alvara sanitario
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Portaria n.º 945/95, de 01 de Agosto de 1995
... ário da exploração a colocar sob rigoroso sequestro hígio-sanitário, determinando: a) O recenseamento de todas as categorias de porcos da ... ; d) Planta detalhada das construções à escala de 1:3000; e) Alvará sanitário ou certidões da câmara municipal, da administração regional ...
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Decreto n.º 62/95, de 01 de Agosto de 1995
... ário da exploração a colocar sob rigoroso sequestro hígio-sanitário, determinando: a) O recenseamento de todas as categorias de porcos da ... ; d) Planta detalhada das construções à escala de 1:3000; e) Alvará sanitário ou certidões da câmara municipal, da administração regional ...
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Acórdão nº 00030/07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
I. A nulidade da decisão por infracção ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II. Já a nulidade de decisão por violação da al. d) do mesmo normativo prende-se com a não observância por parte do...
... c) Após esta outorga o Município de Coimbra emitiu o Alvará de Exploração a favor do casal M… e sua mulher, casados no regime de ... destaca o seguinte: “… O estabelecimento possui o alvará sanitário n.º 31/67, para «Café», em nome de M…. … Os representantes da ... -
Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 09126/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I. Não procedendo o recorrente, em momento algum da sua alegação ou das conclusões de recurso, à impugnação da matéria de facto assente, não assacando à decisão recorrida o erro de julgamento de facto ou sequer que certa matéria de facto assente deva ser alterada ou eliminada, não se mostram satisfeitos os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 685º-B do CPC, que permitem a...
... à venda de bebidas alcoólicas sem serem possuidores de alvará para o efeito, a partir das 20h00 ... c) Considerando que a venda de ... ção e/ou bebidas, ou seja que não disponham de alvará sanitário, licença de abertura, licença ou autorização de utilização para ... -
Regulamento n.º 592/2008, de 14 de Novembro de 2008
... rolantes, se esta estiver previamente licenciada através de alvará sanitário e emitir nos termos deste Regulamento Artigo 22.º Definição ...