aperfeiçoamento activo

... matéria de facto nem, por isso, impõe convite ao aperfeiçoamento.

... não se revela necessário qualquer convite ao aperfeiçoamento da p.i.. III - No caso vertente, a factualidade essencial está invocada e para a respetiva prova basta a apresentação da documentação contabilística e respetivos documentos de suporte (se necessários) por se tratar de matéria que deve ser provada documentalmente, e de cuja análise terão de resultar percetíveis todos os pressupostos legais de que depende o direito a que a...

... petição inicial deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento.

... um indeferimento liminar, mas sim um despacho de aperfeiçoamento, convidando a Requerente a completar a factualidade falta de forma a preencher os requisitos da providência cautelar. XIII – O incumprimento deste dever corresponde a uma irregularidade que, tendo influência na decisão da causa, produz uma nulidade processual.

... do respectivo impulso processual, seja do lado activo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço. II - Se o juiz, na decisão, nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente e a(s) partes dissentir(em) dessa omissão (ou discordar(em) da medida do decidido nessa matéria) deverá ou deverão requerer a reforma da decisão quanto a custas, em requerimento avulso ou em...

... exame não tem lugar a aplicação do despacho de aperfeiçoamento, porquanto não está em causa petição inicial deficiente ou irregular, mas antes situação em que se verifica a excepção dilatória insuprível do erro na forma do processo insusceptível de convolação, a qual constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigo 196.º do CPC), o que determina a rejeição liminar da petição inicial de reclamação judicial, sem prejuízo do disposto no...

... tal prova estiver no processo. 2.- O convite ao aperfeiçoamento da petição, porque consubstancia uma faculdade tendente à consecução da justiça material, pode ser efectivado nas situações de revelia do artº 484º do CPC, a tal não obstando o disposto no seu nº2. 3.- A impossibilidade de cumprimento – artº 801 do CC - e a perda do interesse –artº 808º - apenas atribuem jus à resolução do contrato se, objectivamente, assumirem o jaez de efectiva,

I - Nos termos do disposto nos artigos 70º e 71º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, na versão que lhe foi dada Decreto-Lei nº 242/2012, de 7 de Novembro, recai sobre o prestador de serviço o ónus de prova de que as operações de pagamento não foram afectadas por avarias técnicas ou por quaisquer outras...

I– As provisões para créditos de cobrança duvidosa podem ser constituídas quando a empresa se depara com a existência de um determinado grau de risco de não recebimento de uma dívida de um cliente ou outra entidade, este risco pode ser constatado a partir de situações como atrasos relevantes no pagamento por parte do devedor, mas a sua dedutibilidade fiscal está dependente do respetivo risco de...

1 - A burla tributária supõe um só resultado, o enriquecimento (prescindindo do segundo resultado, o prejuízo) e consagra a desnecessidade de aquele ser ilegítimo. 2 - É aparente a renúncia ao pressuposto erro que é típico da burla, que acaba por ser aceite como um “elemento não escrito da factualidade típica da Burla tributária com a consequente redução teleológica do âmbito da incriminação”.

I - Apesar da incontroversa evolução para a prevalência do princípio do inquisitório, este continua a coexistir com os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, continuando a exigir-se destas não apenas o cumprimento do dever de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiem as excepções invocadas, mas também a...

I- O CIRE privilegia o aperfeiçoamento da petição de insolvência ao seu indeferimento liminar; II – A petição inicial de um credor tendente ao decretamento da insolvência do devedor, desde que nela se alegue matéria de facto imprecisa e conclusiva, como tal integrante dos factos-índice das alín.s a) e b) do n.º 1 do art.º 20.º do CIRE, impõe a prolação de despacho de aperfeiçoamento e não de indeferimento liminar.

I - A quantificação do pedido não é compatível com pedido alternativo de liquidação ulterior. II - Nesta circunstância, a condenação em quantidade superior ao pedido corresponde a uma nulidade da sentença. III - A matéria conclusiva que comporte um juízo valorativo assente na lei assim como a matéria de direito não é passível de prova nem cabe no âmbito da decisão da matéria de facto. IV - A união

1 – Alegando o devedor/requerente da insolvência, ter pendente contra si um processo executivo para cobrança de crédito a cujo pagamento se obrigara em prestações e indicando o valor desse crédito, daí se infere que todas as prestações se venceram, nos termos do art. 781º do CC, não devendo a petição ser liminarmente indeferida com o fundamento de que o devedor não alegou qual o montante de cada...

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência...

1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...

... do carácter vinculado do despacho de convite ao aperfeiçoamento fáctico dos articulados, o mesmo não terá lugar quando o vício da petição inicial seja insanável, não valendo invocar em contrário o princípio da igualdade das partes, o dever de gestão processual e o princípio da cooperação, consagrados nos artigos 4.º, 6.º e 7.º do CPC.

... o da instauração da execução ocorra, ou do lado activo ou do lado passivo da obrigação, um fenómeno sucessório.

... (implícita), mas a necessidade de um despacho de aperfeiçoamento (artigos 590/3 e 583/2, ambos do CPC). II - Se a autora alega um estado de necessidade subsumível à previsão do negócio usurário (art. 282 do CC) e o réu, sem mais, a faz equivaler ou implicar a um estado de incapacidade, e com base nisso faz um pedido de invalidade de actos praticados pela autora, verifica-se, por um lado, nulidade do pedido por ineptidão derivada da falta de...

... , a) e b) e nº2, não é susceptível de despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que se prevê no nº 3 do artº 685-A, ambos do Código de Processo Civil, para o recurso que versa sobre matéria de direito. II – Para quantificar a indemnização devida por dano patrimonial futuro o julgador deve socorrer-se, primordialmente, do critério da equidade, para correcção e adequação do seu valor ao caso concreto (art. 566º nº 3 do CPC) sem prejuízo de se...

... não o fazer com a mesma frequência; - o autor era activo, alegre, trabalhador e cheio de saúde e tornou-se uma pessoa deprimida e triste, com problemas do foro psiquiátrico, sofrendo de insónias, ansiedade, inquietação psicomotora, humor deprimido e angústia; - o autor ficou com uma taxa de incapacidade permanente geral de 30%; - a sentença recorrida não procedeu à actualização do valor atribuído, determinando que ao mesmo acrescem juros de mora

... , também não terá lugar a prolação de despacho de aperfeiçoamento. VII) A mera indicação de um crédito por referente a um balancete contabilístico, não cumpre o ónus, mesmo sintético, de alegação dos factos que integram a causa de pedir, pois, embora eventualmente demonstrando movimentações financeiras, não permite induzir da origem, existência ou exigibilidade de um qualquer vínculo jurídico obrigacional – cfr. artigo 397.º do CC – que pudesse...

I. Estando em causa a actividade de observação das Baleias nos Açores, e um contrato promessa de cessão de quotas de uma sociedade dotada de licença para tal actividade, em 13/08/2020 verificava-se uma muito profunda, imprevisível e, anormal alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar decorrente das consequências para as pessoas a nível global e aquele negócio...

• Diário da República

I – Apenas a herança jacente goza de personalidade judiciária. Após a aceitação e até à partilha, os direitos relativos à herança indivisa, ressalvadas as excepções previstas na lei, devem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091º, n.º 1 do Código Civil. II – Em nome do princípio da prevalência da substância sobre a forma,...