aperfeiçoamento petição inicial
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Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
... ão dos factos alegados pela Autora na petição inicial na contestação, mas sim os Réus ... ter convidado a proceder ao aperfeiçoamento do pedido e, a final e apesar do entendimento ...
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Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...
... ser de acordo com o valor de vencimento inicial, uma vez que, este deveria ter sido reposto em ... convidando a autora a aperfeiçoar a petição inicial, tendo a mesma apresentado novo ... a quo, proferiu despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, através do qual convidou a ... -
Acórdão nº 01019/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
Ao ter sido decidido em 1ª instância que o Ministério da Educação deveria deferir o Recurso Hierárquico onde se requeria a colocação do docente no Agrupamento de Escolas de M…/ESM, no ano escolar de 2012/2013, naturalmente que terá o referido Ministério de retirar daí as devidas ilações, colocando espontaneamente o então Autor, na requerida vaga, reportada ao referido ano letivo, o que se...
... deveria ter sido convidado ao aperfeiçoamento" da sua petição inicial, nos termos do art.º 7.\xC2" ... -
Acórdão nº 01285/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I - O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na ação. II - Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...
... A petição inicial que deu origem à impugnação ... que o juiz providencie pelo aperfeiçoamento dos articulados. Mas esse convite ao ... -
Acórdão nº 00637/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I) O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção. II) Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...
... de processo, indeferiu liminarmente a petição inicial apresentada na sequência da sua ... que o juiz providencie pelo aperfeiçoamento" dos articulados ... Mas esse convite ao aperfei\xC3" ... -
Acórdão nº 5396/15.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I) - Os lucros de exercício de uma sociedade podem ser retidos como reserva, podem ser distribuídos pelos sócios e podem ser parcialmente retidos e parcialmente distribuídos, tendo os sócios neste domínio um elevado grau de discricionariedade na deliberação, observados os limites definidos na lei. II) - Em termos de normalidade, face à imposição legal de verificação anual da situação da...
... 3º da petição inicial, tendo na mesma sido aprovadas, sem o ... à prolação de convite ao aperfeiçoamento, sendo que ao não ter dado cumprimento a tal ... -
Acórdão nº 358/19.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... A 16. Da presente petição inicial, a que acrescerão juros de mora, à taxa ... A inexistência de convite ao aperfeiçoamento da Petição Inicial, conforme previsto no artigo ...
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Acórdão nº 01244/16.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I) – A circunstância de não ter sida apresentado réplica relativamente à matéria de excepção não é preclusiva da faculdade prevista no art.º 87º, nº 8, do CPTA: “A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho pré-saneador, em casos em que podia haver lugar ao suprimento de exceções dilatórias ou de irregularidades, não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da...
... , por despacho de 16/03/2017 admitiu «a petição inicial aperfeiçoada, ora apresentada» ... As ... prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento não impede o autor de, no prazo de 15 dias ... -
Acórdão nº 00645/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção. II - Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...
... A primeira petição de impugnação deu entrada no Serviço de ... sintetizado do seguinte modo: a petição inicial é sempre aproveitada, passando-se da forma ... que o juiz providencie pelo aperfeiçoamento dos articulados. Mas esse convite ao ... -
Acórdão nº 206/09.7TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... requerido, nomeadamente os indicados na petição" inicial sob o item 8º ... \xC2" ... ao indeferimento do pedido ou ao aperfeiçoamento da petição, especial forma de tramitação que ...
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Acórdão nº 00180/20.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
I - Os prazos processuais estiveram suspensos entre o dia 9 de março de 2020 e o dia 2 de junho de 2020, conforme as disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril e do artigo 6.º, n.º 2 deste último diploma, bem como do artigo 8.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio. II – Se a parte apresenta uma petição inicial...
... ção e do despacho de não admissão da Petição Inicial corrigida ... Formula nas respetivas ... , ter apresentado articulado de aperfeiçoamento, apresentado este, não se compreende o seu ... -
Acórdão nº 00734/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
... Educação e Ciência (como consta na petição inicial), veio interpor recurso do despacho ... proferir qualquer convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, pelo que lhe resta declarar ...
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Acórdão nº 0321/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
O erro na forma de processo, a aferir pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, determinará, em princípio, a convolação para a forma processual adequada, caso não seja manifesta a improcedência da pretensão formulada ou a intempestividade à face do meio processual idóneo.
... ser notificados para o eventual aperfeiçoamento da Petição Inicial ... B. Ressalvado o devido ... -
Acórdão nº 0704/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... inicial, perante a petição corrigida, ainda que ... é mais lesivo) de um convite de aperfeiçoamento da P.I., sendo que as questões a decidir, atento ...
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Acórdão nº 2248/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – A forma como o Recorrente contestou a acção revela ter ele interpretado plenamente a petição inicial, tendo compreendido perfeitamente o que na mesma se alegou, o que, à luz do artigo 186º, nº 3 do CPC, determina a improcedência da arguida ineptidão da petição inicial. II – A consagração de um preço anormalmente baixo, nos exactos termos em que foi estipulado no caderno de...
... a invocada excepção de ineptidão da petição inicial, por não ter a Recorrida alegadamente ... sido oficiosamente ordenado o aperfeiçoamento da petição inicial o Tribunal a quo deveria ter ... -
Acórdão nº 2588/13.7TBPTM-B-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
Em sede de incidente da habilitação de cessionário de crédito exequendo, sempre que o título comprovativo da cessão junto com o requerimento inicial se encontre rasurado, caso o julgador entenda que esse vício de forma exclui ou reduz a força probatória do documento, o Tribunal deve convidar a parte a suprir a irregularidade alegada, em cumprimento das normas legais previstas no nº 1 do artigo 6º
... ção para, em substituição do credor inicial, para assumir a posição de exequente ... * O ... Petição Inicial com a referência 7047402 ... d) Sucede ... às partes a pronúncia e aperfeiçoamento do identificado incidente ... r) Devendo por ... -
Acórdão nº 678/11.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2011
I - No processo de insolvência é obrigatória a apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, quer nos casos de apresentação do devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE) II - Os elemento e documentos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 2 do art.º 23.º do CIRE devem ser indicados na petição inicial ou a ela juntos. III - Contudo, o requerente que nã
... quo proferiu despacho liminar de aperfeiçoamento com o seguinte teor: “Na petição inicial não ... -
Acórdão nº 573/18.1T8SXL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I – O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento, por iniciativa do juiz, da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir. II - O convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do CPC, não compreende
... considera que a Autora não corrigiu a petição inicial, porquanto continua a invocar a mesma ... Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... [ ... ] ... 1 - Apresentado o requerimento inicial no prazo previsto no artigo 386. do Código do ... , tentativa de conciliaçáo e ao aperfeiçoamento dos articulados; ... c) Os períodos de férias ...
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Acórdão nº 63/22.8T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Na ação de divisão de coisa comum o pedido e a causa de pedir variam consoante o autor da ação considere que a coisa é divisível ou indivisível em substância. 2- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é divisível em substância, o pedido consiste na pretensão do autor para que a coisa seja dividida...
... Autor, com exceção da do ponto 1º da petição inicial ... Alegou que a pretensa casa que o ... ão de coisa comum e o convite de aperfeiçoamento não seria solução para suprir tal vício da ... -
Acórdão nº 1101/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I O regime regra de aplicação subsidiária imposta pela al. b) do artigo. 3.º do RGIT, às contraordenações tributárias e respetivo processamento é o do ilícito de mera ordenação social, porém, a questão das notificações em processo de contraordenações tributárias encontra regime de exceção no artigo 70.º do mesmo diploma legal (RGIT), remetendo o seu n.º 2, expressamente para as disposições...
... , do despacho que convida ao aperfeiçoamento com a apresentação de conclusões de recurso; ... pelas exigências de forma já que da petição de recurso não consta a formulação de ... convida ao aperfeiçoamento da petição inicial e à apresentação de conclusões recursivas com ... -
Acórdão nº 449/11.3TBARC-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...
... Na petição inicial então apresentada formulou os seguintes ... ção», e para efeitos de aperfeiçoamento da petição inicial indicou os legais ... -
Acórdão nº 1076/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. O art.º 374.º n.º 1 do CPC prevê a responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. II. A circunstância de determinados factos merecerem um julgamento em determinado sentido no âmbito do processo principal, quando o foram em outro sentido no procedimento...
... 658,33, de acordo com o discriminado na petição inicial ... Alegaram, para o efeito e em ... que não há lugar a convite ao aperfeiçoamento ... -
Acórdão nº 3007/17.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...
... No despacho inicial a que se refere o nº 1, do artº 931º, do CPC ... , da “excepção de ineptidão da petição inicial” e, julgando-a verificada, “absolver ... , mesmo com recurso ao possível aperfeiçoamento do articulado, ao legal aproveitamento dos factos ... -
Acórdão nº 05711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2010
... da opinião pública, merecem aperfeiçoamento da p.i.; I) E o despacho de aperfeiçoamento não ... retoma iminência a perspectiva jurídica inicial do A. de anulação dessa decisão, agora ... , invocando os fundamentos constantes da petição inicial de fls. 3 a 32 dos autos, cujo teor aqui ...