aperfeiçoamento activo

• Diário da República

I. A falta de fundamentação traduz-se numa absoluta ausência do enunciar das razões pelas quais se decidiu num determinado sentido, sendo que a fundamentação é insuficiente quando, apesar de serem enunciadas razões, estas são incompletas ou insuficientes para permitir que se extraia a ilação jurídica formulada pela decisão em causa; II. Enquanto que a falta de fundamentação gera a nulidade do ato

... ; XIV – tendo-se apurado a existência de um activo societário (montante pecuniário), não tendo os ex-sócios alegado e provado que este foi consumido na liquidação de dívidas do ente societário (de forma a nada sobrar para partilha entre os sócios), mas não tendo a credora demandante logrado demonstrar em que medida tal quantia teria sido partilhada entre os antigos sócios da sociedade Ré, tal situação de dúvida quanto a esta realidade...

1 - A relação entre o intermediário financeiro e o cliente é obrigacional pois o cliente (credor), tem o direito de exigir ao intermediário financeiro (devedor), a realização de uma prestação proveniente da sua atividade de intermediação financeira – gera-se uma relação obrigacional complexa e duradoura, iniciada nas negociações de um primeiro contrato e desenvolvida continuamente por...

... CPC) impedem que o autor aproveite o convite ao aperfeiçoamento para apresentar nova petição inicial, alterando os sujeitos da relação processual constantes da primitiva petição inicial* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – O juízo de protecção e tutela de terceiros de boa fé equacionado no artº. 291º, do Cód. Civil, apenas opera quando é o verdadeiro titular do direito a dar origem á cadeia de negócios que vai culminar com a aquisição onerosa, por terceiro de boa fé ; II – não tem pertinência o recurso a tal enquadramento jurídico quando o encadeamento de negócios que envolveu os ora Réus e Interveniente –...

... a superioridade do seu passivo em relação ao seu activo. 4.Em direito processual sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova - artigo 342º do Código Civil - é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos - incorrendo a parte, a quem compete o encargo de fornecer

... a lei lhe confere. 2. No entanto, o convite ao aperfeiçoamento de um articulado só tem sentido quando se trate de imprecisões ou insuficiências situadas num plano de literalidade que não afecta a principalidade do que estiver em causa, o que não significa a renovação do direito, a ofensa da preclusão e a estabilidade. 3. Assim, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento quando o que é insuficiente não é a alegação, mas a realidade alegada,...

... insolvência baseado na manifesta insuficiência do activo de sociedade devedora em relação ao seu passivo, bastará ao requerente evidenciá-lo por recurso aos elementos da matemática escrituração daquela. Contudo, poderá depois a devedora demonstrar a superioridade do respectivo activo resultante da sua revalorização, nomeadamente numa perspectiva de continuação da empresa e num horizonte temporal mais ou menos longo; e se for positivo o juízo de...

... fiscal das provisões respeitantes ao pessoal no activo por serviços prestados antes de 31 12 1991 e estabelecendo a lei na alínea c) na redacção introduzida pela lei 71/93 de 26 11 um parâmetro temporal de 7 anos e um quantitativo anual máximo de 30% do excesso para as dotações destinadas à cobertura de responsabilidades com pensões de pessoal no activo em 31 12 1991 por tempo de serviço anterior a esta data não estava o contribuinte impedido...

... CPC, após prévio convite inconclusivo quanto ao aperfeiçoamento das alegações, exceto se o Tribunal «ad quem» e a parte contrária conseguem apreender as questões suscitadas pelo recorrente.

... CPC, após prévio convite inconclusivo quanto ao aperfeiçoamento das alegações, exceto se o Tribunal «ad quem» e a parte contrária conseguem apreender as questões suscitadas pelo recorrente.

... o Tribunal como meio de investigação. IV - O aperfeiçoamento de requerimento poderá traduzir-se ou melhor numa formulação ou na formulação de mais alguma coisa. Mas tanto num caso como noutro, o aperfeiçoamento não pode levar à individualização de uma nova pretensão. Mesmo no caso de o aperfeiçoamento implicar o suprimento de insuficiências na exposição da matéria de facto, este suprimento não pode traduzir-se na alegação dos factos...

1- Configura um contrato de arquitectura o acordo celebrado entre a autora e a 1ª ré com vista à elaboração por esta do projecto geral de remodelação, adaptação e reconstrução de um prédio, bem como para proceder ao acompanhamento e fiscalização da respectiva obra e elaboração dos projectos de arquitectura e de especialidade. 2 – As prestações típicas desse contrato traduzem-se no resultado ou...

A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se para

I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não...

I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio

... nCPC) impedem que o autor aproveite o convite ao aperfeiçoamento, para apresentar nova petição inicial, alterando os sujeitos da relação processual constantes da primitiva petição inicial.

... não tenha dado cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento, o juiz deve mandar prosseguir o processo, por não se verificarem os pressupostos de indeferimento liminar a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do CIRE.

CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

• Legislação

... da disponibilidade para uso. A depreciação de um activo começa apenas quando este está na localização e condição necessárias para ser capaz de operar na forma pretendida pela gestão e essa "forma pretendida", para uma empresa de camionagem é o transporte de mercadorias na via pública. Sem matrícula, o camião carece da condição legal indispensável para cumprir o seu fim económico, sendo considerado um activo em curso (activo fixo tangível em...

Há separação de processos em face de um interesse ponderoso e atendível do arguido, um grave risco para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendido ou do lesado, o atraso excessivo do julgamento de um dos arguidos, a declaração de contumácia, o julgamento na ausência do arguido e a conveniência da separação, e o julgamento pelo tribunal do júri a requerimento de outro arguido....

1 - Encontrando-se consignado na ata o início e termo das declarações e depoimentos, o recorrente optou por não dar satisfação ao ónus de impugnação especificada, quer na motivação, quer nas conclusões, pois não especificou, por referência ao consignado na ata, as provas que, na sua perspetiva, impõem decisão diversa da impugnada. 2 - A remissão para os suportes técnicos não é a simples remissão...

... comprovação da sua solvência. 4 – O despacho de aperfeiçoamento a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas apenas pressupõe que estejam em causa vícios sanáveis da petição, o que, conforme tem vindo a ser entendido na jurisprudência, não é o caso da ineptidão da petição resultante da falta de causa de pedir. (Sumário do Relator)