anulação de seguro

8475 resultados para anulação de seguro

  • Regulamento n.º 979/2022
    ... Regulamento n.º 979/2022 ... Sumário: Regulamento de Adesão ao Seguro de Saúde Municipal «éNisa Saúde» ... Maria Idalina Alves Trindade, ... anulação e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da ...
  • Acórdão nº 06A3600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - A natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência da violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro. II - O art. 429.º do CCom constitui um afloramento do erro vício que atinja os motivos...

    ... do veículo ligeiro de passageiros, de matrícula …-…-…, seguro na ré e conduzido por BB, que no momento efectuava uma manobra de ... ção inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro ... Cumpre ao segurado, segundo os princípios da boa fé ...
  • Acórdão nº 00669/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
    ... princípio de aproveitamento dos actos administrativos, que a anulação ... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro ...
  • Acórdão nº 715/06.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010

    1º- A consequência jurídica da emissão de declarações inexactas ou reticentes passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade. 2º- Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar cumprido, a anulabilidade pode ser oposta a todo o tempo por via de excepção, nos termos gerais do...

    ... de reparação de veículos e objecto de um contrato de seguro “Riscos industriais” celebrado com a R ... Contestou a R., ... declaração inexacta ou reticente susceptível de anulação do contrato de seguro nos termos do citado art. 429º do C. Comercial, ...
  • Acórdão nº 08A768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    I. O art. 429.º do CComercial reporta-se à declaração inexacta ou a reticência quanto a factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. O seu regime é de anulabilidade. II. O art. 436.º do CComercial refere-se a duas outras situações que teriam conduzido a que uma das partes necessária e inexoravelmente determinaria a sua não aceitação pela outra:

    ... apenas a culpa exclusiva do condutor do motociclo TI- ... - ... , seguro na Ré/demandada, veio a irmã dos Autores FF a sofrer múltiplas e graves ... de produzir os seus efeitos como seguro válido, já que a anulação" do referido contrato não foi pedida pela seguradora no prazo de um ano ap\xC3" ...
  • Acórdão nº 08A2712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    I. O art. 429.º do CComercial reporta-se à declaração inexacta ou a reticência quanto a factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. O seu regime é de anulabilidade. II. O art. 436.º do CComercial refere-se a duas outras situações que teriam conduzido a que uma das partes necessária e inexoravelmente determinaria a sua não aceitação pela outra:

    ... apenas a culpa exclusiva do condutor do motociclo TI- ... - ... , seguro na Ré/demandada, veio a irmã dos Autores FF a sofrer múltiplas e graves ... de produzir os seus efeitos como seguro válido, já que a anulação" do referido contrato não foi pedida pela seguradora no prazo de um ano ap\xC3" ...
  • Acórdão nº 01096/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
    ... aqui se discute passa pela alegada existência de um contrato de seguro do ramo automóvel relativo ao veículo ligeiro de passageiro matriculado ...
  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...

    ... o caso de se provar que o veículo BF circulava sem beneficiar de seguro automóvel válido e eficaz à data dos factos, ser o Réu subsidiário ... A supra mencionada anulação basta-se com a  censurabilidade  do erro  causado à contraparte, ainda ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... ARTIGO 20.º (Seguro) Para os efeitos da alínea c) do artigo 15.º será criado um instituto ... árias adaptações, as normas reguladoras do recurso directo de anulação para a 1.' secção do Supremo Tribunal Administrativo ... 3. À ...
  • Declaração de Retificação n.º 886/2022
    ... do ano letivo ... Artigo 9.º ... Anulação e suspensão de matrícula por decisão do estudante ... No caso de ... de acesso online seguro e gratuito, de forma a garantir a transparência e o reconhecimento das ...
  • Acórdão nº 575/07.3ICGMR.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
    ... celebrou com a R. um contrato de seguro titulado pela apólice com o n.º 11/5001500; b) Reconhecer que o contrato ... foi considerada suficiente para justificar a declaração de anulação do contrato com base na prestação de declarações inexactas que ...
  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    I - Seguro de grupo é aquele que é celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum e que pode ser contributivo ou não contributivo consoante os segurados contribuam ou não para o pagamento dos prémios, distinguindo-se do seguro individual por este ser efectuado relativamente a uma pessoa, ainda que o contrato inclua no âmbi

    ... entregando à instituição de crédito beneficiária do seguro o capital em dívida, na quantia de € 53.683,03; c) – A condenação ... º 1, alínea d) do CPC (artigo 615º do NCPC), o que implica a anulação do douto acórdão recorrido ... 4ª - Mas mesmo que assim se não ...
  • Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
    ... autos, pedindo a condenação da 1.ª Ré a cumprir o contrato de seguro, nos termos contratados na apólice de seguro, e assim sendo, a pagar à ... , pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão ... 2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A, de 17 de Janeiro de 2012
    ... g) De € 7500 a € 37 500 a falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente atualizado, previsto nos termos do ... a) do ponto 7.1. 8 — A anulação ou suspensão da inscrição de uma EMA no SCE pode ocorrer nos seguintes ...
  • Acórdão nº 05A3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - O seguro é nulo se aquele por quem ou em nome de quem é feito não tiver interesse na coisa segurada . II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica. III - É nulo o contrato de seguro, quando o veículo era propriedade do causador do acidente, pelo menos desde 30 de Outubro de 1995, o tomador do seguro faleceu em data anterior e não se mostra que o...

    ... ré contestou, invocando, além do mais, a nulidade do contrato de seguro quanto ao veículo Nº-0, pretensamente celebrado com DD, na qualidade de ... 2- Nem todas as declarações inexactas permitem a anulação do contrato de seguro, mas apenas aquelas que influam na existência ...
  • Acórdão nº 05B870 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... , e para o caso de não existir, à data do acidente, seguro válido e eficaz, peticionaram a condenação solidária dos 2º, 3º e ... , cujo vencimento era em 10.03.1999, pelo que a D procedeu à anulação daquele seguro em causa no dia 10.05.99; xxxv) - ciente dessa anulação, ...
  • Acórdão nº 06A3021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
    ... que o seguro do …-…-…, na data do acidente, era inválido, nos termos do art. 13 do ... decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anulação do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo do contrato ter cessado ...
  • Acórdão nº 06B2608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006

    I - Se alguém subscreve uma proposta de seguro declarando que é o proprietário de determinado veículo e que é o seu condutor habitual, sendo certo que tais declarações não correspondem à realidade e que aquele só as fez para fazer um favor o verdadeiro proprietário que não tinha carta de condução, o vício do contrato daí resultante é o da nulidade do artº 428º do C. Comercial e não o da...

    ... qualquer documento comprovativo de ter comunicado ao tomador do seguro a respectiva anulação, antes da data do sinistro alegado ... 3 Se a ...
  • Acórdão nº 1020/18.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), o contrato de seguro não é um contrato formal, podendo, por isso, ser celebrado por qualquer forma (verbal, por troca de correspondência, por email, ou outra), embora deva ser reduzido a escrito na apólice. II – Devendo a apólice ser entregue pelo segurador ao tomador do seguro, cabe àquele alegar e provar ter dado...

    ... emergente de acidentes de trabalho, celebrando contrato de seguro cujas condições particulares cobrem acidentes de trabalho agrícola ... , S.A que exerce funções no Centro de emissão, alteração e anulação de apólices desde agosto de 1999, e que, por isso, conhece e analisou ...
  • Acórdão nº 1146/05.3TBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2. A existir anulabilidade do contrato de seguro, e sendo suscitada apenas após o sinistro, será a mesma inoponível ao ... de ter comunicado ao tomador do seguro a respectiva anulação, antes da data do sinistro alegado ... 10ª- Como bem decidiu o Supremo ...
  • Acórdão nº 1146/05.3TBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
    ... 2. A existir anulabilidade do contrato de seguro, e sendo suscitada apenas após o sinistro, será a mesma inoponível ao ... de ter comunicado ao tomador do seguro a respectiva anulação, antes da data do sinistro alegado ... 10ª- Como bem decidiu o Supremo ...
  • Acórdão nº 294/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
    ... o evento do qual emerge a obrigação de pagamento do capital seguro no montante de € 39.903,93 e, consequentemente, condenada a liquidar ... anulação. O princípio da boa fé passou a assumir, para além de uma função ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda ... l) O regime de nulidade, anulação ou não execução dos ... atos prejudiciais em detrimento dos credores; ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... , à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda ... l) O regime de nulidade, anulação ou não execução dos atos prejudiciais em detrimento dos credores; 3 ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ção da caducidade do direito das Rés-reconvintes a pedirem a anulação do testamento ou das disposições testamentárias, sustentando que estas ... 12. h) E os prémios de seguro que tinham por objeto esses prédios pelo menos desde 1971 até 1984 – ...

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