aperfeiçoamento activo
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Acórdão nº 0218/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
I - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo. II - Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional. III - Saber se basta que a Fazenda Pública denuncie ao MP a alegada prática de um acto passível de procedimento judicial
...,607T de azeite, com destino à recorrente, em regime de aperfeiçoamento activo, com destino à recorrente. D. A impugnante utilizava os tanques 1 ... -
Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...
...ção em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, ... -
Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
...ção, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo. Artigo 3.º Autoridade competente 1 — O membro do ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...15. As disposiçóes relativas ao regime de aperfeiçoamento activo constantes dos artigos 84. a 90. e artigos 114. a 129. do ...
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Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo. 4 - Estão isentas de imposto as importações de bens efectuadas: ...
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Portaria n.º 454/86, de 22 de Agosto de 1986
...ões; f) As operações realizadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo; g) As restituições à produção existentes. 5.º As ...
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Decreto n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... dos contentores); Às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos ...
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Decreto n.º 60/91, de 03 de Dezembro de 1991
... dos contentores); Às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
...ção, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento. activo e passivo. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO E À ...
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Decreto n.º 1/92, de 07 de Janeiro de 1992
... dos contentores); Às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restrituição após a exportação dos produtos ...
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Decreto n.º 63/91, de 17 de Dezembro de 1991
... dos contentores); Às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
...5 - No apuramento dos regimes de aperfeiçoamento activo de importação temporária com isenção total de direitos ou de ...
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Decreto n.º 59/91, de 26 de Novembro de 1991
... dos contentores); Às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos ...
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Decreto n.º 5/92, de 28 de Janeiro de 1992
... dos contentores); Às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos ...
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Decreto n.º 62/91, de 10 de Dezembro de 1991
... dos contentores); Às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos ...
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Decreto n.º 11/92, de 11 de Fevereiro de 1992
... dos contentores); Às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos ...
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Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... em livre prática, o trânsito, o entreposto aduaneiro, o aperfeiçoamento activo, a transformação sob controlo aduaneiro, a importação ...
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Acórdão nº 419/13.7TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I – O artigo 20º do CIRE evidencia/tipifica um quadro factual que a verificar-se, ao menos um deles, caracteriza ou pode caracterizar uma dessas situações em que, tendencialmente, o devedor está impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas. II - O facto do activo ser superior ao passivo pode ser irrelevante, já que a insolvência ocorre logo que se verifica a impossibilidade...
... esta indicado, bem como de outros montantes a mais credores, o seu activo é superior ao seu passivo, pelo que detém capacidade para honrar os seus ...A requerida procedeu à junção de articulado com aperfeiçoamento da sua alegação factual, a fls. 70 a 74. Realizou-se a audiência de ... -
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... Código ou a um regime de importação temporário, de aperfeiçoamento activo, de transformação sob controlo aduaneiro ou de trânsito; b) ...
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Decreto n.º 3/92, de 21 de Janeiro de 1992
... dos contentores); Às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos ...
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Acórdão nº 0189/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2006
I - O interesse em agir, como interesse instrumental conexionado com a relação jurídica substantiva existente entre as partes, apenas poderá subsistir enquanto não estiver definitivamente definida esta relação jurídica. II - Um recurso contencioso interposto de uma decisão de um tribunal técnico aduaneiro proferida num processo de contestação técnica de uma decisão de autoridades aduaneiras...
... j) A mercadoria em causa foi importada em 18/01/1989 para aperfeiçoamento activo e em regime aduaneiro suspensivo. k) A liquidação de Tributos ... -
Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...aperfeiçoamento activo pudesse vir a ser integrada em produtos para exportação ou que ...
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Acórdão nº 2124/16.3T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I.O interveniente principal pode sempre associar-se ao autor ou ao réu, se tiver em relação a estes uma relação de, respectivamente, litisconsórcio activo ou litisconsórcio passivo, seja ele necessário ou voluntário. II.O que caracteriza a intervenção do lado passivo é a circunstância do interveniente ser (também) titular da relação jurídica invocada pelo autor e que consubstancia a causa de...
... para suprimento da preterição de litisconsórcio necessário activo ou passivo, quer na sequência de despacho de convite ao aperfeiçoamento, ... -
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
...) Nos casos de fusão ou cisão, o valor de mercado dos elementos do activo imobilizado transmitidos em consequência daqueles actos”, resultou de ma alteração aparentemente qualificada de mero “aperfeiçoamento técnico”, como se extrai do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 221/2001, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...activo social. c) A limitação estende-se aos actos de execução de decisões ..., identificando as respetivas necessidades de aperfeiçoamento e de experiência e adotando as medidas necessárias ao suprimento dessas ...