Ação de reconhecimento de domínio

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo...

    ... identificada nos autos), Autora na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ...193. O reconhecimento de direitos ou interesses legítimos (e de ... Precisamente por se estar no domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, ...

  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ...ódigo de Processo Civil): I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação ... da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... a cooperação num vasto leque de domínios de interesse comum, tais como o desenvolvimento ...ção de políticas de não-reconhecimento e de compromisso que se apoiam mutuamente, de ...áveis neste domínio, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º ...; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...ável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - . ... de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social e ao ..., a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ...Artigo 6.º [..] 1 — O reconhecimento do direito ao rendimento social de inserção ... não possa, por si, exercer o direito de ação para cobrança dos seus créditos ou para ... e pro- fissionais o rendimento anual no domínio das ativida- des dos trabalhadores independentes, ...

  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ... ., concelho e comarca de Fafe, intentaram ação declarativa, sob forma de processo sumário, ... da servidão quando, em relação ao domínio, os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo ... obter a procedência do pedido de reconhecimento do direito de passar pelo eido dos R.R. e ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade. e diversidade. Em ... a uma iniciativa legislativa neste domínio». As mencionadas condições –. que os ... liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...

  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... (2.º A.) instauraram, em 04/12/2014, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...%) estava expresso no PDM, tinha o reconhecimento desse facto por parte de todos os intervenientes ..., padece de erro de direito, mormente no domínio da apreciação das provas e do quadro normativo ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...