anulação de seguro

6252 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 336/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006

    I- O artigo 429.º do Código Comercial configura uma situação de mera anulabilidade, e não de nulidade, impondo-se uma interpretação actualista do preceito (artigo 429.º do Código Comercial de 1888). II- As declarações inexactas do segurado, designadamente a que se traduz na omissão de indicação na proposta de seguro do condutor habitual do veículo, que no caso veio a demonstrar-se ser o filho...

    ...Paulo…, cuja circulação não estava garantida por seguro automóvel válido. Citados os Réus, o Fundo de Garantia Automóvel ... de ter comunicado ao tomador do seguro a respectiva anulação, antes da data do sinistro alegado. 7º - Como bem decidiu o Supremo ...
  • Acórdão nº 752/07.7BELBS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    A formalidade da audição prévia degrada-se em não essencial, não sendo, por isso, invalidante da decisão, nos casos em que não tem a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que impõe o aproveitamento do acto.

    ... 2) A Impugnante pretende, na verdade, a anulação do acto de liquidação adicional de IRC de 1990, imputando à decisão de ... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter ...
  • Acórdão nº 07S851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade. II - São declarações reticentes as que omitem factos com interesse para formação da vontade contratual da outra parte. III - Apesar da letra do disposto no art.º 429º do Cód. Comercial, as declarações inexactas e as declarações reticentes determinam apenas anulabilidade do contrato de seguro, desde que respeitem a...

    ... das quantias de: € 18.555,89, relativa ao montante do capital seguro, à data da morte de EE; € 10,00 relativa aos juros de mora desde a data ...ção inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexactas ou reticentes ...
  • Acórdão nº 23/06.6TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
    ...150. Área Temática: . Sumário: A aceitação de um seguro do ramo de acidentes de trabalho implica para a seguradora a ... por provada a acção, em consequência: a) Seja declarada a anulação do contrato de seguro com a apólice nº 0011.07.211410 por erro e não ...
  • Acórdão nº 01400/13.1BELRA 0375/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    Tendo sido decidido, em acção para o reconhecimento de direito em matéria tributária, que o sujeito passivo tinha direito a ser tributado pelo regime de contabilidade organizada em determinado ano e tendo essa decisão transitado em julgado, deve ser negado provimento ao recurso da decisão que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação desse ano, suportada no enquadramento do sujeito...

    ... tributável em IRS, em determinado ano, e a pretensão à anulação da liquidação administrativa com fundamento no facto de ter sido ado noutro regime, é seguro que a decisão dessa questão no processo n.º 752/15.3BELRA, uma vez ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... área da solidariedade e da segurança social, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se ...ção de um ou mais de um dos produtos seguintes: i) Contrato de seguro financeiro do ramo vida; ii) Adesão individual a um fundo de pensões ...
  • Acórdão nº 1419/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - Padece de défice de instrução a decisão do júri de um concurso que decide acerca da não aprovação dos candidatos na 1.ª fase dos exames psicológicos apenas com base numa menção obtida partir de um “relatório narrativo automático” e desrespeitando as próprias regras a que tal júri se tinha auto vinculado; II – Os art.ºs 24.º, n.ºs 4 e 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98,...

    ..., ou teoria dos vícios inoperantes, segundo o qual a anulação de um ato viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo ato ...
  • Acórdão nº 04A2204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2004

    I- No contrato de seguro, as 'declarações inexactas' geram a anulabilidade; estas são entendidas na previsão do erro. II- O art. 436º, CCom, prevê e estatui para hipóteses merecedoras de tratamento diferente e mais gravo do que fora assente para o erro. III- A 'declaração inexacta' no art. 429º, CCom, abrange só a declaração do risco; não inclui a definição de outorgante. IV- Se o tomador do...

    ... patrimoniais causados pelo embate do veículo MQ, conduzido por C, seguro na ré, no veículo motorizado LX, conduzido pelo autor, em 99.01.03, em ...4, e fls. 461vº, nº. 1), qualificaram a sanção de anulação do seguro e, enquanto a 1ª a julgou procedente, a Relação recusou ...
  • Acórdão nº 2350/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021

    i) Os destinatários do Despacho n° 15248-A/2010, de 07.10., são, conforme decorre dos seus próprios termos e das normas habilitantes invocadas - alíneas n) e o) do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27.10. (Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública) - «os órgãos e serviços da administração central, directa e indirecta, do Estado». ii) O Despacho n° 15248-A/2010,...

    ...ão aquela que foi efetivamente tomada, ou seja, mercê de um juízo seguro quanto à inutilidade da sua anulação; bb) Nesta perspetiva, o juiz ...
  • Acórdão nº 03434/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005

    1. O art.60º da LGT, transpõe o principio da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhe dizem respeito - através do direito de audição prévia - e que encontra consagração expressa no art. 267.º n.º 5 da CRP. 2. Antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que a recorrente interpusera ao abrigo do art. 112º do CIRC, a AT deve comunicar ao sujeito passivo...

    ... vício que logra prioridade de conhecimento, já que a eventual anulação do acto tributário impugnado com este fundamento implicará, ...nº 123/03)». Todavia, no caso dos autos, não pode dar-se por seguro que o exercício do direito de audiência não teria qualquer relevância ...
  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...

    ... I) . A 06.05.2005 foi aceite pela F…., a celebração de seguro pelo tomador B…., no ramo “Avaria Máquinas/Casco”, com data de ... (A…….) à seguradora, datado de 27.02.2004, é solicitada a anulação da apólice, pelo facto da empresa ter sido vendida a outra gerência. Os ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2016-R
    ....º 11/2016-R, de 20 de outubroRecolha de informação no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvelA presente norma ...ção do contrato (p.e., erro na digitação da matrícula);vi) Anulação do contrato por declaração do risco omissa ou inexata com dolo;vii) Não ...
  • Acórdão nº 11865/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) O princípio do aproveitamento do acto tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se...

    ... julgado do Acórdão do STA, tal ato comportaria, igualmente, a anulação da colocação do Requerente no par instituição/curso 0705 Universidade ... "a anulação de um ato viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o ...
  • Acórdão nº 00482/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...

    ... desta decisão do TAF de Braga: "Como se viu, o acto cuja anulação o aqui Autor peticiona é o despacho de 21/11/2016 proferido pela ... normas por que se devem reger o concurso foi salvaguardado, pois é seguro, por um lado, que os critérios foram fixados previamente ao conhecimento ...
  • Acórdão nº 163/12.2TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

    ...obrigou-se ainda a contratar um Seguro Multiriscos do bem hipotecado em Companhia Seguradora idónea, pelas ... pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, compreendendo-se tal exigência, porquanto são as ...
  • Acórdão nº 505/06.0TBVLN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
    ...ão: NEGADA A REVISTA Doutrina: Moitinho de Almeida, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, 23 e 24; José Vasques, Contrato de ... em 7 de Janeiro de 2006, a ré comunicou que havia procedido à anulação da apólice, por falta de pagamento dos prémios, tendo a mesma produzido, ...
  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ...Vila Nova de Gaia, pedindo: - a anulação do contrato junto como documento nº9 e descrito no art. 7º da petição, ...: Votos favoráveis: 100 Votos desfavoráveis: O Abstenções: 0 Seguro Coletivo A Assembleia fixa para a totalidade do edifício no valor de ...
  • Acórdão nº 168/10.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A ausência ou insuficiência de motivação da resposta à matéria de facto apenas dá lugar a que tal falta seja colmatada na 1ª instância por ordem do tribunal superior a requerimento do interessado; II- Do art. 429 do C.C. resulta que não são todas as inexactidões que inquinam o seguro, mas somente aquelas que determinam a avaliação dos riscos por parte da seguradora, levando-a a não celebrar o...

    ... valor de € 35.000,00, aderindo obrigatoriamente a um contrato de seguro de grupo celebrado entre a C.. e a R. seguradora de que a primeira era ... ter sobre as condições do mesmo para poderem originar a sua anulação. Cumpre ao segurado, como é óbvio, segundo os princípios da boa fé ...
  • Acórdão nº 08B3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009

    1. Ao celebrar um contrato, é obrigação do segurado não prestar declarações inexactas, assim como não omitir qualquer facto ou circunstancia que possam influir na existência ou condições do contrato. Mas apenas relevam aquela inexactidão ou omissão que influam na existência ou condições do contrato, ou seja, que levariam a seguradora a não fazer o seguro ou a fazê-lo em condições...

    ... e, associado a estes contratos, firmado com a ré dois contratos de seguro de vida, em que esta assumiu a obrigação de pagar à entidade mutuante, ...anulação dos contratos de seguro, bem como a actuação abusiva da recorrente. *** ...
  • Acórdão nº 841/10.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.

    ... ao Banco DD Portugal, na qualidade de beneficiário do contrato de seguro com a apólice n.º …, o capital seguro em dívida a este, à data do ...ão recorrida, ser prejudicados pela decisão do recurso ou pela anulação do processo, nos termos do n.° 5 daquele normativo. XXII. Sucede que a ...
  • Acórdão nº 118/08.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2010
    ...: 1º- Se o mediador de seguros na preparação de um contrato de seguro multiriscos não informar convenientemente o tomador do seguro sobre o ... nem sequer pretende obter, através da presente acção, a anulação do contrato de seguro, não há que averiguar, em sede de recurso, se ...
  • Acórdão nº 275/06.1TTPDL.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
    ...: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Na modalidade de seguro a prémio variável, a apólice cobre um número variável de pessoas ... Código Civil]; c) Desde 27 de Junho de 2003 (data da alegada anulação da apólice 163252) até Maio de 2006 (data do acidente do A), todos os ...
  • Acórdão nº 08A356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2008

    I - A "nulidade" a que se refere o art. 429.º do CCom não é uma nulidade, mas simples anulabilidade, numa situação paralela à dos vícios na formação do contrato (dolo e erro), neste sentido devendo ser interpretado o art. 14.º do DL n.º 522/85. II - Resultando dos autos que a 1.ª Ré, seguradora, aceitou celebrar com a 2.ª Ré um contrato de seguro, inicialmente para um determinado veículo, tendo

    ... Ré seguradora, por excepção, invocando a nulidade do contrato de seguro que celebrou com a ré CC, por esta nada ter declarado sobre a propriedade ...anulação do seguro. Conforme vem sendo entendido maioritariamente, torna-se ...
  • Acórdão nº 04B2618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    I. A ampliação a que se reporta o artº 729º nº 3 do CPC só é consentida no atinente a factos de que ao tribunal seja lícito conhecer ou articulados pelas partes (artº 264º do CPC) que se perfilem como relevantes para o vazado no primeiro dos preditos normativos. II. O artigo 429º do Código Comercial consagra apenas a anulabilidade do contrato de seguro. III. Para que se produza o efeito...

    ... impetrando a condenação da ré a: a) Reconhecer que o contrato de seguro a que se alude na petição inicial se encontrava válido e em vigor à ... contra a lei, contrato esse que " não foi objecto de qualquer anulação ou cláusula de invalidade", a demandada, assim, devendo ser condenada "ao ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a

    ... circunscreve-se aos seguintes segmentos: •          Anulação da condenação relativamente à situação dos crimes cujo reexame cabe ...Foi parcialmente indemnizada pelo seguro. 17) Inquérito nº 1.911/08.0PBGMR: No lapso de tempo compreendido entre ...

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