Ação de reconhecimento de domínio

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo...

    ... identificada nos autos), Autora na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ...193. O reconhecimento de direitos ou interesses legítimos (e de ... Precisamente por se estar no domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... a cooperação num vasto leque de domínios de interesse comum, tais como o desenvolvimento ...ção de políticas de não-reconhecimento e de compromisso que se apoiam mutuamente, de ...áveis neste domínio, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e ...

  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ...ódigo de Processo Civil): I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação ... da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...ável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - . ... de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social e ao ..., a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes ...

  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ... ., concelho e comarca de Fafe, intentaram ação declarativa, sob forma de processo sumário, ... da servidão quando, em relação ao domínio, os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo ... obter a procedência do pedido de reconhecimento do direito de passar pelo eido dos R.R. e ...

  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... (2.º A.) instauraram, em 04/12/2014, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...%) estava expresso no PDM, tinha o reconhecimento desse facto por parte de todos os intervenientes ..., padece de erro de direito, mormente no domínio da apreciação das provas e do quadro normativo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ...ências 2013-2020 (PNRCAD) e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e ...Tendo por base os dois grandes domínios da procura e da oferta, entende-se que, no ... consti- tui-se como um reforço e reconhecimento de que Portugal tem percorrido um caminho ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018 (caso . .)

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... BB (A.A.) intentaram, em 22/09/2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...