Ação de reconhecimento de domínio

3583 resultados para Ação de reconhecimento de domínio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente ... personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da ...
  • Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo...

    ... identificada nos autos), Autora na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ...193. O reconhecimento de direitos ou interesses legítimos (e de ... Precisamente por se estar no domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos ... a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no ..., antes e após as obras compreendidas na ação...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...çam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes ... na lei ou no instrumento de reconhecimento do benefício, nomeadamente as relativas aos ... de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ... e solidário e da economia social, nos domínios da educação pré-escolar e dos ensinos básicos ... as condições em que o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ... número anterior correspondem ao reconhecimento" da adoção de medidas adequadas e proporcionais \xC3"..., com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objetivos ...a) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no ... qualquer natureza, em consequência de uma ação normal ou ocasional, básica ou meramente ...c) Valor de mercado, à data do reconhecimento inicial, para os bens objeto de avaliação para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... outras, às alterações introduzidas no domínio da provisoriedade por natureza e ao cancelamento ... que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de ...á, se assim o entender, a competente ação judicial de declaração de nulidade, cujo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de combate às pendências em atraso no domínio" da ação executiva. Artigo 5.\xC2"...; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ...ódigo de Processo Civil): I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação ... da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...Ainda neste domínio, desenvolve -se o procedimento e âmbito de ação da sujeição a parecer prévio vinculativo das ...Relativamente aos pedidos de reconhecimento de relevante interesse público, estabelece -se a ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... a entidade responsável pela execução da ação governativa e da gestão administrativa e ... a cobrar receita pelo ato de reconhecimento de assinatura e legalização de documentos. 2 - ...ências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do ensino básico. 2 ...
  • Acórdão nº 1016/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...

    ... o procedimento como preliminar da ação a instaurar contra a requerida para o ... instaurar conta a requerida para o reconhecimento dessa compropriedade” (…) (Destaques nossos) ... pelos membros da união de facto, no domínio da sua autonomia privada, designadamente para o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade e diversidade. Em ... a uma iniciativa legislativa neste domínio». As mencionadas condições - que os ...ção da personalidade ou liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ... ., concelho e comarca de Fafe, intentaram ação declarativa, sob forma de processo sumário, ... da servidão quando, em relação ao domínio, os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo ... obter a procedência do pedido de reconhecimento do direito de passar pelo eido dos R.R. e ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, ...ça Pública da área onde foi realizada a ação de fiscalização, que asseguram, em ...» - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; x) «Via ...
  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... (2.º A.) instauraram, em 04/12/2014, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...%) estava expresso no PDM, tinha o reconhecimento desse facto por parte de todos os intervenientes ..., padece de erro de direito, mormente no domínio da apreciação das provas e do quadro normativo ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...
  • Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

    ..., junto dos Juízos Cíveis do Seixal, uma ação declarativa especial prevista no Dec.-Lei n.º ... à aplicação do direito à luz do domínio da mesma legislação, por contradição de ..., para Júlio Vieira Gomes[8], o reconhecimento do dano de perda de chance inscreve-se numa ...
  • Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...

    ...instaurou a presente ação declarativa de processo comum contra L…., S.A., ... assembleia geral através do não reconhecimento de todos os poderes que naquele direito se ...ária para além de uma situação de domínio pela maioria acionista (com forte possibilidade ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...) ‘Proteção internacional’ o reconhecimento por um Estado membro de um nacional de um país ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ...- cício de uma atividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de Julho de 2013
    ...çáo da política regional nos domínios da ciência, investigaçáo, inovaçáo e ... processos referentes ao sistema de reconhecimento, validaçáo e certificaçáo de competências do ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de Março de 2012
    ... para demonstrar a credibilidade da ação dos agentes económi- cos, bem como o ...P., no domínio da metrologia científica, bem como o ... de excelência, como forma de reconhecimento e afirmação das organizações;. g) Promover e ...
  • Acórdão nº 150/15.9T8OHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação dessas testemunhas (e por consequência não indicando as passagens da gravação desses depoimentos), e sem que se esteja no domínio de prova vinculada,...

    ..., advogado, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...), sendo certo ainda que não estamos no domínio de prova vinculada, pois tratando-se de matéria ... a obter cada vez maior reconhecimento na doutrina e, sobretudo, na nossa ...
  • Acórdão nº 13234/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I – Para efeitos da exceção de caso julgado, (i) a parte é a mesma em duas ações se tiver a mesma qualidade jurídica em ambas as ações, independentemente de ser ativa ou passiva, (ii) o pedido é o mesmo em duas ações se o efeito jurídico-material pretendido for o mesmo nas duas, e (iii) a causa de pedir é a mesma em duas ações se a factualidade de ambas as ações que sustenta os efeitos jurídico-ma

    ... Administrativo de Círculo de Loulé ação administrativo comum contra MUNICÍPIO DE TAVIRA. ... jurisdicional de que certo Caminho é do domínio público, caminho que um tribunal judicial havia ... judicial (deferidos) consistiu no reconhecimento de que certo prédio/terreno, o mesmo aqui em ...