Ação de reconhecimento de domínio

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo...

    ... identificada nos autos), Autora na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ...193. O reconhecimento de direitos ou interesses legítimos (e de ... Precisamente por se estar no domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ... progenitor, que vigore à data do reconhecimento. 2. As relações entre pais e filhos ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior (Entrada em vigor: ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º ...; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação ...

  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

    ... número anterior correspondem ao reconhecimento" da adoção de medidas adequadas e proporcionais \xC3"..., com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objetivos ...a) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados ...

  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ...ódigo de Processo Civil): I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação ... da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de ...

  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ...Ainda neste domínio, desenvolve -se o procedimento e âmbito de ação da sujeição a parecer prévio vinculativo das ...Relativamente aos pedidos de reconhecimento de relevante interesse público, estabelece -se a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...çam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes ... na lei ou no instrumento de reconhecimento do benefício, nomeadamente as relativas aos ... de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse ...

  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ... ., concelho e comarca de Fafe, intentaram ação declarativa, sob forma de processo sumário, ... da servidão quando, em relação ao domínio, os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo ... obter a procedência do pedido de reconhecimento do direito de passar pelo eido dos R.R. e ...

  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... (2.º A.) instauraram, em 04/12/2014, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...%) estava expresso no PDM, tinha o reconhecimento desse facto por parte de todos os intervenientes ..., padece de erro de direito, mormente no domínio da apreciação das provas e do quadro normativo ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...

  • Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

    ..., junto dos Juízos Cíveis do Seixal, uma ação declarativa especial prevista no Dec.-Lei n.º ... à aplicação do direito à luz do domínio da mesma legislação, por contradição de ..., para Júlio Vieira Gomes[8], o reconhecimento do dano de perda de chance inscreve-se numa ...

  • Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2016

    ...O Ministério Público instaurou ação declarativa de reconhecimento da existência de ....ª O contrato de trabalho insere-se no domínio da autonomia da vontade e constitui expressão ...

  • Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...

    ...instaurou a presente ação declarativa de processo comum contra L…., S.A., ... assembleia geral através do não reconhecimento de todos os poderes que naquele direito se ...ária para além de uma situação de domínio pela maioria acionista (com forte possibilidade ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...) ‘Proteção internacional’ o reconhecimento por um Estado membro de um nacional de um país ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ...- cício de uma atividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou ...

  • Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de Março de 2012

    ... para demonstrar a credibilidade da ação dos agentes económi- cos, bem como o ...P., no domínio da metrologia científica, bem como o ... de excelência, como forma de reconhecimento e afirmação das organizações;. g) Promover e ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade. e diversidade. Em ... a uma iniciativa legislativa neste domínio». As mencionadas condições –. que os ... liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...

  • Acórdão nº 150/15.9T8OHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação dessas testemunhas (e por consequência não indicando as passagens da gravação desses depoimentos), e sem que se esteja no domínio de prova vinculada,...

    ..., advogado, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...), sendo certo ainda que não estamos no domínio de prova vinculada, pois tratando-se de matéria ... a obter cada vez maior reconhecimento na doutrina e, sobretudo, na nossa ...

  • Acórdão nº 13234/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I – Para efeitos da exceção de caso julgado, (i) a parte é a mesma em duas ações se tiver a mesma qualidade jurídica em ambas as ações, independentemente de ser ativa ou passiva, (ii) o pedido é o mesmo em duas ações se o efeito jurídico-material pretendido for o mesmo nas duas, e (iii) a causa de pedir é a mesma em duas ações se a factualidade de ambas as ações que sustenta os efeitos jurídico-ma

    ... Administrativo de Círculo de Loulé ação administrativo comum contra MUNICÍPIO DE TAVIRA. ... jurisdicional de que certo Caminho é do domínio público, caminho que um tribunal judicial havia ... judicial (deferidos) consistiu no reconhecimento de que certo prédio/terreno, o mesmo aqui em ...

  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ...ação declarativa, com processo comum, contra José, ... tal posse, radicou-se no A./recorrente o domínio desse prédio – 1287º e 1296º do mesmo ... Sentença apenas pode condenar no reconhecimento mútuo da propriedade dos imóveis contíguos, do ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ... de €500,00 até à decisão final na ação principal de responsabilidade civil ... se abarcando, as seguintes: “a) Reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente ... substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por ...

  • Acórdão nº 220/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    ....º-L do Código de Processo de Trabalho, ação declarativa de reconhecimento da existência de ... a eficácia da fiscalização neste domínio». . Foi também este o propósito subjacente à ...

  • Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

    ...V. C. , este último nascido a .-.-2015, ação declarativa sobre a forma comum, pedindo que seja ... Neste domínio, importa considerar o regime específico previsto ... o modo de controlar a verdade do reconhecimento», sublinhando que «um controle prévio, para ...

  • Acórdão nº 569/10.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de 15 de novembro não constitui uma causa prejudicial, legitimadora da suspensão da instância de processo judicial pendente.

    ...ção de Évora: Relatório Na presente ação declarativa de simples apreciação, intentada ...reconhecimento, por sentença judicial, de que o imóvel dos ... administrativo de delimitação do domínio público hídrico/marítimo, em concreto do leito ...

  • Decreto n.º 13/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14

    ... texto da Convenção, em particular nos domínios relativos à responsabilidade da transportadora e ... ainda alterações em matéria de reconhecimento e execução de decisões judiciais e inclui uma ... de defesa que tivesse podido invocar em ação intentada contra si pelo segurado. O requerido ...

  • Acórdão nº 1626/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito do regime revisto na Lei 54/2005 de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014 de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de...

    Domínio Público Hídrico-1.626/16.6T8AVR.P1 Tribunal ...RelatórioNa presente ação que segue a forma de processo comum em que ...reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e ...