alvara sanitario

609 resultados para alvara sanitario

  • Regulamento N.º 6/2010 de 19 de Março
    ...ção, sendo o número de prestações limitado ao prazo fixado no alvará para a execução dessas obras. Artigo 17.º. Regras de contagem. 1) O ...HIGIENE E SALUBRIDADE. Artigo 13.º - Licenciamento sanitário. 1.) Averbamento de alvará em nome de novo proprietário 25,50 €. ...
  • Acórdão nº 041688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003

    I - Sendo a decisão pretensamente geradora de responsabilidade civil extracontratual do Estado um acto interno, e, portanto, não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente, como ficou decidido definitivamente no recurso contencioso que a recorrente da mesma interpôs, os honorários que aquela teve de suportar com o referido recurso não são decorrência directa e necessária

    ...Santarém o averbamento do alvará sanitário nº1502. c) Em 03.07.95, a C.M. Santarém deliberou indeferir ...
  • Acórdão nº 404/00 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2000
    ... de 15 de Setembro de 1997, que indeferiu o pedido de concessão de alvará sanitário para as instalações de suinicultura sitas no lugar de Casal ...
  • Acórdão nº 6129/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002

    I- A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC, existe quando o juiz toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer, de uma questão que não foi posta na p.i. . II)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser...

    ... desde 13.09.94 sem que para o efeito possua o respectivo alvará sanitário; 3.1.3. Em 10.10.94, compareceram na Repartição de Finanças ...
  • Regulamento n.º 94/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ...ça será concedida, após vistoria das carruagens e controlo sanitário dos animais, a efectuar de acordo com os artigos 9. e 10., . Artigo 4. Alvará. 1 - A licença de exploraçáo é titulada pelo respectivo alvará, ...
  • Acórdão nº 0827140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009

    A omissão da afixação do correspondente edital na porta do imóvel penhorado que vai ser o objecto da venda a efectuar, bem como a inobservância do prazo que se mostra estipulado pelo n°2, do citado normativo legal, porque necessariamente compromete o fim em vista, com influência sobre o processo da venda, acarreta uma nulidade, nos termos do estabelecido pelos art°s 201° do Código de Processo...

    ... legalizado perante a "Câmara Municipal", a qual emitiu o alvará de licenciamento sanitário n.º 1238, datado de 9 de Setembro, de 1994; - ...
  • Regulamento n.º 642/2021
    ...ão de circuito turístico recebe, aquando da emissão do respetivo alvará, os selos identificativos a apor nos veículos de transporte de índole e ... favorável do veterinário municipal em matéria de controlo sanitário dos animais, nos termos do artigo 17.º do presente regulamento. 3 - A ...
  • Anúncio de procedimento n.º 11327/2021
    ...A.NIPC: 503811866Endereço: Aterro Sanitário de Leiria - Quinta do Banco - Parceiros - Apartado 157Código postal: 2416 ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de empreiteiro de obras públicasDescrição:Alvará emitido pelo IMPIC ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5379/2021
    ...A.NIPC: 503811866Endereço: Aterro Sanitário de Leiria - Quinta do Banco - Parceiros - Apartado 157Código postal: 2416 ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de empreiteiro de obras públicasDescrição:Alvará emitido pelo IMPIC ...
  • Regulamento n.º 83/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
    ...Artigo 16. Alvará. Alvará é o título dos direitos conferidos aos particulares por ...Artigo 7. Averbamentos e alvarás de licenciamento sanitário em nome do novo titular - € 15,80. Artigo 8. Vistorias a veículos de ...
  • Edital n.º 277/2006, de 02 de Junho de 2006
    ... contrato ou declaraçáo de anuência da pessoa que consta no alvará. 3 - Presume-se que as pessoas singulares ou colectivas, que transferem a ... Higiene e salubridade SECçÁO I Averbamentos no licenciamento sanitário de estabelecimentos. Artigo 4.o. Averbamento de transferência de ...
  • Acórdão nº 08047/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

    I- A ocorrência de um incêndio de graves proporções num “Pub Bar”, indicativa de um risco sério e efectivo para os trabalhadores e clientes do estabelecimento, justifica a aplicação da medida de encerramento provisório por parte da Câmara Municipal competente. II- Tornando-se necessária a realização de uma vistoria para apuramento das causas de incêndio e extensão dos danos, o...

    ... explorar "café, bar e cervejaria", sito na Rua .., Porto Santo o Alvará de Licenciamento Sanitário nº1 (doc nº1, junto com o RI);D)Em 30 de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 13623/2020
    ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de empreiteiro de obras públicas Descrição:Lote I: 1 categoria ...
  • Portaria n.º 487/95, de 22 de Maio de 1995
    ... no n.° 2 do n.° 1.° do presente diploma reveste a forma de alvará. 2 - O alvará é concedido para a criação ou detenção de uma espécie ... caça em cativeiro serão sempre acompanhados por certificado sanitário, modelo do IPPAA, e por guias de transporte do IF, de modelo anexo ao ...
  • Acórdão nº 0498/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - Um estabelecimento de bar com em cuja construção foram utilizados diversos materiais, tais como a madeira, componentes metálicos, loiças sanitárias, assente numa base de cimento, é composto por vários compartimentos, ocupando uma área de 150 m2, estando todo o conjunto ligado ao solo e com ligações às redes pública de água, electricidade e saneamento, constitui obra de construção civil,...

    ... PA; 5 - Para o estabelecimento de bar acima aludido, foi emitido o Alvará de Licenciamento Sanitário n.º 30/71, de 5 de Agosto de 1971 (cfr. fls. ...
  • Acórdão nº 0561/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    I - O ponto de vista relevante para avaliar a suficiência do conteúdo da fundamentação é o da compreensibilidade do destinatário médio, colocado da situação concreta, devendo dar-se por cumprido o dever legal se a motivação contextualmente externada permitir àquele entender as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir e/ou a escolher a medida adoptada. II - Está...

    ... prévia, como seja, os documentos justificativos de possuidor de Alvará de licenciamento sanitário, declaração de actividade e declaração de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7592/2021
    ..., serralharias, pinturas, colocação de equipamento sanitário, redes de abastecimento de águas, esgotos e de gás e instalações ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção civilDescrição:Alvará da 5.ª subcategoria da 1.ª ...
  • Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
    ... da norma europeia EN 1789 (relativa aos veículos de transporte sanitário e respetivos equipamentos -ambulâncias) que define e caracteriza os ...ção e só pode ser iniciado após a concessão do respetivo alvará. CAPÍTULO II. Transporte de doentes urgentes e emergentes. Artigo 7.º. ...
  • Portaria n.º 260/2014
    ... norma europeia EN 1789 (relativa aos veículos de trans- porte sanitário e respetivos equipamentos -ambulâncias) que define e caracteriza os ...ção e só pode ser iniciado após a concessão do respetivo alvará. CAPÍTULO II Transporte de doentes urgentes e emergentes Artigo 7.º ...
  • Regulamento (extrato) n.º 930/2021
    ...ção de socorro, resgate e salvamento ou uma empresa detentora de alvará ou licença atribuído no âmbito do regime do exercício de atividade de ... no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado sanitário. 3 - O registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças Armadas e às ...
  • Regulamento n.º 1046/2016
    ...- Quando o requerente pretender executar as vedações ao abrigo do alvará de licença ou comunicação prévia a conceder para uma edificação ... deslocar ao local uma comissão de vistoria de caráter higieno-sanitário. Artigo 7.º Requerimento inicial 1 - As licenças, autorizações, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7656/2020
    ..., serralharias e ferragens, carpintarias e pinturas, equipamento sanitário e mobiliário, acessibilidades no acesso e no interior do edifício, rede ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará emitido pelo IMPIC, I.P.Descrição:Alvará emitido pelo Instituto dos ...
  • Anúncio de procedimento n.º 11548/2020
    ..., serralharias e ferragens, carpintarias e pinturas, equipamento sanitário e mobiliário, acessibilidades no acesso e no interior do edifício, rede ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará emitido pelo IMPIC, I.PDescrição:Alvará emitido pelo Instituto dos ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4785/2020
    ... frias e de drenagem de esgotos e de fornecimento de equipamento sanitário e de cozinha.Tipo de Contrato: Empreitada de Obras PúblicasPreço base do ... atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Certificado de alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8449/2020
    ..., serralharias e ferragens, carpintarias e pinturas, equipamento sanitário e mobiliário, acessibilidades no acesso e no interior do edifício, rede ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará emitido pelo IMPIC, I.P.Descrição:Alvará emitido pelo Instituto dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT