aperfeiçoamento activo

1227 resultados para aperfeiçoamento activo

  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Em sede de PER, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação do plano de recuperação aprovado pela maioria dos créditos, se, perante os factos provados, desde logo entender que existe violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo – artº 215º ex vi do artº 17º-F nº5 do CIRE - vg., por a situação ser já de insolvência atual ou de insolvência iminente sem...

    ... Foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos do art.27.º n.º 1 al. b) do CIRE, a que ... o passivo do Recorrente ascende a €1.739.465,97, sendo que o seu activo é composto por apenas um bem imóvel, hipotecado, com o valor patrimonial ...
  • Acórdão nº 3714/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): I - O facto de se considerar aplicável com as necessárias adaptações o regime do artº 218º do CIRE, não significa que se entenda aplicável, por analogia, o disposto na alínea f) do nº 1 do artº 20º do CIRE. II - A alínea f) do nº 1 do artº 20º do CIRE consagra um regime especial, em que não cabe ao autor a prova da causa de pedir que fundamentará a procedência do pedido,...

    ... aperfeiçoamento que lhe foi dirigido, alegando factos novos e integradores de uma nova ... impossível aferir se as mesmas são de montante superior ao do activo da R. (ao qual, note-se, nenhuma referência é feita pela A ...
  • Acórdão nº 330/12.9TBCMN-L.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    Verificando-se que o circunstancialismo fáctico-processual subjacente aos acórdãos em confronto não se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jurídico-normativo e, por isso, no que respeita à questão de direito relativa à admissibilidade da revista nos termos do art. 671.º, n. os 1 e 2, do CPC, não há identidade substancial da situação processual litigiosa para poder ser...

    ... 671.º do NCPC quando há uma pluralidade de partes do lado activo ou passivo, como é o caso dos autos; 13.ª Para ser qualificado como uma ... STJ – pretendendo considerá-lo como, de convite ao aperfeiçoamento que, não era – vem subsidiariamente aperfeiçoar as conclusões, ...
  • Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O artº.60, do E.B.F., na redacção em vigor em 2012, a transmitida pelo dec.lei 185/2009, de 12/08, consagrava benefícios fiscais a conceder à reorganização de empresas, nomeadamente, associados às fusões (cfr.nº.3 da norma), assim garantindo a neutralidade fiscal destas operações, relativamente aos imóveis necessários à concentração ou à cooperação empresarial. II - A fusão é um instrumento

    ... activo isolado» (artigo 60.°/5/c), do EBF) ... Mais se refere que a «fusão ... da capacidade de produção ou comercialização, ou do aperfeiçoamento da qualidade dos seus bens e serviços; ii) As sociedades envolvidas na ...
  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã

    ... a causa de pedir e o pedido em decorrência do aperfeiçoamento feito pelas AA.e fazendo-o, enuncia- a nosso ver, bem- que a primeira ... antiga por uma nova, mas a simples transferência daquela pelo lado activo – cfr ... Almeida Costa, Dir. Obrigações, 4ª ed., pág. 554 ... A ...
  • Acórdão nº 64/07.6TASJM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Os prazos de prescrição do procedimento criminal estabelecem-se tendo em consideração os limites máximos das penas abstractas aplicáveis aos crimes respectivos, sendo que o afastamento, que, para o efeito, se faz no nº 2 do artigo 118º, do Código Penal das circunstâncias agravantes ou atenuantes, diz respeito apenas às circunstâncias modificativas comuns, inseridas na Parte Geral do Código. ...

    ... ção dos recursos disponíveis e na melhoria e aperfeiçoamento da qualidade dos produtos ... 10.As acções propostas pelo arguido para ... resulta da redacção do normativo legal em causa, pode ser sujeito activo desta infracção qualquer pessoa, singular ou colectiva, sendo certo que, ...
  • Acórdão nº 201/12.9T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar. II. Na acção de divisão de coisa comum a causa de...

    ... integrar na presente acção de "divisão de coisa comum", além do activo, o passivo, benfeitorias (que serão créditos) e outros créditos do ... Por isso, as benfeitorias, como o melhoramento ou aperfeiçoamento da coisa, feito por quem a ela está ligado, em consequência de uma ...
  • Acórdão nº 4191/15.8 T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    - Numa providência cautelar de arresto em que as requerentes invocam um direito de crédito de que era devedora uma instituição de crédito a quem foi aplicada a medida de resolução prevista nos artigos 145º-A e seguintes do DL 298/92 de 31/12, tal direito de crédito transferiu-se para o banco de transição criado pela medida de resolução e ora requerido na providência, encontrando-se, assim...

    ... activo do Banco… ... E. Não obstante, o Tribunal a quo insistiu nesse ... III) Se deverá haver convite ao aperfeiçoamento ... * * FACTOS: Os factos a atender são os que constam no relatório ...
  • Acórdão nº 2748/15.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Relativamente aos eventuais factos susceptíveis de fundamentar a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial do credor cuja falta ou imprecisa exposição ou concretização comprometem irremediavelmente o êxito da providência cautelar de arresto deve ser elaborado despacho pré-saneador destinado a convidar a parte ao suprimento das insuficiências ou imprecisões, apenas se...

    ... requerida ou que, pelo menos, convide o Recorrente ao aperfeiçoamento do seu requerimento inicial; - com a devida vénia por entendimento ... , a actual ou iminente superioridade do passivo relativamente ao activo constituirá certamente um dos elementos através dos quais se pode ...
  • Acórdão nº 401/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
    ... activo ... é superior ao passivo, segundo os critérios do art ... 3° n. ° ... aperfeiçoamento do requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, ...
  • Acórdão nº 93/20.4GAMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não...

    ... deficiência também não pode ser objeto de convite ao aperfeiçoamento (vide, neste sentido, Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º ... ão pois aqui falta, seguindo o pensamento de Wessels, um fazer activo" conduzido pela vontade da realização ... O omitir-se doloso é a decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

    ... º, n.º 3, do CPP, em que deva haver lugar a despacho de aperfeiçoamento, o recurso será julgado nesta conferência ... Neste mesmo sentido se ... tipos legais protectores da integridade física, que o agente activo deste crime actue de modo reiterado, ou seja, que ao longo do tempo, de ...
  • Despacho n.º 9915/2008, de 04 de Abril de 2008
    ... carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário, do quadro activo, nos corpos de bombeiros náo pertencentes ao município ... CAPÍTULO II ... e deontológicos característicos, suportados no dever de aperfeiçoamento contínuo, com vista ao exercício dos cargos e funçóes com eficiência; ...
  • Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... ferramentas de análise mais adequadas e possibilitou o aperfeiçoamento do conjunto de rácios e indicadores considerados essenciais no contexto ... das provisóes destinadas à correcçáo de elementos do activo para ajustamentos (Norma Regulamentar n. 6/2006-R, de 2 de Agosto); ...
  • Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç

    ... balanço de uma entidade evidencia a sua situação patrimonial – activo, passivo e capital próprio - e tem por definição que estar equilibrado ... - O Tribunal, ao não ter convidado a tal aperfeiçoamento, violou um poder-dever de fazer carrear para os autos todos os elementos ...
  • Acórdão nº 00836/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. A chamada prova por remissão, na qual o juiz remete os factos provados para o conteúdo de um documento, sem especificar que facto, ou factos relevantes para a decisão se extraem daqueles, constitui total violação do que dispõe o Art.º 607º/4 CPC (…o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados…). 2. Este procedimento tem sido objecto de repetida

    ... O HOSPITAL ... não dispõe - como nunca dispôs - de activo ou capacidade económico-financeira suficiente para fazer face à garantia ... ), não havendo em caso de omissão lugar para convite ao aperfeiçoamento (cfr. 00659/14.1BEAVR de 27-11-2014 Relator: Vital Lopes 3 ... A prova ...
  • Acórdão nº 2048/15.1T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    Afigura-se desrazoável considerar uma doação como configurando um «donativo conforme aos usos sociais» por não ser conforme a qualquer uso social conhecido a doação de bens de significativa valia por meras razões afectivas e que têm o efeito objectivo claro de frustrar o cumprimento de dívidas do doador, prejudicando os seus credores.

    ... ção das concretas verbas que integram a herança do lado activo e do lado passivo – e, nessa base, requer a impugnante a declaração de ... Na contestação da R. Massa Insolvente (e após aperfeiçoamento, nos termos do artº 590º, nº 2, al. b), e nº 4, do NCPC), sustentou-se ...
  • Acórdão nº 556/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...

    ... Para tanto, em síntese e após despacho de aperfeiçoamento, alegaram os AA. que trabalhavam para a 1ª R. desde datas e com salários ... trabalhavam, como encerraram a liquidação do activo sem acautelar o pagamento dos créditos dos AA., que sabiam existirem ...
  • Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... ção deste objectivo passa pelo aprofundamento e aperfeiçoamento da regulamentação e processo de supervisão das garantias financeiras ... Recursos Financeiros No final do exercício de 2007, o total do Activo Líquido do ISP atingiu o montante de 13 844 206,06 euros reflectindo um ...
  • Acórdão nº 227/16.3T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    A manifesta improcedência dos pedidos – inseridos numa petição irregular, mas aferida no despacho saneador, leva à absolvição do réu do pedido.

    ... a partilhar só pode e deve incluir os bens comuns das partes - activo e passivo - que existiam nessa data (24-09-2008) e não operações ... acção, tal seria sempre sanável através de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial - artigo 590.° nº 2 a) e b) do CPC - sendo que, a ...
  • Acórdão nº 306/17.0T8GRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1.- No recurso, em sede de impugnação da matéria de facto, impõe-se o cumprimento rigoroso do ónus de especificação ( art.640 nº2 CPC), sob pena de imediata rejeição, sem que haja lugar a despacho de aperfeiçoamento, visando-se impedir que a impugnação se transforme numa mera e genérica manifestação de inconformismo. 2.- O art.186 do CIRE deve ser interpretado no sentido de que as alíneas do nº2

    ... rejeitado, sem que exista lugar a qualquer despacho de aperfeiçoamento – neste sentido, veja-se Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo ... , herdeiros, legatários ou representantes, a liquidação do activo, a verificação do passivo, o pagamento aos credores, as contas de ...
  • Acórdão nº 08327/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Quando o arresto é uma medida cautelar com função claramente garantística, o seu decretamento depende de dois pressupostos simultâneos: i)  a existência de um direito de crédito a garantir e; ii)  a verificação do periculum in mora (fundado receio), ou seja, do perigo de, se o mesmo não for decretado - se os bens do devedor não forem objecto de apreensão prévia - o património existente se...

    ... (anexo ao requerimento de aperfeiçoamento) ... P. Consta da intervenção do Governador do Banco de Portugal, ... especial de revitalização com o fundamento de que o seu “activo principal” é uma participação accionista na sociedade de direito ...
  • Acórdão nº 9973/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...

    ... da capacidade de produção ou comercialização, ou do aperfeiçoamento da qualidade dos bens ou serviços das empresas (artigo 60.º/5/a) do ... na alínea a) ou à constituição, aumento de capital ou do activo de uma sociedade de capitais necessários à concentração ou à ...
  • Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ... Activo Passivo Activo Passivo Activo Passivo ... Disponibilidades e aplicaçóes ... ,47 117 629,98 CEFOSAP - Centro de Formaçáo Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 710 487,84 2 059 193,25 2 125 841,38 777 135,97 ...
  • Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... 1 - Fora de flagrante delito, a detenção de militares no activo ou na efectividade de serviço deve ser requisitada aos seus superiores ... quanto a: a) Recrutamento e selecção; b) Formação e aperfeiçoamento; c) Promoção; d) Exercício de funções ... 2 - Para os fins ...

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