Ação de reconhecimento de domínio

... do recurso à tutela judicial em ação para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos é de diferente natureza da que será precisa quando o pedido formulado na ação seja impugnatório ou condenatório, decorrente de situação de violação de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos resultantes da prática (ou omissão) ilegal de atos administrativos, onde se estará perante litígio a ser dirimido por meio de ação

... do direito de propriedade. XIV - Daí que ação de demarcação não tenha, pelo menos em primeira linha, por objeto o reconhecimento do domínio, embora o pressuponha, sendo que o seu fim específico é pôr fim à situação de incerteza quanto as extremas ou linhas que dividem/separam os prédios confinantes. XV - A causa de pedir na ação de demarcação é, assim, complexa, consubstanciando-se na confinância entre dois ou mais prédios pertencentes

... do direito de propriedade. XIV - Daí que ação de demarcação não tenha, pelo menos em primeira linha, por objeto o reconhecimento do domínio, embora o pressuponha, sendo que o seu fim específico é pôr fim à situação de incerteza quanto as extremas ou linhas que dividem/separam os prédios confinantes. XV - A causa de pedir na ação de demarcação é, assim, complexa, consubstanciando-se na confinância entre dois ou mais prédios pertencentes

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... embro, a legitimidade para contestar um pedido de reconhecimento de uma propriedade privada numa praia, pertencia ao Estado. VI. A intervenção do Ministério Público na ação popular, nas funções de zelador da legalidade, não sana a referida ilegitimidade, uma vez que essa intervenção não se destina a proteger os interesses do Estado na defesa do domínio público.

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... embro, a legitimidade para contestar um pedido de reconhecimento de uma propriedade privada numa praia, pertencia ao Estado. VI. A intervenção do Ministério Público na ação popular, nas funções de zelador da legalidade, não sana a referida ilegitimidade, uma vez que essa intervenção não se destina a proteger os interesses do Estado na defesa do domínio público.

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... ça da Concordata de 2004, pertencendo o prédio ao domínio público municipal, e destinando-se tais espaços ao culto católico, está o Estado e demais entidades públicas, obrigados a respeitar esse culto, não podendo demolir, ocupar, sujeitar a obras ou destinar aqueles espaços a outra qualquer finalidade, sem que exista acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente e sempre por motivo de urgente necessidade pública, sendo que o exercício...

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... que tais parcelas se integram necessariamente no domínio público municipal, pelo que esta integração dependerá das circunstâncias que a revelem.

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I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um documento, não lhe dando a

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... a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação do Domínio Público sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de rede de comunicações eletrónicas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... de Família e Menores nem a procedência dessa ação é condição para uma posterior ação de liquidação do património comum. Ao invés, tal arrolamento depende de ação que tem de ser instaurada ao abrigo do direito comum das relações obrigacionais e reais com vista ao reconhecimento da compropriedade dos bens. VII - Sendo o procedimento cautelar de arrolamento dependente da ação de reconhecimento da compropriedade dos bens, a qual é uma ação...

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... olução, se revela suficientemente provável para o reconhecimento do dano.  II. Para tanto, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, não propriamente no sentido da solução jurídica que pudesse ser adotada pelo tribunal da ação sobre a matéria da causa em que ocorreu a falta, mas sim pelo que possa ser considerado como altamente provável que o tribunal da ação em que a defesa ficou prejudicada viesse a decidir. III. Tal apreciaç

... , contra o arrendatário, impede que este, em nova ação, peça o reconhecimento de um direito de propriedade sobre o mesmo bem, constituído por usucapião, para manter o domínio sobre este bem. 2. A segurança e a certeza jurídicas decorrentes do trânsito em julgado da decisão obstam a que se volte a questionar o domínio sobre o bem, com base numa realidade que já se verificava aquando da 1ª ação e que aí deveria ter sido invocada para impedir a...

... ão; não foi demandada a Câmara Municipal, em cujo domínio se encontra o cemitério e o jazigo), tendo em conta que os autores: a) Pretendem, de forma principal e prática, que os réus não perturbem a sua fruição e o seu gozo do jazigo, ainda que peçam o reconhecimento de direitos como pressuposto do pedido útil, sendo que a decisão a incidir sobre os pedidos não poderá vincular a Câmara Municipal (arts.619º ss do CPC). b) Invocam apenas um...

... questão está em saber se o frustrado sucesso da ação assume tal padrão de consistência e seriedade, nomeadamente para efeitos de danos não patrimoniais, para o que releva ponderar, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se seria suficientemente provável o êxito daquela ação, devendo ter-se em linha de conta, fundamentalmente, a jurisprudência então seguida nessa matéria pelo tribunal daquela causa,