aperfeiçoamento da petição inicial

Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. O termo «representante», a que alude o art. 18.º, n.º 1, do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4/09, aplica-se às pessoas que gozem de poderes representativos do empregador e actuem nessa qualidade, abrangendo normalmente os administradores e gerentes da sociedade, cujas características...

I - A intempestividade de meio impugnatório usado pelo interessado determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito que tenham sido suscitadas na petição, ainda que de conhecimento oficioso, na exacta medida em que, quanto ao mérito, a lide não chega a ter o seu início. II - O procedimento de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é o meio...

I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

I - Constitui prática incorrecta incluir na especificação qualquer alínea em que se diga "dão-se por reproduzidos os documentos de fls...", quando tais documentos tenham sido apresentados como meros elementos de prova da verdade das afirmações contidas nos articulados. II - A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de...

I - Constitui prática incorrecta incluir na especificação qualquer alínea em que se diga "dão-se por reproduzidos os documentos de fls...", quando tais documentos tenham sido apresentados como meros elementos de prova da verdade das afirmações contidas nos articulados. II - A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de...

I.–Tendo a sociedade de mediação imobiliária (Ré) celebrado um contrato de mediação imobiliária para venda de moradia e a sociedade de mediação imobiliária (Autora) angariado comprador para tal moradia, acordando as sociedades a partilha da comissão convencionada com os proprietários na proporção de metade, ocorre uma união de contratos entre a celebração de um contrato de mediação...

I) – A ilegitimidade singular, no actual CPTA, constitui, em regra, excepção dilatória insuprível. * *Sumário elaborado pelo relator

1 - A causa de pedir é de considerar improcedente quando os factos aduzidos não têm, de todo, a aptidão para sustentar o efeito jurídico peticionado; 2 - Neste caso, impõe-se a antecipação do conhecimento de mérito (e não já o convite a suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, ou a absolvição do réu por falta de causa de pedir), culminando na

I – No quadro da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro é reconhecido às associações sindicais legitimidade processual quer para defesa dos direitos e interesses coletivos quer para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos. II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos...

I -  No presente caso, uma vez que não estamos perante qualquer uma das situações previstas no art.º 187.º do Código de Processo Civil que dão origem à ineptidão da petição inicial e à nulidade de todo o processo, mas sim perante articulado que apresenta insuficiências e obscuridades suscetíveis de sanação, deve ser proferido despacho a convidar a Autora a aperfeiçoar a sua petição inicial e não...

A manifesta improcedência dos pedidos – inseridos numa petição irregular, mas aferida no despacho saneador, leva à absolvição do réu do pedido.

i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida –

I – Posteriormente à dedução da oposição é lícito ao juiz no âmbito de um processo de insolvência a prolação de despacho de aperfeiçoamento com vista ao “suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, nos termos do disposto no art. 590º, n.º 4, do CPC “ex vi” do art. 17º do CIRE. II – No caso de uma...

I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

I – Nos termos dos artigos 198.º, n.º 1 e 200.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o direito de o Réu invocar a nulidade por ineptidão da petição inicial preclude com a preclusão do prazo para contestar, mas o tribunal pode apreciar oficiosamente tal nulidade no despacho saneador, se a não tiver apreciado até então, ou, não havendo lugar àquele, até à sentença final. II – Caso o...

I – Incumbe ao juiz “convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada” (art.º 87º, n.º 3, do CPTA).* * Sumário elaborado pelo relator

1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1 do CT de 2009, durante o período de greve fica suspenso o “dever de assiduidade” do trabalhador, pelo que as ausências devidas por motivo de greve não deverão, em princípio, ser...