Acórdão nº 0007802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MARTINS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART477 ART511.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG612. AC RL DE 1993/10/28 IN CJ ANO1993 TIV PAG159. AC RE DE 1982/11/10 IN CJ ANO1982 T5 PAG264. AC STJ DE 1995/02/01 IN CJSTJ TI ANO1995 PAG264.

Sumário: I - Constitui prática incorrecta incluir na especificação qualquer alínea em que se diga "dão-se por reproduzidos os documentos de fls...", quando tais documentos tenham sido apresentados como meros elementos de prova da verdade das afirmações contidas nos articulados. II - A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de...

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