anulação de seguro

I. Visando a autora a anulação do ato de adjudicação e a emissão de novo ato agora por referência à sua proposta, o valor da causa reconduz-se ao preço que aí apresentou, posto que é por esse valor que, em caso de procedência da ação, será feita a adjudicação, quer nos reportemos à quantia equivalente ao benefício visado pela recorrente ou ao preço do contrato em questão, cf. artigo 32.º, n. ...

1. O prazo de 5 anos previsto para a determinação de reposição de quantias indevidamente pagas, só pode iniciar-se na data em que o beneficiário recebeu, no processo de insolvência, a quantia peticionada ao FGS, na medida em que só a partir dessa mesma data se verifica a duplicação de recebimentos, que não na data do efectivo recebimento do FGS de parte dessa quantia.

1. O prazo de 5 anos previsto para a determinação de reposição de quantias indevidamente pagas, só pode iniciar-se na data em que o beneficiário recebeu, no processo de insolvência, a quantia peticionada ao FGS, na medida em que só a partir dessa mesma data se verifica a duplicação de recebimentos, que não na data do efectivo recebimento do FGS de parte dessa quantia.

O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum

• Legislação

I- No seguro de premio variavel por folhas de ferias ao segurado incumbe a obrigação de remessa todos os meses a seguradora, para o calculo do respectivo premio, da copia da folha de ferias de todo o pessoal ao serviço no mes anterior com indicação das respectivas remunerações. II- Nesse seguro, atinente a transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, que reveste a...

I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestaç

I.– O direito de sub-rogação do FGA prescreve no prazo de 3 anos previsto no art. 498/2 do CC, contando-se, como regra, desde o último pagamento quando o cumprimento da obrigação seja feito de forma faseada. II.– A celebração por uma seguradora de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório em violação da norma que lhe vedava essa celebração no caso de...

1-Tendo o STFPS sido convidado a participar no processo de requalificação apenas após a aprovação dos mapas comparativos, não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LTFP. 2- O prazo mínimo para a audição dos sindicatos, na falta de estipulação legal especifica, é o prazo legal supletivo de 10 (dez) dias...

I - No âmbito destes contratos de mútuo e seguro ramo vida (grupo) ocorrendo divórcio entre os mutuantes sem que o autor se tivesse desvinculado dos contratos celebrados, que se mantiveram plenamente válidos, os mutuantes continuam como segurados adstritos ao pagamento dos prémios, e à data da morte de DD (ex cônjuge) este “risco” estava coberto pelos contratos de seguro, não estando, por esse...

• Diário da República

1. No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos arts. 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec. Lei nº 72/08. 2. O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do princípio...

I -« O “Regulamento de Concursos da Carreira Docente Universitária da UNL” estipula que a admissão, ou não admissão, dos candidatos em “mérito absoluto” (isto é, a possibilidade da sua passagem à fase de graduação em “mérito relativo”) tenha que decorrer de uma «apreciação do “curriculum vitae” e demais peças concursais dos candidatos, considerando as vertentes e indicadores constantes do edital...

I – Não constituem objecto legítimo de um recurso, questões que, não sendo de conhecimento oficioso, foram introduzidas, por quem recorre, apenas na motivação desse recurso, quando tais questões poderiam ter sido abordadas na instância precedente por suscitação das partes, só não o tendo sido, pela circunstância da parte interessada nessa questão, ter omitido, na estruturação dada à lide e...

I - Recai actualmente sobre as partes o ónus de controlarem a existência e qualidade da gravação, fixando a lei prazo para ser arguida a sua falta ou deficiência. O Código de Processo Civil hoje em vigor fixou expressamente prazo para as partes arguirem o vício decorrente da falta ou deficiente gravação da prova, sendo esse prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo da gravação –...