Acórdão nº 0007802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

Data29 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART477 ART511.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG612. AC RL DE 1993/10/28 IN CJ ANO1993 TIV PAG159. AC RE DE 1982/11/10 IN CJ ANO1982 T5 PAG264. AC STJ DE 1995/02/01 IN CJSTJ TI ANO1995 PAG264.

Sumário: I - Constitui prática incorrecta incluir na especificação qualquer alínea em que se diga "dão-se por reproduzidos os documentos de fls...", quando tais documentos tenham sido apresentados como meros elementos de prova da verdade das afirmações contidas nos articulados. II - A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de...

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