do artigo 1817º,1 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da...

1.É poder-dever do juiz, não se tratando, pois, de um poder discricionário que aquele cumpre ou deixa de cumprir, em função da sua vontade, verificar se, em função das regras de direito probatório material aplicáveis ao caso, finda a fase dos articulados e ultrapassada a fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor, na...

I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II. Para gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva,...

I. Verificando-se o requisito do facto ilícito e culposo do Réu na demora processual, tal acarreta a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização desde que se verifique o requisito do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. II. Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção...

Tem sido entendimento da Formação de apreciação preliminar prevista no n.º 3 do art. 672.º do CPC, que não existe dupla conforme, impeditiva da admissibilidade da revista excepcional, quando a Relação decide por razões que lhe são próprias e que não podiam constar da decisão de 1.ª instância, como seja o caso concreto da rejeição do recurso de apelação por a sua matéria integrar questão nova.

I - Não é nula a sentença recorrida que nem conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (cfr. a parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – CPC), nem condenou em objecto diverso do pedido (cfr. a parte final da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), pois as questões da nulidade das citações e da apensação dos processos executivos foram...

1. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. O processo de impugnação judicial, a que o executado recorreu apenas poderia reconduzir-se ao ataque da legalidade da liquidação, visando obter a sua anulação ou a declaração da sua nulidade ou inexistência (artigo 99.º do CPPT), desde que...

1. Na reclamação contra o indeferimento (tácito) do pedido de anulação da venda devem ser demandados os respetivos contra interessados. 2. São contra interessados aqueles a quem a procedência do pedido possa prejudicar. 3. A identificação dos contra interessados é um ónus do reclamante, sem prejuízo do convite ao aperfeiçoamento do articulado. 4. A falta de notificação dos contra interessados...

I – O artigo 281.º do novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, concedido à parte para impulsionar os autos, sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou igualmente a figura da interrupção da instância, consagrando que a instância fica deserta logo que o processo esteja sem impulso processual da...

1. Sem pedido – porque não foi formulado – a petição inicial deve ser indeferida pois o processo carece de objecto pelo que, a prosseguir, seria nulo, incluindo a petição inicial, o que redundaria na prática de actos inúteis, como tal vedados por lei - artigos 130º e 186º, n.º1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos...