anulação de seguro

6271 resultados para anulação de seguro

  • Despacho n.º 1632/2018
    ....º n.º 9 ambos do CPPT;1.1.3 - A decisão sobre os pedidos de anulação da venda em processos de execução fiscal, conforme disposto no artigo ...- O Diretor de Finanças de Castelo Branco, Paulo Jorge Tiago Seguro...
  • Despacho n.º 1632/2018
    ....º n.º 9 ambos do CPPT;1.1.3 - A decisão sobre os pedidos de anulação da venda em processos de execução fiscal, conforme disposto no artigo ...- O Diretor de Finanças de Castelo Branco, Paulo Jorge Tiago Seguro...
  • Acórdão nº 419/15.2TNLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...

    ... que no dia 16 de dezembro de 2005 celebrou com a ré um contrato de seguro de transporte de mercadorias destinado a cobrir o risco de perda de um ... forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 639.º, n.º 1, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 1618/18.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com...

    ... em 30-03-2006, tendo o falecido (…) celebrado igualmente um seguro de vida grupo com a 1.ª R. para garantir em caso de morte o pagamento de ...; 3) A falta de fundamentação da decisão recorrida conduz à anulação e consequentemente repetição do julgamento, nos termos do referido nº 3 ...
  • Acórdão nº 6422/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    I - Quando se pede a declaração dos efeitos da anulabilidade de um contrato, está-se a pedir implicitamente a declaração dessa anulabilidade. II - Para efeitos do art.º 287.º n.º 2 do C. Civil, negócio não cumprido é aquele em que ainda não foram cumpridas todas as obrigações dele emergentes ou em que, pelo menos, subsistem por cumprir obrigações relevantes.

    ..., e do pedido reconvencional por não existir fundamento para a anulação do contrato e porque apenas existe incumprimento do réu. Prosseguindo os ...É igualmente seguro que na reconvenção não foi pedida, nem invocada, a resolução do ...
  • Acórdão nº 03A3085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003

    I- Pretendendo a demandante (A) discutir a (in)validade de contrato de seguro e a sua conversão noutro em que quem naquele figura como proprietário do veículo automóvel e tomador do seguro é B e não ela, contrato esse por via do qual se procura responsabilizar a ré, e se alega que B apenas era seu utilizador e foi nessa qualidade que interveio no seguro, sendo A a proprietária, deve na acção...

    ..., a ré excepcionou a ilegitimidade processual activa, a nulidade do seguro por declaração inexacta do tomador do seguro e impugnou, concluindo pela ... à determinação do prémio apenas poderia determinar a anulação parcial; - tendo a ré conhecido e verificado a exacta extensão do risco ...
  • Acórdão nº 0431974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004

    Compete ao Fundo de Garantia Automóvel o ónus da prova da existência de seguro automóvel.

    ...ário do ciclomotor interveniente no acidente - a inexistência de seguro automóvel que cobrisse a responsabilidade do réu. pedindo A ... o lesado o ónus de averiguar sobre o bom fundamento de uma anulação ou resolução de um contrato de seguro. De qualquer forma, na hipótese ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Tendo um futebolista júnior, amador, sofrido um acidente e demandado no tribunal cível as entidades que outorgaram um contrato de seguro de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva nos termos do Decreto-Lei n.° 146/93, e suscitando-se um conflito de competência entre os tribunais cíveis e do trabalho que veio a ser dirimido atribuindo-se competência ao Tribunal do Trabalho,...

    ... jogo oficial do Futebol Clube C…; que a 2ª Ré, por contrato de seguro titulado pela apólice ………., transferiu para a 3ª ré, Companhia de ... produzida em audiência, bem como para evitar a necessidade de anulação de julgamentos com fundamento em deficiência da gravação (artigos ...
  • Acórdão nº 006107/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005

    I - O recurso previsto pelo art. 355.º do CPT é uma forma de reacção contra as decisões proferidas em sede de execução fiscal pelo chefe do serviço de finanças e outras autoridades da AT que afectem os direitos do executado (ou de terceiro). II - Ainda que a decisão não revista a forma de despacho no processo, não havendo dúvida quanto à sua existência (no caso, foi notificada à Executada por...

    ... Conjunto que aceitou a dação, e posteriormente ser pedida a anulação da mesma [..], devendo nesse caso prosseguir de imediato, e com carácter ...seguro que venha a acontecer, ainda que a Executada não adira à rectificação ...
  • Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ...Institui -se, ainda, a obrigação de contratualização de um seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente, ... pelo exercício de direito legal de preferência, nem pela anulação ou declaração de nulidade da venda efetuada, quando aquela não tenha ...
  • Acórdão nº 653/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    . Ao contrato de seguro de grupo cujo sinistro ocorreu em 2 de Abril de 2008, ao qual a 2ª A. e o falecido Manuel aderiram em 2001, são aplicáveis as normas constantes do Código Comercial (artº 425º e ss) e, na sua falta, as normas do Código Civil e ainda quanto ao pagamento dos prémios de seguro, por se tratar de um seguro de vida, o Decreto de 21.10.97. . O prazo de prescrição a considerar,...

    ... de Banco credor/beneficiário) a totalidade do capital em dívida seguro através do contrato de seguro titulado pela apólice nº …, ... informando o aderente do valor em dívida e que procederia à anulação do contrato no dia 14.11.2004, sendo certo que o aderente não pagou o ...
  • Acórdão nº 05S1596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005

    1. O erro na apreciação das provas e na decisão da matéria de facto não configura um caso de nulidade da sentença nem do acórdão da Relação. 2. No que toca à matéria de facto, os poderes do Supremo são muito limitados, quando funciona com tribunal de revista. 3. No recurso de revista, a matéria de facto só pode ser impugnada com base nos dois fundamentos referidos no n.º 2 do art. 722.º do...

    ...seguro com a co-ré e, sem prescindir, alegou que o acidente não era de ... a Ré Seguradora tenha comunicado à Ré D, de algum modo, a anulação da apólice. 10.ª - A carta de 16/8/99, remetida pela Ré D à ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a...

    ... O depoimento de José V.. pareceu sincero, calmo e seguro, sendo que o mesmo só conhecia o teor do negócio em função do que dele ... aos factos atinentes  à mesma, sabido como é, que tal anulação apenas deve ocorrer relativamente à omissão de factos essenciais, e ...
  • Acórdão nº 653/14.2T8GMR.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Conferindo o disposto no art. 224.º, n.º 2, do CC e o estatuído no art. 33.º do Decreto de 21-10-1907 (não revogado pelo art. 18.º do DL n.º 76/95, de 26-07, como vem sendo entendido pelo STJ), havemos de perceber que, porque se verificam os seus legais pressupostos, a resolução do contrato ter-se-ia de considerar válida se e apenas M fosse o único mutuário/aderente do contrato de seguro do...

    ... de Banco credor/beneficiário) a totalidade do capital em dívida seguro através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º 00000000, ... informando o aderente do valor em dívida e que procederia à anulação do contrato no dia 14.11.2004, sendo certo que o aderente não pagou o ...
  • Acórdão nº 216/14.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do...

    ...ículo automóvel de matrícula MI, e ter celebrado um contrato de seguro com a Ré, mediante o qual esta garantiu os danos próprios e os ... concentrada os fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão. É assim que o art. 639º, do C.P.C preceitua que “o ...
  • Acórdão nº 1196/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2006

    I - Umas alegações de recurso entradas em juízo no prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida em que não se impõe que o recorrente, para beneficiar deste prazo alargado, tenha de dizer que pretende a reapreciação da prova logo que interpõe o recurso . II -...

    ... de viação, envolvendo dois veículos automóveis, cada um deles seguro em cada uma das ora RR. seguradoras, uma propriedade do R. D.. e conduzida ... Q) A R. procedeu à anulação do seguro, a pedido do co-réu Alexandre, com efeitos desde 11 de Maio de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...   (O acórdão teve um voto de vencido expresso no sentido da anulação do acórdão para esclarecimento do tipo de relacionamento existente entre ...4 a 13 do mesmo Apenso IV, sendo seguro que não fez projecto.    Concluindo: será de manter o que consta da ...
  • Acórdão nº 3711/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. O interesse do segurado quanto à viatura segura não coincide necessariamente com a propriedade. Assim, bem pode o veículo ter sido adquirido pelo pai para ser utilizado pelo filho, caso em que este mantém interesse no objecto seguro e não haverá nulidade do contrato prevista no artigo 428.º, n.º 1 do Código Comercial 2. Existindo contrato de seguro celebrado com quem não era proprietário, fica

    ... emergente de acidente de viação se encontrava transferida por seguro válido para a Companhia de Seguros A.. e invocou desconhecer a ...anulação do contrato de seguro, mas tão só aquelas que influíram na existência ...
  • Acórdão nº 3711/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. O interesse do segurado quanto à viatura segura não coincide necessariamente com a propriedade. Assim, bem pode o veículo ter sido adquirido pelo pai para ser utilizado pelo filho, caso em que este mantém interesse no objecto seguro e não haverá nulidade do contrato prevista no artigo 428.º, n.º 1 do Código Comercial 2. Existindo contrato de seguro celebrado com quem não era proprietário, fica

    ... emergente de acidente de viação se encontrava transferida por seguro válido para a Companhia de Seguros A.. e invocou desconhecer a ...anulação do contrato de seguro, mas tão só aquelas que influíram na existência ...
  • Regulamento n.º 85/2018
    ... devidos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º 12.º Seguro de responsabilidade civil 1 - O exercício da profissão de médico ...8 - Em caso de reinscrição no seguimento da anulação da inscrição, haverá lugar à emissão de uma nova cédula. 9 - Em caso ...
  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Exercendo o mediador de seguros ligado a sua atividade em nome e por conta de uma empresa de seguros e sob a inteira responsabilidade desta, atua como seu representante, no âmbito dos

    ... pela procedência da ação e por via da exclusão do contrato de seguro de acidentes pessoais (seguro ramo vida) celebrado entre o falecido marido ... pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão – artigo 639º n.º 1 do CPC - na certeza de que estas têm ...
  • Acórdão nº 4285/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. - O seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores humanos de natureza não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não...

    ...(Seguradora) a sua responsabilidade, mediante contrato de seguro, com cobertura de invalidez permanente e incapacidade temporária, tendo ...ões, indicar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Em seguida se verá se o fez. 1. - Do excesso de pronúncia ...
  • Acórdão nº 03059/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu nos seus arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, que a produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão de imposto, só pode ter lugar num entreposto fiscal. II - O art. 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 52/93 prevê que o depositário autorizado (ou seja, a pessoa titular de entreposto fiscal, depois de autorizada e...

    ...A.; - A impugnante, por contrato de seguro titulado pela apólice nº ../5, de 94.03.24 celebrou com S.., COMPANHIA ... III - No contencioso tributário, que é de mera anulação, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto impugnado a coberto ...
  • Acórdão nº 2295/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    Cumpre ao segurado, como é óbvio, segundo os princípios da boa fé contratual, declarar com verdade os factos que interessem à determinação da qualidade e da intensidade ou extensão do risco, só existindo anulabilidade do contrato de seguro quando as declarações inexactas ou reticentes possam ter influência na determinação do mesmo risco, por os factos ou circunstâncias referidos com inexactidão...

    ... Invocam, para tanto, a celebração de contrato de seguro de vida entre A e a R para fazer face à quantia mutuada caso ocorresse a ... terá que se considerar caducado o direito da Recorrida pedir a anulação do contrato, como o fez na sua contestação, pelo que, ao não reconhecer ...
  • Acórdão nº 0997/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    Não se verificando, no recurso de oposição de julgados, identidade factual que seja subsumível a uma situação de facto substancialmente idêntica, não pode consequentemente também concluir-se que haja identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto.

    ... dos vícios inoperantes, segundo o qual não há lugar à anulação de um acto viciado, quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento ...

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