anulação de seguro

6252 resultados para anulação de seguro

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando ... os de fretamento e os de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso ...
  • Acórdão nº 0720374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2007

    I - A mera subscrição de uma proposta de seguro e a sua subsequente entrega nos competentes serviços da seguradora, quer directamente, quer através de um mediador de seguros, não confere desde logo, plena validade e eficácia ao contrato a que se reporta a dita proposta. II - O contrato apenas se considera celebrado quando, decorrido o prazo de quinze dias após a recepção da mesma, a seguradora

    ... no dia 15.02.2001, propôs à ré a celebração de um contrato de seguro do ramo Multiriscos-Comércio, através de tal proposta de seguro, a ... presente risco está ou esteve seguro? "Não" - e sua eventual anulação pelas anteriores Seguradoras, essenciais para a operação de avaliação ...
  • Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice ... recurso, revogando-se a sentença recorrida, declarando-se a anulação...
  • Acórdão nº 2790/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    1. O dever de fundamentação tem um alcance eminentemente prático – trata-se de saber se, com a informação prestada, um bonus pater familiae ficou em condições de conhecer o iter cognoscitivo seguido pela AT. 2. A questão é muito simples e resulta da resposta que se der à seguinte pergunta: com os elementos fornecidos pela AT o contribuinte pode efetuar uma opção consciente e esclarecida...

    ... 2018-06-07, no processo n.° 2790/10.3BELRS, que determinou a anulação da liquidação adicional de IRC n.°…………. , relativa ao ... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter ...
  • Acórdão nº 06406/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº

  • Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    Em caso de liquidação, adicional, de Imposto Municipal de Sisa (IMS), porque não é essencial, possível, referência ao ano de sujeição ao imposto, importando, sim, a data do facto tributário/transmissão, o erro na indicação de um ano/exercício, respeitante à realização de procedimento prévio de inspeção, é insuscetível, sem mais, de determinar a anulação do ato tributário de liquidação, emergente...

    ... ao ano a que se reporta a liquidação o qual, conduz por si à anulação da liquidação. 78. De facto, foi inquestionavelmente dado como provado ...Assim, em conformidade, também, é seguro que, como resulta do competente relatório final, o contribuinte ...
  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ... a Ré articulado superveniente no qual invocava a caducidade do seguro em 01-06-2004 por efeito da transmissão da viatura, integrada no ...quesito 105º; 89 - De imediato tendo procedido ao pedido de anulação" - resp. quesito 106º; 90 - A CRS vendeu a viatura -LM - resp. quesito 107\xC2"...
  • Acórdão nº 7491/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I- Ocorre uma união ou coligação de contratos - contratos de mútuo e de seguro de vida ligados entre si por um nexo funcional - quando a instituição de crédito mutuante e a seguradora actuam concertadamente de tal sorte que a primeira angaria os clientes e promove nos seus balcões os seguros conexionados com a respectiva actividade ao ponto de veicular para a seguradora toda a documentação...

    ...,66 €), colocando como condição que o mesmo fosse coberto por seguro de vida de ambos, por forma a que por falecimento de qualquer deles, a ... e, por isso, solicitou à ré Companhia de Seguros […]SA a anulação do seguro de vida relativamente a esta. A ré Companhia de Seguros […]SA ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...2 - Não se procederá à anulação quando o seu quantitativo seja inferior a 5000$00 ou, no caso de o imposto ... do Estado decorrentes da concessão, em 2000, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ... facto que nele foi realizada, cuja verificação importará a anulação do processado predecessor daquele acto, incluindo o acórdão; (ii) - ... De acordo com estes princípios, e sendo seguro que o ónus de prova da factualidade alegada na petição em vista da ...
  • Acórdão nº 00884/08.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I) – A indemnização por existência de causa legítima de inexecução destina-se a ressarcir o exequente apenas pelo dano da impossibilidade da execução, encarado este como um dano autónomo distinto dos danos causados pelo acto anulado. II) – O seu cálculo obedece a critério de equidade* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... danos causados pelo acto ilegal» - Mário Aroso de Almeida, “Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes”, Colecção ... mais ligeira do que se dispõe no art.º 178.º/1 do CPTA, não é seguro que a anulação do ato e a impossibilidade de execução do julgado pela ...
  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    1 A cláusula geral e especial impondo ao segurado, a fim de poder receber a importância segura, a apresentação de documento que ateste o carácter acidental do falecimento e determine a relação causa/efeito entre o acidente e a morte não é violadora das regras e princípios relacionados com o equilíbrio e lisura na celebração e execução do referido contrato. ( Da Responsabilidade do Relator )

    ... 13.ª n.º 2, alínea b) das condições gerais dos contratos: - Seguro B…. Vida Individual; - Seguro B… Vida Dois; - Seguro B…. Vida ... Complementar cessam os seus efeitos: a) Em caso de denúncia, anulação, declaração de nulidade, resolução ou caducidade do Seguro Principal, ...
  • Acórdão nº 03156/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    Não está verificado o requisito do fumus boni iuris, na modalidade prevista no artigo 120.º/1- c) do CPTA/2004, quando a pretensão a deduzir no processo principal assenta numa interpretação do artigo 51.º/1 do Código do Trabalho, segundo a qual a mãe teria direito a licença parental complementar relativa a filho que já completou 6 anos, mas ainda não perfez os 7 anos de idade. Pelo contrário, no...

    ...évia, essa formalidade degrada-se em não essencial, porquanto é seguro afirmar que a anulação do ato com repetição do procedimento levaria à ...
  • Acórdão nº 0430103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2004

    O artigo 429 do Código Comercial prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro por via da declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado, conforme a relevância concreta dessa incorrecção.

    ... à data do acidente de viação descrito na petição inicial, seguro válido e eficaz entre C....... e B........ COMPANHIA DE SEGUROS S.A., ... Como vimos, comina a ré com a "nulidade"-leia-se anulação -- do contrato de seguro a prestação por parte do tomador do seguro de ...
  • Acórdão nº 10381/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005

    I - É causa de anulabilidade de contrato de seguro, art. 429º do Cód. Comercial, a ocultação à seguradora de factos relevantes sobre o estado de saúde do segurado à data da celebração do contrato. II - Age de má fé quem, no processo conducente à outorga de um contrato de seguro de vida, se apresenta como possuindo uma saúde normal omitindo que padece de doença grave.

    ... Santo (BES), tendo na mesma data celebrado com a Ré contratos de seguro de vida, pelos quais, em caso de morte de qualquer dos segurados, a Ré ...ção inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro, mas apenas aquela que influa na existência e condições do ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... e mensuração dos passivos resultantes dos contratos de seguro e de resseguro, são aplicáveis as regras e os princípios estabelecidos ... valor total dos recibos de prémio, aquando da sua emissão, anulação ou cobrança, em conformidade com o canal de cobrança utilizado. Deve, ...
  • Acórdão nº 0522445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2005

    I- Sobre o proprietário da viatura impende em exclusivo a obrigação de segurar o veículo. II- "Responsável civil" (art. 29º n.6 do DL 522/85) será não só o sujeito vinculado à obrigação de segurar, mas também todo aquele em relação ao qual se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnizar (condutor, comissário, etc...)

    ... foram únicos responsáveis os condutores dos veículos .-.-EE, sem seguro, e ..-..-LZ, segurado na 4ª Ré. A Ré Tranquilidade, na sua ...50 do apenso B), o documento de pedido de ‘anulação do contrato' enviado pelo tomador D..... (confirmado pelo próprio em ...
  • Acórdão nº 08A3940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    Um contrato de locação financeira, consiste num acordo pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante um preço determinado ou determinável, nos termos do próprio contrato. Um seguro caução visa proteger o

    ...-se a apresentar, em simultâneo com a sua formalização, um seguro-caução cuja beneficiária seria ela, A., e válido até ao fim do ...37.800$00 devido ao agravamento do risco resultante da anulação da apólice emitida, proposto à A. e à 1ª Ré, por carta datada de 29 ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...; ‒ insolvência pessoal; ‒ direito à exclusão de sócio; anulação de deliberação social; contrato de seguro; ‒ competência da Relação ...
  • Acórdão nº 446/10.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. A introdução, pelo Júri de um Concurso Público, de notas manuscritas, rasurando a grelha classificativa no que concerne aos subcritérios, não se limita a explicitar um critério de classificação, antes integrado uma suposta lacuna, criando uma nova norma para uma situação não prevista. II. A alteração dos critérios de classificação num concurso quando o Júri estava já a classificar e a...

    ... procedente por provada e, consequentemente, determino: A) A anulação do “Concurso Interno Condicionado de provimento de dois lugares na ...ão há lugar à anulação de um ato ferido de vício, quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento do mesmo, não poderá deixar de ser ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... seguros efectuados fora da União Europeia, cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional. Artigo 6.º [..] 1 - ... moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede; c) À anulação dos créditos detidos pelo Estado, através da Direcção-Geral do ...
  • Acórdão nº 01511/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Os poderes do TCA em sede de apelação, não se restringem ao poder de revogar a decisão recorrida e ao poder de ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que aí se profira nova decisão, uma vez que o art.º 149.º do CPTA o obriga, sempre que tal seja possível, a conhecer do mérito e a substituir a decisão impugnada por uma nova decisão. II – Para esse efeito pode não só

    ... deduzido, no prazo legal, a acção destinada a obter a anulação da pena aplicada, devia ter-se por seguro que se não verificava o ...
  • Acórdão nº 2173/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2005

    I - Num primeiro momento é obrigação da seguradora enviar ao tomador do seguro, com a antecedência de pelo menos 30 dias, o aviso de pagamento do prémio de seguro, com expressa indicação da data e forma de pagamento, do valor a pagar e das consequências pela falta desse pagamento . II - Na falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso, o tomador do seguro constitui-se em...

    ...e, subsidiariamente, caso se entenda ter sido resolvido o referido seguro, deverá ser reconhecida a actuação culposa do 2º R. e a sua ...procedido à anulação do contrato de seguro, pelo que o mesmo se encontrava em vigor à data do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ...Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches; 8. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo ... de imediato ao tratamento/ atualização de: i) 332 pedidos de anulação do registo de indicações (80 dos quais no período em referência) no ...
  • Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Contrariamente ao invocado pela Entidade Demandada, o Apelante foi prejudicado no seu direito de defesa e no seu direito ao contraditório ao ver-se impedido de participar na formação da decisão impugnada através de audiência prévia; I.1-embora a sentença recorrida não tenha analisado a questão de acordo com a natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do...

    ... o Ministério das Finanças, com sede na Rua (…), pedindo a anulação do despacho nº 9363/2010, de 20/05/2010, emitido pelo Director-Geral dos ... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter ...

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