anulação de seguro

7175 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 01191/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2011

    1. O processo de execução de julgado é, nos termos do disposto no artigo 146º, nº 1 do CPPT, um meio processual acessório regulado pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos. 2. Nos termos do disposto no artigo 143º do CPTA, salvo o disposto em lei especial, os recursos têm efeito suspensivo da decisão recorrida. 3. A decisão do recurso interposto da sentença...

    ... ção seja incompatível com a execução da sentença de anulação; p) Por respeito ao princípio da tutela dos direitos ou interesses ... ível com a execução da sentença de anulação.”), é hoje seguro que não podem ser praticados em execução de julgado anulatório actos ...
  • Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016

    I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...

    ... o disposto na alínea e), do n° 1, do artigo 452°, do CPC, a anulação da avaliação indireta, por ilegalidade, com os fundamentos.» A entidade ... conseguinte, não estamos perante a repetição de uma causa, sendo seguro" que o pedido formulado a final nestes autos é, efetivamente, o de anulaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 133/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2010
    ... as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como ... anulação do contrato de seguro é do Réu, deve este ser condenado nos pedidos que ...
  • Acórdão nº 118/08.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2010

    1º- Se o mediador de seguros na preparação de um contrato de seguro multiriscos não informar convenientemente o tomador do seguro sobre o significado e alcance de uma cláusula de exclusão do risco, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 6º e 8º , al. b) do Dl nº 446/85, de 25.10, há que considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro, mantendo-se, no mais a validade do contrato de

    ... , para tanto e em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de seguro multi-riscos estabelecimento que garantia o risco de eventuais danos ... nem sequer pretende obter, através da presente acção, a anulação do contrato de seguro, não há que averiguar, em sede de recurso, se ...
  • Acórdão nº 10091/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    É facto notório que a doença de diabetes é susceptível de influir nas condições de um contrato de seguro de vida. Se, ao responder ao questionário sobre a sua saúde, que integrava a proposta de seguro de vida que subscreveu, o segurado omitiu, tendo disso conhecimento, que era portador de diabetes, o contrato celebrado com base em tal proposta é inválido nos termos do art.º 429.º do C....

    ... éstimo no montante de € 59.855,75 junto da C, tendo efectuado seguro de vida pelo mesmo valor junto da ora R.; - O marido da A. faleceu e a R ... omissões que possam influir na avaliação do risco levam à anulação do contrato de seguro. E decorre ainda das questionadas condições gerais ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    ... e a ré condenada a reconhecer que por força dos contratos de seguro que identifica está obrigada a pagar à G ( ... ) o valor do capital seguro ... termos apontados não arguiu qualquer nulidade que importasse a anulação de todo o processado, deixando antes correr os termos do processo até ao ...
  • Acórdão nº 0211057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    Para os fins do artigo 429 do Código Comercial, que configura uma simples anulabilidade, não são todas as declarações inexactas nem todas as reticências de factos ou circunstâncias que relevam, mas apenas as que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. Celebrado um contrato de seguro em que o tomador do seguro declarou que era proprietário do veículo e seu habitual...

  • Acórdão nº 98P583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Se a seguradora é induzida em erro pela actuação dolosa, do proponente do seguro, por o mesmo se apresentar falsamente como proprietário do veículo e seu condutor habitual, com carta há mais de dois anos de modo a poder beneficiar, assim, de um prémio inferior, quando, na verdade, o proprietário e condutor habitual era e seria o seu irmão, que tinha carta de condução há menos de dois anos,...

  • Acórdão nº 09A0507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1) Nos termos do artigo 712.º do Código de Processo Civil, a Relação só pode tocar na matéria de facto apurada na 1.ª instância alterando-a; determinando a renovação dos meios de prova; anulando o julgado; determinando a sua fundamentação. 2) Do uso de qualquer destes poderes não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas este Supremo Tribunal pode sobre eles exercer censura directa...

    ... Excepcionada, pela Ré, a existência de seguro válido, as Autoras requereram a intervenção principal do "Fundo de ... : alteração da decisão; renovação dos meios de prova; anulação do julgado; determinação da fundamentação - não cabe recurso para ...
  • Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com

    ... à apólice de seguro n.º 5683771 ... Alega que no exercício da sua actividade seguradora ... Comercial também não exige como pressuposto da anulação a existência de nexo de causalidade entre os factos inexactos ou omitidos ...
  • Despacho n.º 21329/2006, de 20 de Outubro de 2006
    ... 5.3 - Seguro: ... 5.3.1 - A concessionária deverá celebrar e manter enquanto durar a ...
  • Acórdão nº 04629/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ... : 1-Entendeu a douta sentença ora sob recurso que, por via da anulação parcial das liquidações de I.V.A. e juros compensatórios objecto de ... o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ...
  • Acórdão nº 1293/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o responsável civil) em que o autor alega a inexistência de seguro válido e eficaz, à data do sinistro, relativamente ao veículo causador ... determinados formalismos que regulamentam o procedimento da anulação de um contrato de seguro” e que “(…) fazem perdurar no tempo a ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda altera\xC3" ... das custas e despesas da liquidação; l) O regime de nulidade, anulação ou não execução dos atos prejudiciais em detrimento dos credores; 3 - ...
  • Acórdão nº 1462/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2006

    I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm legitimidade passiva para a acção não só o condutor e o proprietário do veículo causador do sinistro, na perspectiva do Autor, como ainda o Fundo de Garantia Automóvel. II - Após a vigência do Dec. Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, há que interpretar o artigo 429º, do Código Comercial, como sendo de...

    ... declinar a sua responsabilidade com base na nulidade do contrato de seguro titulado pela apólice nº …, por a respectiva titular ser a Ré "B" com ... de ter comunicado ao tomador do seguro a respectiva anulação, antes da data do sinistro ... 8- Na verdade. É o próprio artº 14° ...
  • Acórdão nº 8242/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I- De harmonia com o artigo 5º/1 da Convenção de Bruxelas de 1968, que constitui excepção à regra geral de que as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado, em matéria contratual pode o réu ser demandado perante o Tribunal onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deve

    ... a obrigação de pagar o transporte (até ao porto do destino) e o seguro durante o transporte, transferindo-se o risco quando a mercadoria é ... Assim, também no caso em apreço o pedido de indemnização e anulação" do contrato decorre do incumprimento por parte do vendedor da sua obrigaç\xC3" ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... a sentença proferida pelo TCRS que tinha determinado a anulação parcial de uma decisão de arquivamento de uma denúncia apresentada ... abatidas nos pagamentos (RNP) na sequência de regularizações do seguro de acidentes de trabalho efetuadas por parte da companhia de seguros. 6.2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... º; d) As decisões judiciais de declaração de nulidade e de anulação de actos notariais, as decisões notariais de revalidação dos mesmos ... quem as certidões forem enviadas devem remeter aos notários, pelo seguro ...
  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
    ... ção das listas) Em caso de substituição de candidatos ou de anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, procede-se a nova ... ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as actas, os ...
  • Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
    ... c) Manter seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou outro instrumento ... a) Suspensão ou anulação da acreditação; ... b) Inexistência do quadro de pessoal mínimo ou ...
  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ... e, consequentemente, procedente a acção determinando a anulação do acto da Ré consubstanciado na deliberação do respectivo Conselho por ... que lhe for indicada; -Celebrar e manter um contrato de seguro de responsabilidade civil para garantir o pagamento e, em cada ano civil, ...
  • Acórdão nº 3020/09.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2011

    I - Tendo o tomador de seguro de acidentes de trabalho e a pessoa segura declarado em escrito da sua autoria que o acidente não ocorreu durante o trabalho, o facto considera-se plenamente provado no confronto da seguradora. II - Tal facto não pode ser contraditado e neutralizado mediante prova testemunhal.

    ... para o efeito, em síntese, que celebrou com a 1ª Ré contrato de seguro de acidentes de trabalho. Ao abrigo de tal contrato, foi-lhe participada a ... consequência lógica, o dito N… solicitou inclusivamente a anulação da participação do acidente que fizera à Autora. Isto decorre ...
  • Acórdão nº 6266/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    1. O seguro-caução, negócio jurídico formal, tem de constar de uma apólice, instrumento que contém o clausulado que o rege, sendo pela interpretação das respectivas cláusulas, operada à luz dos princípios acolhidos nos arts. 236º e 238º do CC, que se determina o objecto daquele contrato. 2. Os resultados dessa interpretação conduzem à conclusão de que o objecto do contrato de seguro-caução

    ... com a ré seguradora, por imposição da autora, contrato de seguro caução para garantia do cumprimento das obrigações assumidas por ... A anulação da apólice por falta de pagamento do sobre-prémio reclamado, promovida ...
  • Regulamento n.º 979/2022
    ... Regulamento n.º 979/2022 ... Sumário: Regulamento de Adesão ao Seguro de Saúde Municipal «éNisa Saúde» ... Maria Idalina Alves Trindade, ... anulação e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da ...
  • Acórdão nº 00669/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I-A Requerente, em sede de acção administrativa, pugna e peticiona a impugnação do acto com os fundamentos apresentados infra e que se resumem ao seguinte: -não houve violação grave das obrigações contratuais; -houve alteração manifesta dos pressupostos do negócio; -ocorreram circunstâncias inesperadas, reconhecidas pelo Requerido, mormente: incumprimento, por este, no que tange ao fornecimento...

    ... princípio de aproveitamento dos actos administrativos, que a anulação ... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro ...

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