anulação de seguro

6271 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 1293/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... o responsável civil) em que o autor alega a inexistência de seguro válido e eficaz, à data do sinistro, relativamente ao veículo causador ... determinados formalismos que regulamentam o procedimento da anulação de um contrato de seguro” e que “(…) fazem perdurar no tempo a ...
  • Acórdão nº 1293/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... o responsável civil) em que o autor alega a inexistência de seguro válido e eficaz, à data do sinistro, relativamente ao veículo causador ... determinados formalismos que regulamentam o procedimento da anulação de um contrato de seguro” e que “(…) fazem perdurar no tempo a ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...

    ... de direito; a extensão da cobertura de riscos de um contrato de seguro do ramo acidentes pessoais, um seguro de vida, envolvendo determinar se a ... impugnação de um ato administrativo, a qual tem por objeto a anulação" ou a declaração de nulidade ou inexistência desse ato, nos termos do n.\xC2"...
  • Acórdão nº 1024/06.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2010
    ... como consta dos autos, o Arguido enviou uma carta a solicitar a anulação da participação de sinistro do veiculo de matricula …-SB. Sendo que o ... o processo, quando o Arguido manifestou a intenção de anular o seguro, pois, de acordo com o depoimento prestado pela testemunha JO este referiu ...
  • Acórdão nº 1801/06.1TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011

    A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia não constitui nulida­de, mas apenas uma mera irregularidade a dever ser atempadamente suscitada perante o juiz de instrução, sob pena de se considerar sanada.

    ... n° 006032/2004, não é aceitável que, tendo o contrato de seguro que vigorava na X..-B.. sido anulado em Fevereiro de 2004 - conforme ...veio a anular aquele seguro reportando os efeitos da anulação a data anterior à da emissão do certificado. Assim e tal como refere o ...
  • Acórdão nº 07A2961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2007

    - A sanção da anulabilidade do contrato contemplada no art. 429º C. Com. não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade. - Incidindo sobre a própria formação do contrato, as declarações falsas ou as omissões relevantes impedem a formação da vontade real da contraparte (seguradora), pois que essa formação assenta em factos ou circunstâncias ignorados, por não revelados ou...

    ... em razão do contrato de mútuo relativamente ao qual o contrato de seguro se encontra dependente, bem como a quantia remanescente, acrescida de ...a defender não haver fundamento para a anulação do contrato de seguro porquanto a omissão da menção de que sofria de ...
  • Acórdão nº 6020/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - A resolução de contrato traduz-se em extinção ou destruição da relação contratual, por uma das partes, em regra com efeito retroactivo, podendo ser fundada na lei ou em convenção e fazer-se mediante declaração à outra parte. Essa convenção consiste do estabelecimento da chamada cláusula resolutiva, pela qual se confere a uma das partes o direito potestativo de extinção da relação...

    ...seguro na Ré por danos próprios e que ficou totalmente inutilizado em ...émio vencido em 24.08.92 não ocorresse dentro de 15 dias e a anulação" da apólice sem outro aviso, decorridos 90 dias sobre o início da suspens\xC3"...
  • Acórdão nº 9910763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    I - Para que se verifique a nulidade de um contrato de seguro, é necessário que o segurado ou a pessoa que faz o seguro faça declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias, conhecidas deles, susceptíveis de influir sobre a existência e condições do contrato, ou seja, susceptíveis de tornarem o sinistro mais provável ou com consequências mais amplas, mais graves, consistindo a reticên

  • Acórdão nº 9910763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    I - Para que se verifique a nulidade de um contrato de seguro, é necessário que o segurado ou a pessoa que faz o seguro faça declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias, conhecidas deles, susceptíveis de influir sobre a existência e condições do contrato, ou seja, susceptíveis de tornarem o sinistro mais provável ou com consequências mais amplas, mais graves, consistindo a reticên

  • Acórdão nº 99B688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1999

    I - O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º do...

  • Regulamento n.º 770/2016
    ...ção dos valores em dívida à universidade (propinas, taxas, seguro escolar e outros emolumentos). 6 - No caso do estudante que entregue a ...Artigo 4.º Anulação da matrícula/inscrição 1 - O estudante que pretenda desistir da ...
  • Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...

    ... de seguros com as quais tinha anteriormente celebrado contratos de seguro, deixando de liquidar os valores em dívida, levando à anulação dos ...
  • Acórdão nº 01147/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido), que impõe a convolação do processo para a forma adequada (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT), apenas com a anulação dos actos que não possam aproveitar-se para a...

    ... sob a forma de processo determinada na lei, impõe-se a anulação de todo o processado, com a consequente absolvição da instância da ...Mas, no caso sub judice, é seguro que o Impugnante não visa discutir a legalidade das liquidações, nem ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -

    ...seguro de vida celebrados com os Autores, titulados pelas apólices de seguro do ..., pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, sendo as conclusões das alegações de recurso que balizam a ...
  • Acórdão nº 2268/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2020

    I– Como a ré seguradora não fez prova de ter comunicado à autora quaisquer cláusulas gerais do contrato de seguro celebrado, por simples adesão da autora a um clausulado predisposto pela seguradora, esta não se pode prevalecer, face àquela, de quaisquer dessas cláusulas (arts. 1, 4, 5 e 8/-a da LCCG). II– As cláusulas dos contratos que contém declarações em que os signatários dizem

    ... entre a ré, como seguradora, e a autora e filho, como tomadora de seguro e segurado, respectivamente, foi celebrado um contrato de seguro, tendo ... à autora, no sentido de a dar como provada ou não, imporia a anulação da sentença, ao abrigo do art. 662/1-c do CPC, para ampliação da ...
  • Acórdão nº 399/14.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. Apuradas omissões ou inexactidões dolosas, na declaração inicial do risco prestada, importam tais circunstâncias perder o equilíbrio das prestações no contrato seguro, sabendo nós que o legislador, no que tange ao qualificado contrato de seguro, teve a preocupação de estabelecer uma simetria de obrigações entre o dever do segurado/tomador do seguro de prestar informações verdadeiras e o dever...

    ... contrato, e para garantia do mesmo, a Autora/AA, Lda aderiu a um seguro de vida de grupo de que o Banco BB, S.A. era tomador, junto da ...ão foi aplicado, sendo que, a sua correcta aplicação leva à anulação da Apólice, tal como prevê o regime legal já invocado. Nestes termos e ...
  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I. O contrato de seguro é um “contrato formal que se prova pela apólice, forma ad substantiam do mesmo contrato”- Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 9/10/2008, in www.dgsi.pt, sendo que “a relação de seguro comporta o prémio, a cobertura do risco, a eventualidade do sinistro e a indemnização dele resultante” – Menezes Cordeiro, in “Direito dos Seguros”, pg.

    ... Autora e seu fale-cido marido celebraram validamente um contrato de seguro ramo vida com a Ré seguradora e melhor identificado em 17º a 19º da ..., marido e 2ª Ré; --- Inexistem factos provados que levem à anulação, rescisão, re-solução ou alteração daquele contrato; --- A douta ...
  • Acórdão nº 0247/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004

    I - O acto da homologação da lista final de ordenação dos candidatos em mérito relativo, em procedimento concursal, constitui um acto uno, insusceptível de cindibilidade em relação a cada um dos candidatos apreciados e dela constantes. II - Tendo sido anulado, com fundamento em ilegalidade objectiva, o acto objecto do recurso contencioso, deverá ser declarada a impossibilidade superveniente da

    ... segundo o regime processual comum dos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos previsto na Lei de Processo dos Tribunais ... soluções plausíveis em direito permitidas, não se nos afigura seguro que da anulação do despacho em causa, por virtude da prolação do ...
  • Acórdão nº 815/11.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - O seguro desportivo obrigatório corresponde a um seguro de grupo, em sentido estrito, porque a celebração de um único contrato entre o segurador e uma federação desportiva, que ocupa, enquanto parte no contrato, a posição de tomador do seguro, proporciona a cobertura a uma multiplicidade de segurados, sendo ainda um seguro por conta de outrem, dado que os sujeitos passivos do dever de segurar

    ... ação com processo comum, sob a forma ordinária, contra “SEGURO BB, SPA”, ambos, suficientemente, identificados, pedindo que, na sua ... o artigo 292º, do Código Civil, que “a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se ...
  • Acórdão nº 2424/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I- No que diz respeito à impugnação da matéria de facto, o recorrente tem necessariamente de especificar nas conclusões do recurso os pontos concretos de facto que pretende impugnar, podendo apenas indicar os meios de prova em que, para esse efeito, se baseia, no corpo das alegações. II - À semelhança do que acontecia na legislação pretérita, recai sobre a seguradora o ónus da prova do...

    ... Alegam para tanto que celebraram com a Ré um contrato de seguro que cobria os riscos de furto ou roubo na sua habitação, pelo capital de ... que na opinião do recorrente é fundamento de alteração ou anulação da decisão recorrida, evitando também que a parte contrária se veja ...
  • Acórdão nº 00325/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005

    1. De acordo com o preceituado nos art. 120º e 121º do CPPT, finda a produção da prova testemunhal, ordenar-se-á, necessariamente, a notificação dos interessados para produzirem alegações, e o juiz dará vista ao MP para, se pretender, se pronunciar sobre questões de legalidade. 2. A omissão deste acto processual, integra a nulidade prevista no art.201º CPC, na medida em que esta irregularidade, é

    ... manter uma vez que no processo de Impugnação peticiona-se a anulação do acto Tributário ou declaração de nulidade do acto tributário. V- ... à exequente , por forma a possibilitarem um juízo conclusivo seguro e factualmente fundamentado , num sentido ou noutro , impondo-se , por ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

    ... contestação, na qual aceitou a celebração dum contrato de seguro com a sociedade Ré DD, Lda, do ramo riscos múltiplos Protecção Total ...292º do CC: a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se ...
  • Acórdão nº 3471/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. O juízo presuntivo formado, em sede probatória, pelo Tribunal da Relação com apelo às regras da experiência só é sindicável pelo Tribunal de revista se assentar em factos não provados ou em caso de ofensa de norma legal ou de manifesta ilogicidade. II. A sanção da anulabilidade do contrato de seguro contemplada no artigo 429º, do Código Comercial, constitui um afloramento do erro vício que...

    ... por invalidez, preenche os requisitos previstos no contrato de seguro de vida para a cobertura de invalidez total e permanente do Autor, ... desse como alegados e demonstrados requisitos pertinentes à anulação esta teria sido sanada pela confirmação prestada pela Ré Seguradora, ...
  • Acórdão nº 13495/16.1YIPRT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I- O artigo 31º, nº2 do RJCS dispõe que «Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representação do segurador, os mesmos actos realizados pelo tomador do seguro, ou a ele dirigidos pelo mediador, produzem efeitos relativamente ao segurador como se fossem por si ou perante si directamente realizados.». II- A Lei é clara no que tange ao entendimento dos poderes de representação...

    ...€ euros, relativa a obrigações decorrentes de dois contratos de seguro: um de responsabilidade civil, titulado pela apólice ……. com inicio ...ção da matéria de facto enunciada nas supra alíneas a) a g), anulação que não contende com os factos já decididos e que não foram objecto de ...

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