anulação de seguro

6200 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção de um cheque sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, finalmente, do pagamento indevido de ... 6. A Seguradora informou os AA. dos procedimentos para anulação do seguro. 7. Os AA. não anularam o seguro. 8. O Banco Espírito Santo ...
  • Acórdão nº 524/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1999
    ..., pedindo: a declaração de nulidade (ou, subsidiariamente, a anulação) do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com a ré, ...
  • Acórdão nº 164/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Visando a autora a anulação do ato de adjudicação e a emissão de novo ato agora por referência à sua proposta, o valor da causa reconduz-se ao preço que aí apresentou, posto que é por esse valor que, em caso de procedência da ação, será feita a adjudicação, quer nos reportemos à quantia equivalente ao benefício visado pela recorrente ou ao preço do contrato em questão, cf. artigo 32.º, n. ...

    I. RELATÓRIO C... Madeira - Corretores de Seguros, SA, instaurou ação administrativa de contencioso pré-contratual, ...anulação do ato de adjudicação e condenação da entidade demandada na prática ...
  • Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum

    ...Seguros, S.A., devidamente identificada nos autos, intentou a presente acção, ...anulação do contrato de seguro, por invalidade substancial do contrato de seguro, ...
  • Acórdão nº 418/13.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– O direito de sub-rogação do FGA prescreve no prazo de 3 anos previsto no art. 498/2 do CC, contando-se, como regra, desde o último pagamento quando o cumprimento da obrigação seja feito de forma faseada. II.– A celebração por uma seguradora de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório em violação da norma que lhe vedava essa celebração no caso de...

    ... em 05/03/2013, a presente acção contra A, B-Lda, e Companhia de Seguros SA, pedindo que a seguradora seja condenada a pagar-lhe a 318.077,95€ ...ção, em sede de seguro obrigatório automóvel, das causas de anulação decorrentes, quer da teoria geral do negócio jurídico, quer das normas ...
  • Acórdão nº 01245/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1-Tendo o STFPS sido convidado a participar no processo de requalificação apenas após a aprovação dos mapas comparativos, não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LTFP. 2- O prazo mínimo para a audição dos sindicatos, na falta de estipulação legal especifica, é o prazo legal supletivo de 10 (dez) dias...

    ..., peticionando a anulação da deliberação de 29 de dezembro de 2014 do Conselho Diretivo do ISS, ... mais ligeira do que se dispõe no art.º 178.º/1 do CPTA, não é seguro que a anulação do acto e a impossibilidade de execução do julgado pela ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... antecipadamente 40 8 Contas de cobrança Esta conta é movimentada pelo valor total dos recibos de prémio, aquando da sua emissão, anulação ou cobrança, em conformidade com o canal de cobrança utilizado. Deve, ainda, ser desdobrada por entidade cobradora. Para a elaboração da ...
  • Acórdão nº 0124295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1991

    I- No seguro de premio variavel por folhas de ferias ao segurado incumbe a obrigação de remessa todos os meses a seguradora, para o calculo do respectivo premio, da copia da folha de ferias de todo o pessoal ao serviço no mes anterior com indicação das respectivas remunerações. II- Nesse seguro, atinente a transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, que reveste a...

    ... Sumário: I- No seguro de premio variavel por folhas de ferias ao segurado incumbe a obrigação ... impõe-se a ampliação da respectiva materia de facto com a anulação...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    1. No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos arts. 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec. Lei nº 72/08. 2. O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do princípio...

    ...Seguros, SPA, pedindo que a R. seja condenada a pagar à A. a quantia de € ...Todavia, não vai ao ponto de determinar a anulação do contrato. Por um lado, nada permite afirmar que tal diferencial fosse ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal: i) Com seguros e operações do ramo 'Vida', contribuições para fundos de pensões, ... dos pagamentos e recebimentos ocorridos em caso de cessão ou anulação do swap. 7 - (Revogado.) 8 - .. 9 - (Revogado.) 10 - .. Artigo 6.º [..] 1 ...
  • Acórdão nº 00049/05.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – Tendo anteriormente sido anulado o ato administrativo de homologação da lista de classificação final de Concurso, verifica-se a impossibilidade de, em execução de Sentença, proceder à repetição do Concurso, em resultado da aposentação e falecimento entretanto verificado quer de concorrentes, quer e principalmente de membros do júri, o que determina a insusceptibilidade de reconstituir...

    ... constante o do P.A e reproduzida no ponto 5 da sentença de anulação) 1.4 Que a diferença de pontuação entre o 9º classificado e o 7º era ... mais ligeira do que se dispõe no art.º 178.º/1 do CPTA, não é seguro que a anulação do ato e a impossibilidade de execução do julgado pela ...
  • Acórdão nº 713/09.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

    Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.

    ..., o entendimento de que a forma exigida por lei para o contrato de seguro se traduz numa formalidade ad substantiam. II. O entendimento de que a .../05/2000 Assunto: Plano Protecção Crédito à Habitação – Anulação" Propostas (…) Em Caso de Sinistro Não Existe Seguro de Vida!!!!! Mut: B\xE2"...
  • Acórdão nº 64/09.TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    1. A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. 2. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de...

    ...COMPANHIA de SEGUROS, S.A., pedindo a sua condenação na liquidação da dívida que tem para ...ção inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro, sendo indispensável que a inexactidão influa na existência e ...
  • Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário: 1 - O contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em que se realiza por virtude do ...ção inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: embora competindo ao segurado, dentro do princípio da boa fé ...
  • Acórdão nº 2107/03.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... dos autores não legitima a recusa da seguradora em pagar o capital seguro (tal como não seria legítima a recusa do segurado em pagar o prémio por ... alguma vez ter recebido esta carta e afirmam desconhecer a anulação" do seguro, mais negando que tenha havido qualquer falta de pagamento do pr\xC3"...
  • Acórdão nº 2107/03.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... dos autores não legitima a recusa da seguradora em pagar o capital seguro (tal como não seria legítima a recusa do segurado em pagar o prémio por ... alguma vez ter recebido esta carta e afirmam desconhecer a anulação" do seguro, mais negando que tenha havido qualquer falta de pagamento do pr\xC3"...
  • Acórdão nº 992/10.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2012

    A declaração de resolução do contrato de seguro de grupo, para ser eficaz, deve ser dirigida tanto às pessoas seguras como à entidade tomadora do seguro.

    ....”, pedindo a declaração de validade e eficácia do contrato de seguro identificado no artigo 9º da petição inicial e a condenação da Ré no ... à CGD se refira no futuro condicional que “procederemos à anulação das adesões na(s) data(s) abaixo indicadas”, sendo essa data 16/4/2009, ...
  • Acórdão nº 2978/15.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa e determina a correspectiva perda de remunerações. (Sumário do Relator)

    Sumário: 1. As cláusulas de um contrato de seguro que cobre os riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva de segurado ...ção do contrato de seguro, motivo pelo qual arguiu a sua anulação. Respondendo, os AA. argumentaram que era intempestivo tal articulado, ...
  • Acórdão nº 0256583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990

    No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do veículo no prazo legal pelo anterior proprietário, em caso de sinistro, a responsabilização da seguradora mantem-se se ocorrido, o evento responsabilizante, antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato.

    ... Sumário: No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do ..., antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação...
  • Acórdão nº 1149/08.7TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I - Não se tendo apurado circunstâncias concretas relativas à animação e programação anteriormente levadas a cabo pela autora no seu estabelecimento pelas quais se pudesse aferir do risco de incêndio então existente, falta uma das premissas essenciais para se poder afirmar que a festa promovida pela autora no dia do evento – e elementos decorativos utilizados – constitui alteração de...

    ... RELATÓRIO *Apelante: B… - Companhia de Seguros, S.A. (ré). Apelada: C…, Ldª (autora). Tribunal Judicial de ... os factos necessários para alicerçar o invocado direito de anulação face à lei e face às cláusulas contratuais gerais da apólice e juntas ...
  • Acórdão nº 23/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I. Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, hão de acolher-se as regras constantes dos artigos 165° a 174° do Código de Procedimento Administrativo (CPA). II. Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de 6 meses, a constar da data do conhecimento do órgão da causa da invalidade

    ..., se consumou/materializou com o reembolso ao Recorrente e a anulação administrativa, por se estar perante um acto constitutivo de direitos, ..., bem como fez uma errada interpretação do teor do contrato de seguro subjacente aos presentes autos, o que deve levar à sua revogação e ...
  • Acórdão nº 9551/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. No ramo Vida a declaração do risco consistirá fundamentalmente na informação relativa ao estado de saúde da pessoa a segurar. Com o objectivo de auxiliar o tomador do seguro a evidenciar os factos relevantes para a apreciação do risco, usam as seguradoras fornecer-lhe um questionário que o guie nas suas declarações. 2. A declaração inexacta é a afirmação errónea, que tanto pode ser dolosa (de

    ...ão, sob a forma de processo comum ordinário, contra a COMPANHIA DE SEGUROS, VIDA S.A. e BANCO, pedindo a condenação das Rés a pagarem-lhes a ... forma sintéctica, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 690º, nº 1, do C.P.C.) que se determina o ...
  • Acórdão nº 00367/04.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I) – A indemnização por existência de causa legítima de inexecução justifica-se pelo efeito repristinatório frustrado. II) – Necessariamente improcede a pretensão indemnizatória que tem por referência sentença de anulação distinta daquela que se executa.* * Sumario elaborado pelo Relator.

    ... ação julgada procedente, determinando-se, em consequência, a anulação do ato que excluiu o Exequente do referido procedimento concursal. 4. ...ência, da qual citamos, por mero exemplo, a seguinte: "..não é seguro que a anulação do acto e a impossibilidade de execução do julgado pela ...
  • Acórdão nº 017/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - A consequência lógica que o nº 2 do artigo 39º do CPPT deduz do registo da carta, ou seja, que se presume que demora três dias a ser posta alcance do destinatário, deixa de poder ser feita, pelo menos com o mesmo grau de probabilidade, se a carta for devolvida. II - Não contendo o nºs 1 e 2 artigo 39º uma resposta directa à questão dos efeitos decorrentes da devolução da carta registada...

    ...ém, acrescentar que não faz sentido a declaração judicial de anulação do acto impugnado, na medida em que se julgou que ele é substancialmente ... ao tribunal o poder de não anular um acto inválido quando for seguro" que a decisão administrativa não podia ser outra, uma vez que em execuç\xC3"...

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