Acórdão nº 0124295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1991

Data04 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. CC66 ART342 N2. CCOM888 ART426 ART427 ART429 ART441 ART443 ART449.

Sumário: I- No seguro de premio variavel por folhas de ferias ao segurado incumbe a obrigação de remessa todos os meses a seguradora, para o calculo do respectivo premio, da copia da folha de ferias de todo o pessoal ao serviço no mes anterior com indicação das respectivas remunerações. II- Nesse seguro, atinente a transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, que reveste a natureza de contrato a " favor de terceiro " as consequencias da violação das obrigações dos intervenientes são as previstas na Cl. 25 das Condições Gerais da Apolice Uniforme e no art. 429 do Cod. Comercial ou seja a nulidade do seguro que se impõe ao proprio terceiro. III- Para tal importa que as declarações inexactas ou reticentes tenham influencia na...

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