codigo do processo civil português

21836 resultados para codigo do processo civil português

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ... pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de facto praticado por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal. Artigo 14.º Sanação da falta de personalidade judiciária A falta de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ...ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...ária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações ... o mesmo destino situado em território português ou no território de outro Estado membro da ... é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... deliberado a uma das conquistas mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento constitucional, o Código ... A lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... as modificações introduzidas na legislação processual civil, quer porque há um novo contexto das relações jurídico-laborais. ... instrumentos de direito internacional vinculantes para o Estado Português, designadamente ao nível da União Europeia, mantendo-se, no entanto, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... sociedades participantes num revisor português ou numa sociedade de revisores portuguesa, a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... peça fundamental do sistema fiscal português". A concentração, clarificaç\xC3"...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um importante marco ..., integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"...
  • Lei n.º 58/2019
    ...códigos de conduta e dos organismos de certificação, ... aprovados; e) Cooperar com o Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ..., só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ...Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... «Território nacional» o território português, tal como é definido pelo artigo 5.º da ...
  • Acórdão nº 4085/15.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
    ... Requerida é uma sociedade de direito português", cujo capital social é detido pela mesma sócia \xC3"... se encontram provados em documentos no processo e não teve em consideração a existência de um ...O artigo 710 do Código do Processo Civil Português estabelece que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... Contempla-se, assim, neste diploma a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para ...português. 3 - Quando os sujeitos da relação jurídica de filiação, adoção ou ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ..., com vista à melhoria dos processos de ensino, que asseguram o sucesso educativo dos ...a) Ensino português no estrangeiro;. b) Agentes de cooperação;. c) ... ordem decrescente de prioridade, por códigos de agrupa- mentos de escolas ou escolas não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ou direção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras ... ou esta se mostre insuficiente: a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a ...º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; b) Em processo de insolvência, quando a mesma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... de origem aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos ..., lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... novas regras quanto à tramitação dos processos e quanto à impugnação das decisões do ... cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... Até 1 de março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão Europeia sobre os processos ...
  • Acórdão nº 073903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1987
    ...1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito ...
  • Acórdão nº 073903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1987
    ...1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de a Comissão das Comunidades Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
    ... Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos ... o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser ...ção e proteção definitiva aplicada em processo de promoção e proteção, ao abrigo do disposto ... não estão sujeitos às disposições do Código" do Imposto do Selo. Ver todas as altera\xC3"...
  • Alterações ao código de processo civil português
    A lei n.º 14/2006 vem introduzir algumas alterações ao Código de Processo Civil, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modifi...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ...501 e ss. ? Vol. III) no processo. . Acontece, porém, que o arguido A. não se ... Tribunal ? que é livre, art.º 127.º do Código de Processo Penal ? mas não arbitrária, porque ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., Lisboa 1994, pág. 327). . Assim ... Uma reforma Global do Processo Penal Português, in Para uma Nova Justiça Penal, Coimbra, 1983, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT