aperfeiçoamento activo
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...aperfeiçoamento activo pudesse vir a ser integrada em produtos para exportação ou que ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...aperfeiçoamento activo pudesse vir a ser integrada em produtos para exportação ou que ...
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Acórdão nº 0291/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006
I - Os actos susceptíveis de interromper a prescrição, hão-de sempre referir-se ao direito que vem exercido na acção. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos assenta em pressupostos distintos daqueles em que se funda a responsabilidade civil extracontratual dessas entidades por factos lícitos. III - Assim, a interrupção...
...em regime de aperfeiçoamento activo e incorporado no fabrico das conservas para exportação (cf. teor ... -
Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...aperfeiçoamento activo pudesse vir a ser integrada em produtos para exportação ou que ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
...aperfeiçoamento activo pudesse vir a ser integrada em produtos para exportação ou que ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...aperfeiçoamento activo pudesse vir a ser integrada em produtos para exportação ou que ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...aperfeiçoamento activo pudesse vir a ser integrada em produtos para exportação ou que ...
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Acórdão nº 564/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2001
... superior ao legal, de um molde importado sob o regime de aperfeiçoamento activo (para reparação pela impugnante). . A anulação do acto ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...aperfeiçoamento activo pudesse vir a ser integrada em produtos para exportação ou que ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...aperfeiçoamento activo pudesse vir a ser integrada em produtos para exportação ou que ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...aperfeiçoamento activo pudesse vir a ser integrada em produtos para exportação ou que ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... a um sector de actividade isento e bem assim a afectação ao activo imobilizado de bens referidos no n.° 1 do artigo 21.°, quando, ...; III) Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento activo; IV) Incorporados para efeitos de construção, reparação, ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
..., ficando sujeitas a imposto nos termos gerais, as vendas de bens do activo imobilizado dos retalhistas sujeitos ao regime previsto no presente ... Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo. 4 - Estão isentas de imposto as importações de bens efectuadas: ...
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Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... política aduaneira relativas à organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema aduaneiro. Artigo 2.º (Atribuições) São atribuições da ... regimes comunitários de carácter económico do aperfeiçoamento activo e passivo, dos entrepostos e das zonas francas; c) Propor ou pronunciar-se ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exactos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato (princípio da liberdade contratual) sendo que ainda que uma das mutuárias seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser...
...) Nos casos de fusão ou cisão, o valor de mercado dos elementos do activo imobilizado transmitidos em consequência daqueles actos”, resultou de ma alteração aparentemente qualificada de mero “aperfeiçoamento técnico”, como se extrai do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 221/2001, de ... -
Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... regimes aduaneiros de trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, ... -
Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... regimes aduaneiros de trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, ... -
Acórdão nº 03766/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004
1. O vício de forma por excesso de pronúncia prende-se com o poder vinculado do juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas e apenas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas pelas partes litigantes, salvo se e na medida em que tal conhecimento se mostre prejudicado pela solução que haja sido dada a outra ou outras. 2. A apreciação da questão de saber se, no caso do recorrente, se...
... regimes aduaneiros de trânsito , entreposto aduaneiro , aperfeiçoamento... aduaneiros de trânsito , entreposto aduaneiro , aperfeiçoamento activo... -
Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003
O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...
...aperfeiçoamento activo, o de transformação sob controlo aduaneiro, o de importação ... -
Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...
...aperfeiçoamento activo, o de transformação sob controlo aduaneiro, o de importação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...activo social. c) A limitação estende-se aos actos de execução de decisões ..., identificando as respetivas necessidades de aperfeiçoamento e de experiência e adotando as medidas necessárias ao suprimento dessas ...
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Acórdão nº 61105/A/92 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2003
... aduaneira no âmbito dos regimes de importação para aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo. Hoje, prevêem-se também na importação ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... de elementos dos corpos de bombeiros não pertencente ao quadro activo não releva para efeitos de tipificação e fica condicionado ao limite ...aperfeiçoamento, para melhoria dos conhecimentos técnicos do pessoal dos corpos de ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... náo sáo, no entanto, incluídas as transmissóes de bens do activo imobilizado que tenham sido utilizadas na actividade da empresa nem as ...; iii) Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento activo;. iv) Incorporados para efeitos de construçáo, reparaçáo, ...
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Resolução n.º 139/2003, de 29 de Agosto de 2003
...); iv) Criação e instalação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento para Quadros Superiores na Área do Turismo em Lamego, em sistema ...ção e aperfeiçoamento para um universo de 5100 profissionais no activo, estruturado em projectos regionais específicos, apoiados pelas regiões ...