acidente definicao viacao
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... acidente ... Artigo 87.º Imobilização forçada por ...
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Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...
... no dia 7/5/2002, em Espanha, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o pesado ... -
Acórdão nº 01218/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
... Impendia, assim, ao Autor provar que o acidente se deveu a culpa do Réu, uma vez que ilidida a ...
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Acórdão nº 05A1186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a definição de contra quem deve ser exercido o direito de regresso depende de a vítima ter ou não instaurado acção, no prazo de um ano a contar do acidente contra o responsável civil. II - Se, dentro daquele lapso de tempo, tiver sido instaurada e nela não tiver intervindo a seguradora do trabalho, terá de o exercer contra a vítima;
... judiciais) que pagou em virtude do acidente simultaneamente de viação e de trabalho, ... -
Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... danos patrimoniais, decorrentes de um acidente de viação causado por culpa exclusiva do ... -
Acórdão nº 98B836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
À definição da responsabilidade civil por acidente de viação, havendo mais que um lesante, perante o lesado desinteressa o eventual direito de regresso entre aqueles - perante si apenas releva a regra da solidariedade.
... ção da responsabilidade civil por acidente de viação, havendo mais que um lesante, perante ... -
Acórdão nº 0056226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993
Para a definição da culpa por acidente de viação é indiferente a menoridade de qualquer dos intervenientes. Deve fixar-se na proporção de 50% para cada um, a medida de culpa num acidente de viação e em que intervém um menor que após sair de um autocarro estacionado, surge a correr uma passadeira para peões e é atropelado por um automóvel que no momento parava.
... ário: Para a definição da culpa por acidente de viação é indiferente a menoridade de ... -
Acórdão nº 0056226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)
Para a definição da culpa por acidente de viação é indiferente a menoridade de qualquer dos intervenientes. Deve fixar-se na proporção de 50% para cada um, a medida de culpa num acidente de viação e em que intervém um menor que após sair de um autocarro estacionado, surge a correr uma passadeira para peões e é atropelado por um automóvel que no momento parava.
... ário: Para a definição da culpa por acidente de viação é indiferente a menoridade de ... -
Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
... de sua mãe ocorreu na sequência de um acidente com um tractor munido de uma fresa mecânica que, ...
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Acórdão nº 078381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
... e a avaliação de prejuízos do acidente de viação ali mencionado, porque os termos da ...
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Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...
... de responsabilidade civil emergente de acidente de viação" ... Como vem indicado no Ac. do ... -
Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017
... As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em ...
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Acórdão nº 3323/20.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
... apresentava, acabando por a colher; do acidente, resultou fratura exposta do membro inferior ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019
... da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do ...
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Acórdão nº 3947/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
I - Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou...
... e não patrimoniais sofridos com o acidente, ainda não determináveis, a determinar e ... -
Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
... pai destas, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, quando conduzia ...
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Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... pai destas, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, quando conduzia ...
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Acórdão nº 850-09.2TVLSB.L1- de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
... : ocorreu, em 30/02/2002, em França, o acidente de viação que descreveu no primeiro articulado; ...
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Acórdão nº 1042/11.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
Os danos não patrimoniais sofridos pelos pais de condutor de motociclo em decorrência da morte deste em acidente de viação (despiste do motociclo) cuja causa se desconhece, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel relativo ao motociclo.
... conduzia um motociclo, veio a sofreu um acidente de viação. O acidente consistiu num despiste, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
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Acórdão nº 1091/12.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
... de matrícula ( ... )JZ, interveniente no acidente de viação descrito na petição inicial (p ...
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Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... de sua mãe ocorreu na sequência de um acidente com um tractor munido de uma fresa mecânica que, ...
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Acórdão nº 2472/05.8 TBSTR.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere no objecto da acção posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença; e, não exige a tríplice identidade a que alude o art. 581.º do CPC. II - A decisão da responsabilidade dos...
... quanto à responsabilidade pela causa do acidente – decisão transitada em julgado – tem de ser ... -
Acórdão nº 00466/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
... alegada falta de sinalização e o dano/acidente não existe qualquer nexo causal, pois o condutor ...
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Acórdão nº 92/04.3TTVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Decorre do estabelecido no artigo 31.º da LAT que havendo lugar a recebimento da indemnização por danos patrimoniais referentes à perda da capacidade de ganho imputável ao terceiro, a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho tem o direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o...
... apenso à acção especial emergente de acidente" de trabalho, veio SEGURADORAS A, S.A. interpor ac\xC3" ...