aperfeiçoamento activo

1. Cabe ao credor/requerente da insolvência alegar e provar os factos constitutivos da insolvência (arts.3º, 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) ou algum do(s) facto(s) presuntivo(s) da mesma (arts.20º e 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) 2. A prova de factos integrativos de um crédito do credor/requerente por trabalho (em valor não superior a € 7 000, 00) e de uma conclusão indeterminada de existência...

... rejeição, sem que haja lugar a despacho de aperfeiçoamento, visando-se impedir que a impugnação se transforme numa mera e genérica manifestação de inconformismo. 2.- O art.186 do CIRE deve ser interpretado no sentido de que as alíneas do nº2 consagram presunções absolutas de insolvência culposa, e as alíneas do nº3 presunções relativas de insolvência culposa . 3.- Deve ser colocada alguma exigência no preenchimento da previsão normativa...

I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

... nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação substantiva), continuando o mesmo a ter legitimidade ad causam até à habilitação do adquirente e agindo, entretanto, como seu substituto processual.  II – A habilitação, pela sua natureza – meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide – e pelo seu fim – visa, tão só, produzir a modificação dos sujeitos da lide, sem interferir com a discussão do direito que

1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do C. Penal é um crime contra o património. Trata-se também de um crime de resultado. 2 - Assim, constituem elementos do tipo: - A atribuição da confiança a alguém, por lei ou acto jurídico; - Do encargo de dispor, administrar ou fiscalizar interesses patrimoniais alheios; - Que intencionalmente e com grave violação dos deveres; - Se cause...

Não cumprindo o Recorrente os ónus do artigo 640º, nº 1 do CPC., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... patrimonial a impor ao juiz o convite ao aperfeiçoamento do alegado, mas sim perante a inexistência de tal alegação, pelo que nada há a suprir.

... o seu indeferimento liminarmente) o convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo- artº 734º do Código de Processo Civil.

... de uma prudente apreciação. III - O despacho de aperfeiçoamento deve conter-se no âmbito da causa de pedir invocada, sendo inadmissível a sua utilização para induzir a parte a suscitar uma nova ou distinta causa de pedir.

I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II.

Sumário da responsabilidade do Relator: Demonstrando-se que após o divórcio um dos ex-cônjuges, sem conhecimento ou consentimento do outro, decide arrendar um bem comum do casal recebendo e fazendo suas as respectivas rendas deve ser o respectivo valor relacionado como crédito entre ex-cônjuges e a ser contemplado na partilha.

... que possam ser obtidos por via de um convite ao aperfeiçoamento). VIII) Destas situações distingue-se aquela em que, existindo, embora, título executivo, o mesmo, por impossibilidade temporária ou pura omissão, não foi apresentado; neste caso, em lugar do indeferimento liminar, ajusta-se o despacho de convite ao aperfeiçoamento, eventualmente seguido de indeferimento, se persistir a falta do documento. IX) Decorre do artigo 1438.º-A do CC que...

- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

Quando não se tenha identificado um dos AA. da petição inicial e a secretaria não tenha recusado tal peça processual, remetendo-a à distribuição nos termos do artº 207º do CPC, cabe ao Mmº Juiz a quo, convidar a parte a suprir tal irregularidade, no sentido de aperfeiçoar tal peça processual, de acordo com o que vem prescrito no citado artº 590º nºs 2 al. b) e 3 do CPC, fixando-lhe prazo para o...

Relativamente aos eventuais factos susceptíveis de fundamentar a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial do credor cuja falta ou imprecisa exposição ou concretização comprometem irremediavelmente o êxito da providência cautelar de arresto deve ser elaborado despacho pré-saneador destinado a convidar a parte ao suprimento das insuficiências ou imprecisões, apenas se...

I - A resolução em benefício da massa insolvente, é uma declaração unilateral que se torna eficaz logo que é recebida pelo destinatário e a sua validade está dependente de fundamentação. II – Exercitada a declaração resolutiva sem a necessária fundamentação e recebida pelo destinatário, não é admissível o seu aperfeiçoamento (completamento ou aditamento).

• Diário da República

... do passivo (que não obteve satisfação através do activo da massa insolvente), mas também ao grau de culpa e de ilicitude da conduta da pessoa afectada, dessa forma se observando o princípio da proporcionalidade. X. Nessa medida, não obstante os créditos reclamados e reconhecidos ascendam ao montante global de 83.679,93€, atendendo a que o referido veículo, à data da transmissão da sua titularidade, tinha um valor venal de 8.000€, sendo através...

I- O caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC), relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tem como corolários fundamentais: (i) as sentenças, acórdãos e despachos transitados têm força obrigatória de tal forma que são imodificáveis no interior do processo em que são proferidos e é inadmissível (ineficaz: art. 625º, 2, CPC) decisão posterior e/ou decisão contrária...

(art.º 662º nº 7 do CPC) 1- O representante legal do incapaz (v.g. menor), quando não requeira inventário nos termos do art.º 2102º nº 2 do CC, com base num juízo de conveniência acerca do interesse do seu representado, necessita de autorização judicial para: (i)- Sendo a representação exercida pelo pai, aceitar herança (art.º 1889º nº 1, al. l)); (ii)- Convencionar partilha extrajudicial,...

I. O tipo legal de crime de fraude na obtenção de subsídio, previsto no artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de janeiro, configura-se como um crime comum, suscetível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou beneficiária do subsídio ou subvenção, tratando-se, quanto à sua natureza, de um crime de execução vinculada. II. O bem jurídico protegido é o...

... uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens transmitidos com fundamento no disposto no artº. 824º, nº. 2 do Código Civil. II) - Estando em causa a celebração de contratos com inteira observância do regime jurídico que o direito civil lhe impõe, a venda a realizar com esse fundamento implicará que qualquer ón

... superveniente, deve ser proferido convite ao aperfeiçoamento do requerimento apresentado. (Sumário da Relatora)