anulação de seguro
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Acórdão nº 2299/21.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I. Não cabe à Relação levar em consideração factos não alegados nem debatidos perante o tribunal arbitral e que não constam na matéria de facto indicada na sentença recorrida nem são de conhecimento oficioso. II. A eficácia de alteração unilateral de contrato de seguro pela seguradora, in casu a exclusão da cobertura do risco de danos próprios num contrato de seguro automóvel, não se produz, na
... Acionou o seguro que havia celebrado com a reclamada, o qual incluía cobertura relativa a ... anulação da apólice, nem dela teve conhecimento, nem assinou qualquer documento, ... -
Acórdão nº 0731502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2007
... (posterior apólice nº AU ..), sendo que o seguro estaria válido à data do acidente ... Contesta a ré, suscitando a sua ... ção é inócua pois não se estaria perante uma situação de anulação do certificado, mas sim de inoperância, ab initio, dos seus efeitos por ...
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Lei n.º 27-A/2020
... Artigo 161.º [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - [ ... ]: a) De seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de ... Artigo 325.º-B Proibição de anulação de matrícula ou cobrança de penalidades ou juros em creches 1 - Nos ...
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Acórdão nº 01196/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Acresce que o...
... Ação Administrativa Especial intentada por RIBP, tendente à anulação do ato que a colocou numa situação de requalificação, inconformado com ... o qual não há lugar à anulação de um ato viciado, quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o ... -
Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-19
FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO PELO FACTO DA INEXECUÇÃO DO JULGADO;. PERDA DE CHANCE; DANOS NÃO PATIMONIAIS;. EQUIDADE;
... anulação dessa deliberação e ainda que seja o A. nomeado como Director desse ... TAF sobre o vício também transitara, tomando- se, desde então, seguro que o acto impugnado realmente padece da falta de fundamentação em que o ... -
Despacho n.º 5143/2017
... A anulação do ato de matrícula apenas pode ser efetuado através de requerimento ... ícula e inscrição no novo curso é devida taxa de matrícula, seguro escolar e as respetivas propinas. 3 - Não é permitida a mudança de ...
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Acórdão nº 216/22.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - No âmbito de um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, mesmo não estando contratada a cobertura de “Privação de Uso”, a seguradora é responsável pela indemnização dos danos que advierem ao segurado em razão da privação do uso do seu veículo quando esta se prolonga no tempo, por injustificado atraso no procedimento de regularização do sinistro. II - Essa...
... , subsequente a acidente de viação e no âmbito de um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, apresentada por - AA contra - ... ça, da qual foi interposto recurso que determinou a respectiva anulação e devolução ao tribunal arbitral recorrido, para ampliação da matéria ... -
Acórdão nº 216/22.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13
I - No âmbito de um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, mesmo não estando contratada a cobertura de “Privação de Uso”, a seguradora é responsável pela indemnização dos danos que advierem ao segurado em razão da privação do uso do seu veículo quando esta se prolonga no tempo, por injustificado atraso no procedimento de regularização do sinistro. II - Essa...
... , subsequente a acidente de viação e no âmbito de um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, apresentada por ... - ... ça, da qual foi interposto recurso que determinou a respectiva anulação e devolução ao tribunal arbitral recorrido, para ampliação da matéria ... -
Parecer n.º 1/2021
... (euro)) e ganhos em contratos futuros (70 M(euro)) e, ainda, à anulação de provisões para cobrança duvidosa de contribuintes (216 M(euro)). O ... ISSA (105 M(euro)), sem que tivesse sido acautelado o confronto seguro entre os saldos dos sistemas auxiliares e o relevado nas demonstrações ...
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Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... ção do veículo TJ, propriedade de D…, não estava coberta por seguro, cobrindo a F… – Companhia de Seguros, SA os riscos da circulação do ... documentação junta aos autos - fls 743 a 747 (postal de anulação de fls 747) -, que explicou; - AH… (testemunha da interveniente ...
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Acórdão nº 67/12.9TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
... Dizem que a Ré Seguradora entende não existir seguro válido à data do sinistro, pelo que pedem a condenação desta e/ou dos ... )-A 1ª ré entendeu inexistir contrato de seguro decorrente da anulação datada de 21.03.07 da respectiva apólice por parte do réu, João Paulo ...
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Acórdão nº 351/06.0TCFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - José Vasques, O Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, pgs.386 e 126 ... Legislação Nacional: CÓDIGO ... contrato de seguro, sendo contrato de adesão, para efeitos de anulação, não pode ter exigência menor para a Seguradora que o acordo unânime ...
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Acórdão nº 5660/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... sentença de 93, forma-se caso julgado formal, não só sobre a anulação da arbitragem e avaliação, mas também a decisão jurídica que, directa ... ção da lei aplicável, o laudo pericial unânime é um indicador seguro da fixação judicial da prestação indemnizatória (e deverá inclusive ...
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Acórdão nº 2941/20.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-03-05
1. - Havendo deficit de fundamentação da convicção – como no caso de não estar devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial –, deve a Relação determinar a remessa dos autos ao tribunal recorrido, para adequada fundamentação da convicção – a inserir na sentença – com base na prova produzida, designadamente gravações efetuadas, ou mediante repetição, se necessário, da...
... a omissão total de fundamentação de facto, justificando a anulação oficiosa da decisão de mérito assim proferida, nos termos do art ... Assim sendo, é seguro que o julgamento da matéria de facto, plasmado nos factos dados como ... -
Acórdão nº 0834174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... Ldª, com sede em V. N. de Gaia, um contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho, pelo qual o respectivo tomador transferiu ... ; 5º) Ou seja, caberia à Autora alegar factos constitutivos da anulação do contrato de seguro por parte da seguradora. E isto porque o contrato ...
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Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
... para o efeito por si criadas; - pagou indevidamente prémios de seguro de automóveis que utilizava; - as quantias subtraídas foram todas afetas ... e por esta recebida em 12/03/2004, solicitou a esta companhia a anulação da apólice de seguro referida em 131, informando que não lhe era ...
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Acórdão nº 019/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que no âmbito do Dec. Lei 59/99, de 2 de Março considerou não haver recepção definitiva tácita da obra, numa situação em que o dono da obra, antes de findo o prazo de garantia denunciou ao empreiteiro várias insuficiências e propôs uma vistoria conjunta para a sua identificação.
... ÍPIO DO CARREGAL DO SAL pedindo a declaração de nulidade ou anulação" do accionamento por parte do réu do Seguro Caução e garantia relativos \xC3" ... -
Acórdão nº 1451/10.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
... que celebrou com a Ré, nos anos de 2005 e 2006, cinco contratos de seguro do ramo vida, quatro deles associados a empréstimos contratados com o ... ção inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade da anulação do negócio jurídico celebrado com o Segurado ... O) As declarações ...
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Acórdão nº 428/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
... ), pedindo que fosse: a) declarado válido e em vigor o contrato de seguro celebrado entre a autora, o seu falecido marido e a ré, à data do ... para o declaratário normal uma aceitação tácita de tal anulação. Caso contrário, em face de tal situação sempre os segurados tentariam ...
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Regulamento n.º 766/2016
... a) A lista nominal de todos os alunos participantes para efeitos de seguro; b) A identificação dos alunos subsidiados; c) A lista dos professores ... 5 - Quando uma aula a ministrar no exterior implique a anulação ou a perturbação de aulas de outras disciplinas é necessário o acordo ...
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Regulamento n.º 766/2016
... a) A lista nominal de todos os alunos participantes para efeitos de seguro; b) A identificação dos alunos subsidiados; c) A lista dos professores ... 5 - Quando uma aula a ministrar no exterior implique a anulação ou a perturbação de aulas de outras disciplinas é necessário o acordo ...
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Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016
1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...
... o direito de crédito resultante da subscrição de um contrato de seguro do ramo vida ... Nos termos do contrato de crédito pignoratício, o ... imputasse o seu valor à conta caucionada não teria havido a anulação dos efeitos práticos da garantia, ou seja, na missiva endereçada pelo ... -
Acórdão nº 05791/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012
... ípio do aproveitamento do acto, não se justificando a sua anulação, apesar da preterição do direito de audição, por não se vislumbrar ... ao Tribunal o poder de não anular um acto inválido quando for seguro" que a decisão administrativa não podia ser outra, uma vez que em execuç\xC3" ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, I. P., quando se verifique carecerem os ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; ... c) ...
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Acórdão nº 02150/06.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1 – Tendo a presente ação de execução de sentença sido intentada com vista a dar efetiva execução ao decidido por este TCAN em 19 de junho de 2015, que anulou o ato de homologação do “Concurso Interno Condicionado de Acesso para Chefe do Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santo António, e não tendo o Centro Hospitalar dado tempestiva execução à decisão judicial adotada, e...
... que confirmou a decisão de primeira instância no sentido da anulação do ato impugnado, devia ser considerado para efeitos de fixação da ... mais ligeira do que se dispõe no art.º 178.º/1 do CPTA, não é seguro que a anulação do ato e a impossibilidade de execução do julgado pela ...