anulação de seguro

6271 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 1149/08.7TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I - Não se tendo apurado circunstâncias concretas relativas à animação e programação anteriormente levadas a cabo pela autora no seu estabelecimento pelas quais se pudesse aferir do risco de incêndio então existente, falta uma das premissas essenciais para se poder afirmar que a festa promovida pela autora no dia do evento – e elementos decorativos utilizados – constitui alteração de...

    ...Mais alega ter celebrado com a ré um contrato de seguro multi-riscos, segurando o capital de 19.300.000$00 (equivalente a ... os factos necessários para alicerçar o invocado direito de anulação face à lei e face às cláusulas contratuais gerais da apólice e juntas ...
  • Acórdão nº 23/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I. Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, hão de acolher-se as regras constantes dos artigos 165° a 174° do Código de Procedimento Administrativo (CPA). II. Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de 6 meses, a constar da data do conhecimento do órgão da causa da invalidade

    ..., se consumou/materializou com o reembolso ao Recorrente e a anulação administrativa, por se estar perante um acto constitutivo de direitos, ..., bem como fez uma errada interpretação do teor do contrato de seguro subjacente aos presentes autos, o que deve levar à sua revogação e ...
  • Acórdão nº 0885/05.4BEPRT 0958/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ...ípio do aproveitamento do ato administrativo permite a não anulação de um ato administrativo quando seja seguro que o novo ato a emitir, ...
  • Acórdão nº 9551/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. No ramo Vida a declaração do risco consistirá fundamentalmente na informação relativa ao estado de saúde da pessoa a segurar. Com o objectivo de auxiliar o tomador do seguro a evidenciar os factos relevantes para a apreciação do risco, usam as seguradoras fornecer-lhe um questionário que o guie nas suas declarações. 2. A declaração inexacta é a afirmação errónea, que tanto pode ser dolosa (de

    ... J faleceu em 13.11.2003 e, quando tal aconteceu, era tomador de um seguro de vida junto da 1ª A. com um capital de 64.295,50 €, o qual garantia ... forma sintéctica, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 690º, nº 1, do C.P.C.) que se determina o ...
  • Acórdão nº 00367/04.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I) – A indemnização por existência de causa legítima de inexecução justifica-se pelo efeito repristinatório frustrado. II) – Necessariamente improcede a pretensão indemnizatória que tem por referência sentença de anulação distinta daquela que se executa.* * Sumario elaborado pelo Relator.

    ... ação julgada procedente, determinando-se, em consequência, a anulação do ato que excluiu o Exequente do referido procedimento concursal. 4. ...ência, da qual citamos, por mero exemplo, a seguinte: "..não é seguro que a anulação do acto e a impossibilidade de execução do julgado pela ...
  • Acórdão nº 017/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - A consequência lógica que o nº 2 do artigo 39º do CPPT deduz do registo da carta, ou seja, que se presume que demora três dias a ser posta alcance do destinatário, deixa de poder ser feita, pelo menos com o mesmo grau de probabilidade, se a carta for devolvida. II - Não contendo o nºs 1 e 2 artigo 39º uma resposta directa à questão dos efeitos decorrentes da devolução da carta registada...

    ...ém, acrescentar que não faz sentido a declaração judicial de anulação do acto impugnado, na medida em que se julgou que ele é substancialmente ... ao tribunal o poder de não anular um acto inválido quando for seguro" que a decisão administrativa não podia ser outra, uma vez que em execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 0626423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I- Não é admissível a indicação e inquirição de testemunhas para prova da existência de um contrato de seguro. II- Compete ao autor/requerente o ónus da prova da inexistência de seguro à data dos factos ou a extinção ou revogação do mesmo.

    ... de, no cumprimento das obrigações decorrentes de contrato de seguro com D………… cobrindo os danos em terceiros e os danos na viatura deste, ... vindo a ser dito pelo ora Recorrido, o formalismo inerente à anulação de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel encontra-se ...
  • Acórdão nº 2299/21.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I. Não cabe à Relação levar em consideração factos não alegados nem debatidos perante o tribunal arbitral e que não constam na matéria de facto indicada na sentença recorrida nem são de conhecimento oficioso. II. A eficácia de alteração unilateral de contrato de seguro pela seguradora, in casu a exclusão da cobertura do risco de danos próprios num contrato de seguro automóvel, não se produz, na

    ...Acionou o seguro que havia celebrado com a reclamada, o qual incluía cobertura relativa a ...anulação da apólice, nem dela teve conhecimento, nem assinou qualquer documento, ...
  • Acórdão nº 00766/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ... S., contra o MINISTÉRIO DA SAÚDE tendente, em síntese, à anulação do despacho do Secretário de Estado e da Saúde, de 02.11.2012, que ...ção dos efeitos do ato colocado sob apreciação judicial não era seguro nem certo, pelo que a eventual anulação do ato em causa não lhe pôde ...
  • Acórdão nº 0731502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2007

    I - Estatuindo o artº 22º do DL nº 522/85, de 31.12, que o certificado provisório de seguro constitui documento comprovativo do seguro, "quando válido", relativamente a seguros abrangidos pelo DL nº 142/2000, de 15.07, em que a produção dos efeitos do seguro apenas opera a partir do momento do pagamento do prémio ou fracção inicial, a validade do certificado provisório de seguro fica dependente...

    ...(posterior apólice nº AU …….), sendo que o seguro estaria válido à data do acidente. Contesta a ré, suscitando a sua ...ção é inócua pois não se estaria perante uma situação de anulação do certificado, mas sim de inoperância, ab initio, dos seus efeitos por ...
  • Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014

    I - O cumprimento, pela decisão discricionária, das injunções valorativas constantes da norma ou dos princípios apenas pode ser sindicado através de controlo judicial, sendo que o mesmo constitui uma forma de, indirectamente, controlar a discricionariedade e as valorações da administração, sem embargo de se reconhecer a esta liberdade de conformação no exercício da função de gestão, não obstante...

  • Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021

    I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...

    ... a administração que praticou uma ilegalidade, a qual levou à anulação do despacho pela sentença exequenda. Ao invés afirma que é a actuação ... Logo, é seguro afirmar que o aresto exequendo não procedeu à anulação de qualquer ato ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...Serviços de seguros e serviços conexos: 1. Seguro direto (incluindo o cosseguro): a) Vida; b) Não vida; 2. Resseguro e ... singular ou coletiva com um interesse legítimo solicitar a anulação ou invalidação de uma marca ou de uma indicação geográfica, ...
  • Despacho n.º 5143/2017
    ...A anulação do ato de matrícula apenas pode ser efetuado através de requerimento ...ícula e inscrição no novo curso é devida taxa de matrícula, seguro escolar e as respetivas propinas. 3 - Não é permitida a mudança de ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ...ção do veículo TJ, propriedade de D…, não estava coberta por seguro, cobrindo a F… – Companhia de Seguros, SA os riscos da circulação do ... documentação junta aos autos - fls 743 a 747 (postal de anulação de fls 747) -, que explicou; - AH… (testemunha da interveniente ...
  • Acórdão nº 67/12.9TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I–O dano biológico corresponde a uma diminuição psicossomática que se repercute ao nível da capacidade funcional do lesado, afetando a sua resistência e capacidade de esforço; II–Devem ser ressarcidas a título de danos não patrimoniais todas as consequências, físicas e morais, havidas pelo lesado, no que se integram o sofrimento, físico e psíquico (passado, presente e futuro), o...

    ...Dizem que a Ré Seguradora entende não existir seguro válido à data do sinistro, pelo que pedem a condenação desta e/ou dos ...)-A 1ª ré entendeu inexistir contrato de seguro decorrente da anulação datada de 21.03.07 da respectiva apólice por parte do réu, João Paulo ...
  • Acórdão nº 351/06.0TCFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - José Vasques, O Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, pgs.386 e 126. Legislação Nacional: CÓDIGO ... contrato de seguro, sendo contrato de adesão, para efeitos de anulação, não pode ter exigência menor para a Seguradora que o acordo unânime ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...(euro)) e ganhos em contratos futuros (70 M(euro)) e, ainda, à anulação de provisões para cobrança duvidosa de contribuintes (216 M(euro)). O ... ISSA (105 M(euro)), sem que tivesse sido acautelado o confronto seguro entre os saldos dos sistemas auxiliares e o relevado nas demonstrações ...
  • Acórdão nº 0834174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Após a entrada em vigor do DL nº 324/03, de 27.12. - 01.01.04 -, o FGA deixou de gozar de isenção de custas. II - A alegação, por parte do FGA, de que desconhece a existência ou inexistência de seguro válido e eficaz deve considerar-se confessória do alegado pela contraparte, nos termos do disposto no nº3, 1ª estatuição, do art. 490º do CPC.

    ...Ldª, com sede em V. N. de Gaia, um contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho, pelo qual o respectivo tomador transferiu ...; 5º) Ou seja, caberia à Autora alegar factos constitutivos da anulação do contrato de seguro por parte da seguradora. E isto porque o contrato ...
  • Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, não reveste, em ações de natureza civil nas quais o mesmo seja réu, a autoridade de caso julgado, constituindo simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (art. 624.º, n.º 1, do NCPC (2013)). II - A presunçã

    ... para o efeito por si criadas; - pagou indevidamente prémios de seguro de automóveis que utilizava; - as quantias subtraídas foram todas afetas ... e por esta recebida em 12/03/2004, solicitou a esta companhia a anulação da apólice de seguro referida em 131, informando que não lhe era ...
  • Acórdão nº 019/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que no âmbito do Dec. Lei 59/99, de 2 de Março considerou não haver recepção definitiva tácita da obra, numa situação em que o dono da obra, antes de findo o prazo de garantia denunciou ao empreiteiro várias insuficiências e propôs uma vistoria conjunta para a sua identificação.

    ...ÍPIO DO CARREGAL DO SAL pedindo a declaração de nulidade ou anulação" do accionamento por parte do réu do Seguro Caução e garantia relativos \xC3"...
  • Acórdão nº 1451/10.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I - Do art. 429 do C.C. resulta que não são todas as inexactidões que inquinam o seguro, mas somente aquelas que determinam a avaliação dos riscos por parte da seguradora, levando-a a não celebrar o contrato ou a contratá-lo noutras condições, sendo que a conduta do declarante não tem de ser dolosa mas apenas negligente; II - Colocadas determinadas questões concretas no questionário clínico...

    ... que celebrou com a Ré, nos anos de 2005 e 2006, cinco contratos de seguro do ramo vida, quatro deles associados a empréstimos contratados com o ...ção inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade da anulação do negócio jurídico celebrado com o Segurado. O) As declarações ...
  • Acórdão nº 428/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - Uma declaração torna-se eficaz quando chega à esfera de acção do destinatário. “Isto é, quando o proponente passa a estar em condições de a conhecer. Concretizando algo mais: quando a declaração […] foi levada à proximidade do destinatário de tal modo que, em circunstâncias normais, este possa conhecê-la, em conformidade com os seus usos pessoais ou os usos do tráfico (v.g.,...

    ...), pedindo que fosse: a) declarado válido e em vigor o contrato de seguro celebrado entre a autora, o seu falecido marido e a ré, à data do ... para o declaratário normal uma aceitação tácita de tal anulação. Caso contrário, em face de tal situação sempre os segurados tentariam ...
  • Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

    ... o direito de crédito resultante da subscrição de um contrato de seguro do ramo vida. Nos termos do contrato de crédito pignoratício, o ... imputasse o seu valor à conta caucionada não teria havido a anulação dos efeitos práticos da garantia, ou seja, na missiva endereçada pelo ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... a) A lista nominal de todos os alunos participantes para efeitos de seguro; b) A identificação dos alunos subsidiados; c) A lista dos professores ...5 - Quando uma aula a ministrar no exterior implique a anulação ou a perturbação de aulas de outras disciplinas é necessário o acordo ...

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