aperfeiçoamento activo

... a, deve, ainda assim, o juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, ordenando a notificação do devedor para suprir a omissão. IV- E, pelas mesmas razões, não deve indeferir-se liminarmente o pedido de declaração de insolvência do credor ou de outro legitimado com o fundamento de que este, depois de ser notificado do despacho para suprir a falta dos ditos elementos, nada fez ou invocou injustificadamente a impossibilidade de os obter. V- É que,...

... uma situação de litisconsórcio necessário activo, sob pena de ocorrer uma excepção de ilegitimidade activa; IV- O consórcio não tem personalidade jurídica, pois é um mero contrato pelo qual diferentes empresas acordam, temporariamente, o exercício consertado - e não comum - de uma dada actividade, frente a terceiros; V- Tal excepção é passível de suprimento por via da intervenção principal provocada.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... conjuntamente com os demais herdeiros do lado activo da lide. II - Tendo-se declarado no contrato-promessa que o preço ficava quase totalmente pago, com excepção apenas de um valor insignificante, pode entender-se que a acção se integra ainda no conceito de administração ordinária podendo ser instaurada apenas pelo cabeça de casal. III - À herança já aceite mas ainda indivisa são aplicáveis as disposições das sociedades civis, pelo que as...

... a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado. II- O que está em causa na decisão recorrida não é a falta de concretização na petição do arrolamento de factos que permitam concluir pela verificação ou não do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos bens ou de documentos, o que está em causa é, apenas, a alegação e prova sumária do direito da requerente em relação aos bens da herança do mencionado F…

I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

... respeito da formulação do despacho de convite ao aperfeiçoamento da minuta de recurso, a nossa lei adjectiva apenas contempla, expressis verbis, os casos previstos no n.º 3 do art. 639.º do CPC, não se referindo à possibilidade de convidar o recorrente a alterar o acórdão-fundamento invocado para efeitos de oposição de julgados.

... havendo lugar à prolação de despacho-convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial. III - Impõe-se, por isso, de modo irremediável, a absolvição da instância da entidade requerida erroneamente indicada pelos requerentes cautelares.

... condução da inquirição. IV- Se após o convite ao aperfeiçoamento a parte continua sem discriminar a matéria factual objeto do depoimento e das declarações de parte por si requeridas, o requerimento probatório deve ser rejeitado.

... de resposta ao convite do tribunal para aperfeiçoamento da contestação apresentada. III - A confissão não retractada impede a parte de vir mais tarde, através de novo articulado, alegar facto oposto ao que confessou. IV - A circunstância de os bens alienados se encontrarem hipotecados e penhorados ao serviço de outros créditos e o montante destes exceder eventualmente o valor patrimonial desses bens não obsta à impugnação pauliana dos...

... rejeição, sem que haja lugar a despacho de aperfeiçoamento, visando-se impedir que a impugnação se transforme numa mera e genérica manifestação de inconformismo. 2.- O art.186 do CIRE deve ser interpretado no sentido de que as alíneas do nº2 consagram presunções absolutas de insolvência culposa, e as alíneas do nº3 presunções relativas de insolvência culposa . 3.- Deve ser colocada alguma exigência no preenchimento da previsão normativa...

I. A existência de bens e a sua partilha entre os sócios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime previsto no artigo 163.º, n.º 1, do CSC. II. Não tendo a exequente alegado e provado que o sócio tenha recebido algum bem por força da partilha, não poderá a execução prosseguir contra o sócio.

I - Nos termos do artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, o recurso interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo, não lhe sendo aplicável o disposto nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo, que se aplicam apenas aos casos em que esteja em causa o “efeito regra”, previsto no n.º 1, do artigo 143.º do CPTA. II - O Juiz não está obrigado à realização de todas as...

1. Cabe ao credor/requerente da insolvência alegar e provar os factos constitutivos da insolvência (arts.3º, 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) ou algum do(s) facto(s) presuntivo(s) da mesma (arts.20º e 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) 2. A prova de factos integrativos de um crédito do credor/requerente por trabalho (em valor não superior a € 7 000, 00) e de uma conclusão indeterminada de existência...

I. A existência de bens e a sua partilha entre os sócios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime previsto no artigo 163.º, n.º 1, do CSC. II. Não tendo a exequente alegado e provado que o sócio tenha recebido algum bem por força da partilha, não poderá a execução prosseguir contra o sócio.

I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

... de uma prudente apreciação. III - O despacho de aperfeiçoamento deve conter-se no âmbito da causa de pedir invocada, sendo inadmissível a sua utilização para induzir a parte a suscitar uma nova ou distinta causa de pedir.

... à causa. III - A prolação de despacho de aperfeiçoamento nas situações de incumprimento dos ónus processuais previstos no n.º1 do artigo 640.º do CPC, a cargo do recorrente não assume cabimento legal, uma vez que o preceito mostra-se claro ao determinar a rejeição da impugnação (sob pena de rejeição) perante o não cumprimento dos mesmos. IV – Na avaliação do cumprimento do ónus processual previsto na alínea c) do n.º1 do artigo 640.º do

... das razões do pedido, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento (art 417.º/3CPP) quando a própria motivação esteja destituída da estrutura exigida para o recurso de matéria de direito (art 412.º/2CPP) e/ou para o recurso de matéria de facto (art 412.º/3CPP), II. No art. 227.º/2CP - crime de insolvência dolosa -, em moldes de opção de política criminal, o legislador “decidiu punir a título de autor imediato o terceiro que não seria punido por nã

... o seu indeferimento liminarmente) o convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo- artº 734º do Código de Processo Civil.

Não cumprindo o Recorrente os ónus do artigo 640º, nº 1 do CPC., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... patrimonial a impor ao juiz o convite ao aperfeiçoamento do alegado, mas sim perante a inexistência de tal alegação, pelo que nada há a suprir.