aperfeiçoamento activo
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Acórdão nº 019486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
Ante o estatuído na alínea b) do artigo 4º do Reg. (CEE) n.º 1999/85, do Conselho, de 16/VII/1985, no nº 2 do artigo 3º do Reg. (CEE) nº 3677/86, de 24/XI/1986, e no artigo 10º do DL. n.º 500-A/86, de 27/XII, não enferme de qualquer ilegalidade o despacho do Director da Alfândega de Lisboa que indefere pedido de autorização de importação de queijo cheddar em regime de aperfeiçoamento activo...
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Acórdão nº 64927 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
1. Para que se possa qualificar um ilícito por qualquer das alíneas do nº 2 do art. 35º do RJIFA (descaminho) é necessário que se esteja na presença de uma das seguintes situações previstas no nº l: - facto que tenha por fim evitar, no todo ou em parte, o pagamento da prestação tributária aduaneira; - facto que tenha por fim fazer passar através das alfândegas quaisquer mercadorias sem serem...
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Acórdão nº 7126/10.0TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2011
I – Nas situações de apresentação do devedor à insolvência com fundamento na iminência de ficar impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, só é admissível o indeferimento lominar do requerimento inicial se em face da matéria alegada ou da documentação apresentada resulte, com clareza, a inexistência da possibilidade de preenchimento do pressuposto da insolvência. II –...
... na Petição Inicial uma “objectiva relação entre o passivo e o activo da Devedora, mas a mera indicação daqueles bens” ... V - O agregado ... poderia/deveria ter sido alvo de um convite ao aperfeiçoamento, previsto na al. b) do n.º1 do art. 27.º do CIRE ... XIX – Alega ... -
Acórdão nº 0114/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados. II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da...
... com a saída, irregular, das mercadorias do regime de aperfeiçoamento activo, quer para efeitos de constituição da dívida aduaneira, quer ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... ção dos recursos humanos, com vista ao desejável aperfeiçoamento das capacidades para o exercício das funções militares, pressuposto ... Diferentemente do activo e da reforma, a reserva é uma situação privativa dos militares dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... não são, no entanto, incluídas as transmissões de bens do activo imobilizado que tenham sido utilizadas na actividade da empresa nem as ... ; iii) Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento activo; iv) Incorporados para efeitos de construção, reparação, ...
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Acórdão nº 00083/15.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
... , contabilizando a incorporação de fio importado em AA (Aperfeiçoamento Activo); IV ... Todas as fichas técnicas existentes na escrita da ...
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Acórdão nº 0515/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - A expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo», utilizada no n.º 4 do art. 221.º do Código Aduaneiro Comunitário (2.º parte do n.º 3, na redacção inicial) abrange apenas os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado-membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança a posteriori, são qualificados de infracções criminais. II - A conduta tipificada como infracção...
... ) o meio que a recorrida usou para beneficiar do regime de aperfeiçoamento activo (declarando como mercadoria de importação azeite que não reunia ... -
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... foi documentada pelo DU n.º 2005991, em regime de aperfeiçoamento ativo (Mercadoria A.A/S), (cf. casas 31 e 44), o meio de transporte é ... de partida «camião» a partir de Lisboa e o meio de transporte activo" na fronteira seria «navio», identificando como estância aduaneira de sa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
... b) Aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo, que permite a transformaçáo, a reparaçáo ...
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Acórdão nº 0467/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ,607T de azeite, destinados à impugnante, em regime de aperfeiçoamento activo — cfr. exemplificativamente os docs. de fls. 20 a 27 e 39 a 41 e ...
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Acórdão nº 0467/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ,607T de azeite, destinados à impugnante, em regime de aperfeiçoamento activo — cfr. exemplificativamente os docs. de fls. 20 a 27 e 39 a 41 e ...
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Portaria n.º 849/92, de 02 de Setembro de 1992
... de 1990, ficam sujeitas as regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo, sendo dispensada a garantia ... 5.º Junto do entreposto franco ...
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Acórdão nº 0908/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida aduaneira tem-se por concretizada "na data em que as autoridades aduaneiras constatem a existência da dívida" - artigos 9º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 504-E, de 30 de Dezembro, e 7º, alínea b), do...
... objecto da liquidação foi importada em regime de aperfeiçoamento activo nas seguintes datas: 27/8/86, 29/9/86, 11/11/86 e 19/12/86 ... -
Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... a aquisição da embarcação “S ... ”, em que é sujeito activo H ... – Industria Hoteleira, Lda. e sujeito passivo Z…, Guernsey. – ... regimes aduaneiros de trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, ... -
Acórdão nº 07285/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... caso , deveria o Tribunal a quo ter proferido despacho de aperfeiçoamento (por aplicação do art 2º e) do CPPT , conjugado com o art. 508º do ... /exportador , titular da autorização de aperfeiçoamento activo ... XVII Não pode colher o argumento , esgrimido pela douta sentença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... significativos avanços tanto do ponto de vista do aperfeiçoamento técnico-jurídico como da bondade das soluções respeitantes à ... pessoal e ilimitadamente a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco dos indícios da situação de insolvência é objecto de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/1999/A de 12 de Abril
... referida no número anterior se o mesmo se destinar a aperfeiçoamento activo ... Artigo 3.° ... Destino dos produtos interditos ... 1—Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/M, de 12 de Fevereiro de 1999
... referida no número anterior se o mesmo se destinar a aperfeiçoamento activo ... Artigo 3.º Destino dos produtos interditos 1 - Os produtos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/99/A, de 08 de Abril de 1999
... referida no número anterior se o mesmo se destinar a aperfeiçoamento activo ... Artigo 3.º Destino dos produtos interditos 1 - Os produtos ...
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Decreto-Lei n.º 420/88, de 11 de Novembro de 1988
... a restrições quantitativas; b) As operações de aperfeiçoamento activo e passivo, de importação e exportação temporárias e de ...
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Acórdão nº 341/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou outro documento aos sujeitos passivos, aliás, tal é o que dimana do plasmado nos artigos 34.º, nº1, e 56.º, ambos do RCPIT quanto ao procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos...
... álise química pode determinar) e o controlo do regime de aperfeiçoamento activo em que se torna necessário analisar as matérias de base ... -
Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...
... -se da mesma que irreleva a efectiva titularidade (do lado activo ou passivo) do direito de crédito contido no título executivo e que ... ão dilatória sanável, proferir o competente despacho de aperfeiçoamento (n.º 4 do artigo 726º e artigo 734º, ambos daquele diploma), de modo a ... -
Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
1 - O direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, desde que provem que estes bens passaram para o património do sócio em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização do executado e da determinação...
... executado que, conforme a acta de dissolução da sociedade, todo o activo da mesma se esgotou no pagamento do passivo, nada havendo a liquidar ou ... ou acautelado; - se podia ter ocorrido despacho de aperfeiçoamento do requerimento executivo ... II. FUNDAMENTAÇÃO Na sentença foram ... -
Despacho n.º 8/97-XIII, de 12 de Fevereiro de 1997
... passageiro; 1.13 - Autorizar a aplicação dos regimes de aperfeiçoamento activo, de aperfeiçoamento passivo, de importação temporária e de ...