anulação de seguro

6271 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 133/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2010
    ... as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como ...anulação do contrato de seguro é do Réu, deve este ser condenado nos pedidos que ...
  • Acórdão nº 715/06.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
    ...íveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera ... declaração inexacta ou reticente susceptível de anulação do contrato de seguro nos termos do citado art. 429º do C. Comercial, ...
  • Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016

    I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...

    ... o disposto na alínea e), do n° 1, do artigo 452°, do CPC, a anulação da avaliação indireta, por ilegalidade, com os fundamentos.» A entidade ... conseguinte, não estamos perante a repetição de uma causa, sendo seguro" que o pedido formulado a final nestes autos é, efetivamente, o de anulaç\xC3"...
  • Acórdão nº 10091/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    É facto notório que a doença de diabetes é susceptível de influir nas condições de um contrato de seguro de vida. Se, ao responder ao questionário sobre a sua saúde, que integrava a proposta de seguro de vida que subscreveu, o segurado omitiu, tendo disso conhecimento, que era portador de diabetes, o contrato celebrado com base em tal proposta é inválido nos termos do art.º 429.º do C....

    ...éstimo no montante de € 59.855,75 junto da C, tendo efectuado seguro de vida pelo mesmo valor junto da ora R.; - O marido da A. faleceu e a R. ... omissões que possam influir na avaliação do risco levam à anulação do contrato de seguro. E decorre ainda das questionadas condições gerais ...
  • Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com

    ...à apólice de seguro n.º 5683771. Alega que no exercício da sua actividade seguradora ...Comercial também não exige como pressuposto da anulação a existência de nexo de causalidade entre os factos inexactos ou omitidos ...
  • Acórdão nº 09A0507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1) Nos termos do artigo 712.º do Código de Processo Civil, a Relação só pode tocar na matéria de facto apurada na 1.ª instância alterando-a; determinando a renovação dos meios de prova; anulando o julgado; determinando a sua fundamentação. 2) Do uso de qualquer destes poderes não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas este Supremo Tribunal pode sobre eles exercer censura directa...

    ... Excepcionada, pela Ré, a existência de seguro válido, as Autoras requereram a intervenção principal do "Fundo de ...: alteração da decisão; renovação dos meios de prova; anulação do julgado; determinação da fundamentação - não cabe recurso para ...
  • Acórdão nº 480/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2008

    1. Não obstante a referência do artigo 429º, do C. Comercial, à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro; embora a recorrente...

    ... às prestações vencidas desde o falecimento do tomador do seguro e vincendas, até final. A fundamentar o seu pedido alegou, em síntese, ...anulação do contrato de seguro, mas tão só aquelas que influíram na existência ...
  • Acórdão nº 0211057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2003

    Para os fins do artigo 429 do Código Comercial, que configura uma simples anulabilidade, não são todas as declarações inexactas nem todas as reticências de factos ou circunstâncias que relevam, mas apenas as que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. Celebrado um contrato de seguro em que o tomador do seguro declarou que era proprietário do veículo e seu habitual...

  • Acórdão nº 98P583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1999

    I - Se a seguradora é induzida em erro pela actuação dolosa, do proponente do seguro, por o mesmo se apresentar falsamente como proprietário do veículo e seu condutor habitual, com carta há mais de dois anos de modo a poder beneficiar, assim, de um prémio inferior, quando, na verdade, o proprietário e condutor habitual era e seria o seu irmão, que tinha carta de condução há menos de dois anos,...

  • Regulamento n.º 979/2022
    ... NISA Regulamento n.º 979/2022 Sumário: Regulamento de Adesão ao Seguro de Saúde Municipal «éNisa Saúde». Maria Idalina Alves Trindade, ... obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da ...
  • Despacho n.º 21329/2006, de 20 de Outubro de 2006
    ...5.3 - Seguro:. 5.3.1 - A concessionária deverá celebrar e manter enquanto durar a ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda altera\xC3"... das custas e despesas da liquidação; l) O regime de nulidade, anulação ou não execução dos atos prejudiciais em detrimento dos credores; 3 - ...
  • Acórdão nº 1293/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o responsável civil) em que o autor alega a inexistência de seguro válido e eficaz, à data do sinistro, relativamente ao veículo causador ... determinados formalismos que regulamentam o procedimento da anulação de um contrato de seguro” e que “(…) fazem perdurar no tempo a ...
  • Acórdão nº 1462/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2006

    I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm legitimidade passiva para a acção não só o condutor e o proprietário do veículo causador do sinistro, na perspectiva do Autor, como ainda o Fundo de Garantia Automóvel. II - Após a vigência do Dec. Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, há que interpretar o artigo 429º, do Código Comercial, como sendo de...

    ... declinar a sua responsabilidade com base na nulidade do contrato de seguro titulado pela apólice nº …, por a respectiva titular ser a Ré "B" com ... de ter comunicado ao tomador do seguro a respectiva anulação, antes da data do sinistro. 8- Na verdade. É o próprio artº 14° do DL ...
  • Acórdão nº 04629/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ...: 1-Entendeu a douta sentença ora sob recurso que, por via da anulação parcial das liquidações de I.V.A. e juros compensatórios objecto de ... o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ....º; d) As decisões judiciais de declaração de nulidade e de anulação de actos notariais, as decisões notariais de revalidação dos mesmos ... quem as certidões forem enviadas devem remeter aos notários, pelo seguro...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... a sentença proferida pelo TCRS que tinha determinado a anulação parcial de uma decisão de arquivamento de uma denúncia apresentada ... abatidas nos pagamentos (RNP) na sequência de regularizações do seguro de acidentes de trabalho efetuadas por parte da companhia de seguros. 6.2 ...
  • Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
    ...c) Manter seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou outro instrumento ...a) Suspensão ou anulação da acreditação;. b) Inexistência do quadro de pessoal mínimo ou ...
  • Acórdão nº 8242/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I- De harmonia com o artigo 5º/1 da Convenção de Bruxelas de 1968, que constitui excepção à regra geral de que as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado, em matéria contratual pode o réu ser demandado perante o Tribunal onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deve

    ... a obrigação de pagar o transporte (até ao porto do destino) e o seguro durante o transporte, transferindo-se o risco quando a mercadoria é ...Assim, também no caso em apreço o pedido de indemnização e anulação" do contrato decorre do incumprimento por parte do vendedor da sua obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 6266/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    1. O seguro-caução, negócio jurídico formal, tem de constar de uma apólice, instrumento que contém o clausulado que o rege, sendo pela interpretação das respectivas cláusulas, operada à luz dos princípios acolhidos nos arts. 236º e 238º do CC, que se determina o objecto daquele contrato. 2. Os resultados dessa interpretação conduzem à conclusão de que o objecto do contrato de seguro-caução

    ... com a ré seguradora, por imposição da autora, contrato de seguro caução para garantia do cumprimento das obrigações assumidas por ... 9. A anulação da apólice por falta de pagamento do sobre-prémio reclamado, promovida ...
  • Acórdão nº 06A3600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - A natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência da violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro. II - O art. 429.º do CCom constitui um afloramento do erro vício que atinja os motivos...

    ... do veículo ligeiro de passageiros, de matrícula …-…-…, seguro na ré e conduzido por BB, que no momento efectuava uma manobra de ...ção inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro . Cumpre ao segurado, segundo os princípios da boa fé que ...
  • Acórdão nº 00669/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I-A Requerente, em sede de acção administrativa, pugna e peticiona a impugnação do acto com os fundamentos apresentados infra e que se resumem ao seguinte: -não houve violação grave das obrigações contratuais; -houve alteração manifesta dos pressupostos do negócio; -ocorreram circunstâncias inesperadas, reconhecidas pelo Requerido, mormente: incumprimento, por este, no que tange ao fornecimento...

    ... princípio de aproveitamento dos actos administrativos, que a anulação... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro...
  • Acórdão nº 08A2712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    I. O art. 429.º do CComercial reporta-se à declaração inexacta ou a reticência quanto a factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. O seu regime é de anulabilidade. II. O art. 436.º do CComercial refere-se a duas outras situações que teriam conduzido a que uma das partes necessária e inexoravelmente determinaria a sua não aceitação pela outra:

    ... imputar apenas a culpa exclusiva do condutor do motociclo TI-..-.., seguro na Ré/demandada, veio a irmã dos Autores FF a sofrer múltiplas e graves ... de produzir os seus efeitos como seguro válido, já que a anulação" do referido contrato não foi pedida pela seguradora no prazo de um ano ap\xC3"...
  • Acórdão nº 08A768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    I. O art. 429.º do CComercial reporta-se à declaração inexacta ou a reticência quanto a factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. O seu regime é de anulabilidade. II. O art. 436.º do CComercial refere-se a duas outras situações que teriam conduzido a que uma das partes necessária e inexoravelmente determinaria a sua não aceitação pela outra:

    ... imputar apenas a culpa exclusiva do condutor do motociclo TI-..-.., seguro na Ré/demandada, veio a irmã dos Autores FF a sofrer múltiplas e graves ... de produzir os seus efeitos como seguro válido, já que a anulação" do referido contrato não foi pedida pela seguradora no prazo de um ano ap\xC3"...
  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...

    ... o caso de se provar que o veículo BF circulava sem beneficiar de seguro automóvel válido e eficaz à data dos factos, ser o Réu subsidiário ... A supra mencionada anulação basta-se com a  censurabilidade  do erro  causado à contraparte, ainda ...

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