Ação de reconhecimento de domínio
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente ... personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da ...
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Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual...
... identificada nos autos), Autora na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ... 193 ... O reconhecimento de direitos ou interesses legítimos (e de ... Precisamente por se estar no domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 3 não prejudica as situações de reconhecimento da caducidade dessa convenção reportada a ... ária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Ao serviço de um utilizador, à ... 2 - O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos ... a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no ... , antes e após as obras compreendidas na ação ...
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Lei n.º 24-D/2022
... bem como atividades no âmbito da ação social, desenvolvidas pelo Estado, pelas ... damente no domínio da conciliação da vida profissional com a vida ... certificação profissional e de reconhecimento, validação e ... certificação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , pretendeu-se deixar claro que, neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos ... a atribuição de um número inteiro de ação, calculada nos termos do artigo 188.º, com as ... -16 Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospecto de oferta pública de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... de introduzir alterações, tanto no domínio das definições, como no do âmbito de ... ónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na ... na alínea c) do n.º 2, o reconhecimento jurisdicional da existência de erro ou omissão ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; ... b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, ... ça Pública da área onde foi realizada a ação de fiscalização, que asseguram, em ... » - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; ... x) ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização ... número anterior devem atender ao reconhecimento, va- lidação e certificação de competências ... à proteção das zonas integradas no domínio hídrico ... Artigo 16.º Regras e medidas de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... No domínio das infraestruturas, a criação de sinergias que ... j) Superintender e coordenar toda a ação da SRTMI; ... k) Dirigir e coordenar os órgãos ... em matéria de obtenção e reconhecimento da habili- ... tação legal para conduzir; ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... , à adoção de medidas abrangentes no domínio das alterações climáticas, numa trajetória de ... quando se verifique que o respetivo uso ou ação: a) [ ... ]; b) Não cumpre as condições a ... favorável equivale ao reconhecimento do interesse público da ação. Artigo 22.º ...
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Lei n.º 118/2019
... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) A ação administrativa, designadamente para a ... fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como para a ... jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão ...
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Lei n.º 2/2020
... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ... e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 23.º Contratação de trabalhadores e ... certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências. 7 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... º-J Fusão por aquisição tendente ao domínio total ... Artigo 117.º-L Validade da fusão ... votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer ... à deliberação dos sócios amortizar ação, total ou ... parcialmente, sem redução de ...
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Lei n.º 114/2017
... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ... , certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências da ... de gestão pública, nomeadamente no domínio da gestão das pessoas, num quadro de ...
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Lei n.º 42/2016
... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ... as condições em que o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços ... ências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de combate às pendências em atraso no domínio" da ação executiva. Artigo 5.\xC2" ... ; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação ...
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Lei n.º 68/2019
... pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e ... internacionais e da União Europeia no domínio da cooperação judiciária internacional em ... : a) Para todos os vogais, reconhecimento de mérito científico e comprovada capacidade de ...
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Lei n.º 51/2018
... os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou ... ário, transporte escolar e as despesas com ação social escolar; b) As despesas de funcionamento ... próprio, o conjunto de bens imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... çam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes ... na lei ou no instrumento de reconhecimento do benefício, nomeadamente as relativas aos ... de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse ...
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Lei n.º 114/2019
... c) ... d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em serviço ... ) Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos ... as devidas adaptações, o disposto no domínio da organização e funcionamento dos tribunais ...
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Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...
... ódigo de Processo Civil): I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação ... da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... à Governação da União da Energia e da Ação Cli- ... mática, determinou-se que todos os ... entidades financiadoras, alterações do domínio direto do titular decorrentes de execução de ... Artigo 134.º ... Reconhecimento de comercializadores ... 1 — No âmbito do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... benefício fiscal dependente de reconhecimento, de o requerer autonomamente nos termos da lei ... ção e graduação de créditos; p) A ação administrativa, designadamente para a ... jurisprudência anteriormente firmada no domínio ...
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Lei n.º 83/2017
... das políticas e dos planos de ação nacionais de prevenção e ... combate ao ... entidades com responsabilidades no domínio ... da prevenção e repressão do branqueamento ... 1 — O reconhecimento previsto no n.º 3 do artigo 57.º é, ... em ...