acidente definicao viacao

1674 resultados para acidente definicao viacao

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...acidente. Artigo 87.º Imobilização forçada por avaria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... artigo 503.º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ...
  • Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

    ... no dia 7/5/2002, em Espanha, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o pesado ...
  • Acórdão nº 05A1186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005

    I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a definição de contra quem deve ser exercido o direito de regresso depende de a vítima ter ou não instaurado acção, no prazo de um ano a contar do acidente contra o responsável civil. II - Se, dentro daquele lapso de tempo, tiver sido instaurada e nela não tiver intervindo a seguradora do trabalho, terá de o exercer contra a vítima;

    ... judiciais) que pagou em virtude do acidente simultaneamente de viação e de trabalho, ...
  • Acórdão nº 98B836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    À definição da responsabilidade civil por acidente de viação, havendo mais que um lesante, perante o lesado desinteressa o eventual direito de regresso entre aqueles - perante si apenas releva a regra da solidariedade.

    ...ção da responsabilidade civil por acidente de viação, havendo mais que um lesante, perante ...
  • Acórdão nº 0056226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

    Para a definição da culpa por acidente de viação é indiferente a menoridade de qualquer dos intervenientes. Deve fixar-se na proporção de 50% para cada um, a medida de culpa num acidente de viação e em que intervém um menor que após sair de um autocarro estacionado, surge a correr uma passadeira para peões e é atropelado por um automóvel que no momento parava.

    ...ário: Para a definição da culpa por acidente de viação é indiferente a menoridade de ...
  • Acórdão nº 0056226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993

    Para a definição da culpa por acidente de viação é indiferente a menoridade de qualquer dos intervenientes. Deve fixar-se na proporção de 50% para cada um, a medida de culpa num acidente de viação e em que intervém um menor que após sair de um autocarro estacionado, surge a correr uma passadeira para peões e é atropelado por um automóvel que no momento parava.

    ...ário: Para a definição da culpa por acidente de viação é indiferente a menoridade de ...
  • Acórdão nº 078381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989

    I - Para que seja válido o compromisso arbitral a respectiva declaração tem de individualizar com precisão não só o litígio como os árbitros escolhidos pelos declarantes, embora se admita a designação de árbitros remissivamente mas sempre com fixação do modo por que são escolhidos. II - É nulo o compromisso em que o arguido aceita serem dirimidas pela A.P.S. - arbitragens, nos termos dos...

    ... e a avaliação de prejuízos do acidente de viação ali mencionado, porque os termos da ...
  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...

    ... de responsabilidade civil emergente de acidente de viação". Como vem indicado no Ac. do ...
  • Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017

    I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo

    ...As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019
    ... da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ... pai destas, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, quando conduzia ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ... pai destas, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, quando conduzia ...
  • Acórdão nº 850-09.2TVLSB.L1- de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -Face ao estatuído no n.º 2 do art. 614.º do Código de Processo Civil, não é permitida, em sede de avaliação do recurso interposto da decisão alegadamente necessitada de rectificação, a correcção de facto alegado pela demandante e acolhido na fundamentação fáctica. -Porém, ao abrigo do disposto no art. 249.º do Código Civil, é possível uma intervenção rectificativa parcial quanto a um excerto...

    ...: ocorreu, em 30/02/2002, em França, o acidente de viação que descreveu no primeiro articulado; ...
  • Acórdão nº 1042/11.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    Os danos não patrimoniais sofridos pelos pais de condutor de motociclo em decorrência da morte deste em acidente de viação (despiste do motociclo) cuja causa se desconhece, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel relativo ao motociclo.

    ... conduzia um motociclo, veio a sofreu um acidente de viação. O acidente consistiu num despiste, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ...; Elaboração de autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir ...
  • Acórdão nº 2472/05.8 TBSTR.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere no objecto da acção posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença; e, não exige a tríplice identidade a que alude o art. 581.º do CPC. II - A decisão da responsabilidade dos...

    ... quanto à responsabilidade pela causa do acidente – decisão transitada em julgado – tem de ser ...
  • Acórdão nº 92/04.3TTVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Decorre do estabelecido no artigo 31.º da LAT que havendo lugar a recebimento da indemnização por danos patrimoniais referentes à perda da capacidade de ganho imputável ao terceiro, a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho tem o direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o...

    ... apenso à acção especial emergente de acidente" de trabalho, veio SEGURADORAS A, S.A. interpor ac\xC3"...
  • Acórdão nº 00466/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    I. A causa de pedir nas ações para efetivação de indemnização por responsabilidade emergente de acidente de viação é complexa, constituída pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação do risco, enquanto formada, não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de...

    ... alegada falta de sinalização e o dano/acidente não existe qualquer nexo causal, pois o condutor ...
  • Acórdão nº 414/10.8TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - Estabelecido que a causa do acidente foi o atravessamento da via por um animal, presume-se que a concessionária não cumpriu as obrigações de segurança adequadas a evitar o atravessamento da via pelo animal. II - Caso a concessionária queira ilidir esta presunção, terá que alegar e provar não só as medidas de segurança específicas que tomou para evitar a entrada do animal na via, mas também...

    ... sofridos por ela em consequência do acidente viação ocorrido em 30 de Abril de 2007, na ...
  • Acórdão nº 048/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014

    I - Uma Concessionária de uma autoestrada executa tarefas próprias do Estado, que este lhe endossou pela via dum contrato de concessão, como é o caso das funções relacionadas com o segurança do tráfego, onde se compreende nomeadamente o acionamento de sinalização de perigo ou de presença de obstáculos a alertar os condutores que circulem nessa autoestrada, tarefas essas de natureza essencialmente

    ...,875, Vila Pouca de Aguiar, sofrido um acidente de viação, consubstanciado no facto do veículo ...
  • Acórdão nº 048/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - Uma Concessionária de uma autoestrada executa tarefas próprias do Estado, que este lhe endossou pela via dum contrato de concessão, como é o caso das funções relacionadas com o segurança do tráfego, onde se compreende nomeadamente o acionamento de sinalização de perigo ou de presença de obstáculos a alertar os condutores que circulem nessa autoestrada, tarefas essas de natureza essencialmente

    ...,875, Vila Pouca de Aguiar, sofrido um acidente de viação, consubstanciado no facto do veículo ...
  • Acórdão nº 1022/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. O art.º 41º do DL 291/2007, de 21.8, contém regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido diploma legal, destinado a agilizar o acertamento extrajudicial da responsabilidade. 2. Não tendo as partes chegado a acordo no aludido procedimento, recorrendo o A. à via judicial, relevam, apenas, as...

    ... e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação ocorrido em  20.5.2017 e que ...
  • Acórdão nº 443/16.8T8TVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I.– A Portaria n.º 11/2010, de 13.01, destina-se ao cálculo do capital de remição de pensões que forem fixadas, nos termos do regime jurídico infortunístico-laboral, a partir da retribuição auferida pelo sinistrado, à data do sinistro, emergente de uma relação jurídica de trabalho subordinado em que aquele seja parte. II.– A aludida Portaria não é, pois, aplicável a prestações...

    ... prática de homicídio negligente em acidente de viação, tendo a ora A., além de outros ...

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