aperfeiçoamento activo

... e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro, o respectivo ónus de alegação e prova recai sobre o demandante . (pelo Relator)

... exige qualquer qualidade especial seja do agente activo ou passivo do crime. O crime próprio, por sua vez, é o crime que exige uma qualidade especial do agente; O crime de mão própria é o crime cuja qualidade exigida ao agente é tão específica que não é admissível co-autoria. II.–O crime de fraude fiscal é um crime comum e não próprio, por não exigir que o seu autor seja o sujeito passivo da obrigação tributária. Mesmo para quem defende tratar-s

“I - Não tendo o recorrente indicado, nas conclusões apresentadas, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, deve tal impugnação ser rejeitada por força da al. a) do nº 1 do art. 640º do CPC. É que, fazendo-se a delimitação objectiva do recurso em função das conclusões da alegação do recorrente, o tribunal superior acha-se impedido de apreciar questões que, não sendo de

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência...

... eito, não sendo caso de litisconsórcio necessário activo entre esses titulares. - Em caso de revogação de decisão que, na sentença, absolveu o demandado da instância por ilegitimidade processual do demandante, já não conhecendo do mérito da causa, a Relação deve substituir-se ao tribunal recorrido na declaração de legitimidade activa, mas não em termos de conhecer de meritis, por inexistência de decisão substancial a reapreciar e de...

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ACTIVO. CONSÓRCIO. SUPRIMENTOS. INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

I - Ao deliberarem a dissolução da sociedade e procederem à sua imediata liquidação afirmando falsamente que inexiste passivo social, os sócios podem tornar-se responsáveis pela satisfação desse passivo. II - Em regra, essa responsabilidade terá como fundamento legal o disposto no artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais e como limite, nos termos da própria norma, o montante que os sócios

I. A decisão proferida pela 1.ª instância será: deficiente, quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes; obscura, quando o seu significado não possa ser apreendido com clareza e segurança (isto é, os pontos de facto considerados na sentença são ambíguos ou poucos claros, permitindo várias interpretaç

1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, para requerer a insolvência do pretenso devedor, legitimidade processual que não contende com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito. 2. Ultrapassada a fase da apreciação liminar (art.º 27º, do CIRE), perante alegação genérica...

I – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie a pretensão formulada em juízo, e que a todo o direito corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acç

I. Estando em causa a actividade de observação das Baleias nos Açores, e um contrato promessa de cessão de quotas de uma sociedade dotada de licença para tal actividade, em 13/08/2020 verificava-se uma muito profunda, imprevisível e, anormal alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar decorrente das consequências para as pessoas a nível global e aquele negócio...

I – Uma vez formulado despacho de convite ao aperfeiçoamento das Conclusões, nos termos do artigo 639º, 3, do CPC, não havendo resposta do recorrente (ou resposta insuficiente para a sanação das irregularidades identificadas), não é de extrair automaticamente o efeito gravoso da rejeição/não conhecimento (como se se tratasse de “omissão de conclusões” e aplicação do artigo 641º, 2, b), CPC) desde que o julgador apreeenda o tema recursivo...

... posterior surgido na sequência de um despacho de aperfeiçoamento da Reconvenção respeitante a outra factualidade. II– O pagamento pela seguradora de um dos mutuários da sua parte (por força da ocorrência de uma situação de invalidez), situa-se no plano das relações segurado-seguradora, não afectando as relações externas da obrigação solidária, pelo que, independentemente desse pagamento, esta se mantém para com o Banco até total liquidação...

I - Tendo por base o regime legal disciplinador do procedimento cautelar comum, a procedência do mesmo depende da verificação dos seguintes pressupostos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; adequação da providência à situação de lesão iminente;

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... idênticas às que usufruiria se se mantivesse no activo até essa altura, no que respeita ao “prémio de aposentação” e ao complemento de pensão de reforma, que serão atribuídos nos termos regulamentares». III – Por decorrência do referido em II, reunindo a Autora, à data da notificação da Ré para que requeresse a passagem à reforma, os requisitos legais exigidos para obter uma pensão de reforma estatutária por velhice sem qualquer penalização,...

• Diário da República

... do mesmo diploma, após a prolação de despacho de aperfeiçoamento, convidando à respectiva junção, só deverá ter lugar no caso de ocorrer essencialidade dos documentos em causa, a qual se deve aferir pelo facto de o processo não estar legalmente em condições de poder prosseguir sem a junção dos documentos em apreço. IV–Este terá igualmente que ser o critério a adoptar com vista a decidir se a falta de algum(ns) dos documentos a que alude o...

I - A sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do Demandado/ Réu, em regra, exige o convite por parte do juiz a quo para a corrigir em conformidade, constituindo apenas um óbice logo, uma excepcionalidade, a esse despacho judicial “se o erro for manifestamente indesculpável” – vide alínea a) in fine do nº 1 do artº 40º da LPTA. II - Não foi objecto de densificação na decisão...

I - Para que se configure culpa in contrahendo na situação de rutura injustificada de negociações pré-contratuais são necessários três requisitos essenciais: i) a realização de negociações em que as partes – ou pelo menos aquela que não dá azo ao rompimento, – tenham criado uma razoável confiança na consolidação do contrato; ii) a rutura unilateral e desleal dessas negociações; e iii) a existência

I - No processo de falência, um credor com garantia real (direito de retenção) que não esgota o seu crédito na aquisição de determinados imóveis à massa falida, e que não tem nenhum credor graduado antes de si para ser pago pelo produto da venda dos aludidos imóveis, tem legitimidade para ser dispensado do depósito do preço dos bens adquiridos, à luz dos artigos 183.º do CPEREF e 815.º do CPC. II

I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

... dos atos, prescinde-se de determinar o aperfeiçoamento das conclusões, delimitando-se o objeto do recurso - apreciar e decidir da verificação dos pressupostos legais para aplicação da medida de coação de prisão preventiva e se a sujeição do recorrente a esta medida é necessária, adequada e proporcional. II - Os alegados (pelo recorrente) problemas psicológicos, bem como a proximidade geográfica entre a habitação da vítima e do...

1. A partilha, ainda que a decisão dela se tenha tornado definitiva, pode ser emendada se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes. 2. A emenda da partilha não pode ser usada como uma forma de fazer vingar uma nova interpretação dos elementos de facto, supostamente errados ou desconsiderados, mas afinal e...

- Não se realiza audiência prévia quando o processo tiver de findar no despacho saneador pela procedência de exceção dilatória, já debatida nos articulados, nestes se incluindo o articulado ou requerimento apresentado pelo autor, na sequência de convite do tribunal, ao abrigo do princípio do contraditório e da adequação formal, para se pronunciar sobre a matéria da exceção (artigos 3.º e 547.º do