codigo do processo civil português
45513 resultados para codigo do processo civil português
-
Lei n.º 117/2019
... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... residência habitual em território português, é competente o tribunal em cuja circunscrição ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... ção das diligências e integridade do processo administrativo ... Capítulo II Da relação ... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... eleitores recenseados no território português; ... b) As associações e fundações ...
-
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos; ... e) A ... ça residir no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, é competente ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... 6.º Destacamento em território português ... Artigo 7.º Condições de trabalho de ... Subsecção IV Participação em processo de reestruturação da empresa ... Artigo 429.º ... -se as regras gerais previstas no Código Civil ... 3 - Consideram-se trabalhos leves para ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... português ... CÓDIGO PENAL - CP ... LEGISLAÇÃO ... Artigo 129.º Responsabilidade civil emergente de crime ... Artigo 130.º ... caso de processo de ausentes ... Artigo 11.º ... Nos processos ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... de a Comissão das Comunidades Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... cidadáos estrangeiros do território português", bem como o estatuto de residente de longa duraç\xC3" ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 73.º (Pessoas com responsabilidade meramente civil) ... Artigo 74.º (Legitimidade e poderes processuais) ... Artigo 75.º ... A lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos ... pelos ...
-
Alterações ao código de processo civil português
A lei n.º 14/2006 vem introduzir algumas alterações ao Código de Processo Civil, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modifi...
-
Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... Até 1 de março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão Europeia sobre os processos ...
-
Acórdão nº 4085/15.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-06-2016
1- Face à declaração de insolvência das sociedades requeridas, importa declarar suspensa a instância quanto aos bens encontrados nas instalações das referidas sociedades (art. 88º, nº1, do CIRE). 2- Dado que a relação contratual entre as partes foi estabelecida, por via das relações comerciais mantidas no âmbito do estabelecimento de sociedade espanhola em Portugal, deverá ser aplicável a lei...
... Requerida é uma sociedade de direito português", cujo capital social é detido pela mesma sócia \xC3" ... se encontram provados em documentos no processo e não teve em consideração a existência de um ... 10 ... O artigo 710 do Código do Processo Civil Português estabelece que a ... -
Lei n.º 2/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ...
-
Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... não residentes em território português, sem prejuízo do disposto nos n.os 12 e 13 do ... do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ...
-
Lei n.º 42/2016
... concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
-
Lei n.º 114/2017
... concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., da ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...
-
Acórdão nº 1052/19.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2022
... que conduza à prática, por ele próprio, no processo de actos processuais destinados objectivamente à tutela, não do interesse dos demais litisconsortes necessários que figuram como seus compartes na causa, mas da contraparte de todos eles, a esta se associando na defesa de interesses estranhos e opostos aos dos demais litisconsortes necessários activos”.
-
Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) ... de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de ... º [ ... ] Quem, em território português, com usurpação de funções, exercer, a favor ...
-
Acórdão Nº 916/23 de Tribunal Constitucional, 21-12-2023
... a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... Constitucional (LTC) «impugnar ... Português o imperativo de conveniência e até mesmo de ... 396 º e 397 º do Código do Processo ... Civil português ... 50 ...
-
Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... /86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ... ou convenções que vinculem o Estado Português; b) O produto da receita de bens conexos com ...
-
Lei n.º 67/2019
... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... judiciais de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito ... as regiões autónomas e o continente português, quando exerçam funções nos tribunais ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da Conservação da ... 2019, aos trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), em ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... cia ao processo" ou método específico de produção ou ... execu\xC3" ... i)Atividades de construção civil enumeradas no ane- ... xo XI ao presente Código, ... português e efetuadas através de correio eletrónico ou de ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao ... Instituto da Conservação da ... 3 — Aos trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), em ...
-
Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-01-2019
... uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo penal e do processo civil. II. O alargamento do prazo prescricional, a que alude o nº 3 do artigo 498º do Código Civil, estende aos meros responsáveis cíveis e solidariamente responsáveis....