alvara sanitario

609 resultados para alvara sanitario

  • Acórdão nº 0457252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005

    I - Se num contrato-promessa de cessão de quotas, promitentes compradores e vendedores acordaram, mais que uma vez, em alterar a data da celebração da escritura definitiva não se está perante um "negócio fixo absoluto" a implicar resolução automática se excedido o prazo inicialmente estipulado, mas antes perante "negócio fixo relativo". II - Face aos sucessivos acordos das partes quanto ao...

    ...ção do capital social para euros, nem trataram de obter o alvará que permitisse aos cessionários a exploração de cafetaria e snack-bar; ...: "declaram … responsabilizarem-se pela obtenção do alvará sanitário do estabelecimento, objecto do contrato promessa que hoje se outorga, e ...
  • Resolução n.º 95/94, de 30 de Setembro de 1994
    ... quanto ao uso adequado de fertilizantes e produtos fitossanitários; a3) Na área agrícola da RAN não são permitidas, nos termos do regime ... albufeiras: Referência do local sujeito a servidão: Concedido o alvará de licença n.° 86, de 30 de Setembro de 1991, para a constituição de ...
  • Resolução n.º 103/95, de 13 de Outubro de 1995
    ...4 - É interdita a instalação de lixeiras, aterros sanitários ou outras concentrações de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e ...-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, compete à CMAC a concessão de alvarás de licenças para estabelecimento de actividades insalubres, incómodas ...
  • Resolução n.º 12/97, de 22 de Janeiro de 1997
    ...2 - É interdita a instalação de lixeiras, aterros sanitários ou outras concentrações de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e ..., compete à Câmara Municipal de Viana do Alentejo a concessão de alvarás de licenças para estabelecimento de actividades insalubres, incómodas ...
  • Acórdão nº 00572/09.4BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2012

    I. O critério de impugnabilidade contenciosa passa pela eficácia externa actual da decisão administrativa visada, ou, ao menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter; II. É à Assembleia Municipal, órgão deliberativo do município, e com composição e legitimidade mais alargada que a do executivo camarário, que compete, em exclusivo, decidir acerca do domínio dos bens municipais; III. A

    ... deliberações da CMCN que aprovaram a 1ª e a 2ª alteração ao alvará de loteamento da Zona Industrial de Condeixa [ZIC]; b) Declare ilegal o ..., nos segmentos em que a planta de síntese prevê um corredor sanitário que não permite escoar os efluentes industriais, e em que implica uma ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ... e de responsabilidade civil, água, luz e telefone, licenças e alvarás. Sucede que o Réu, desde Fevereiro de 2011, começou a ameaçar e a ... alvará de abertura concedido pelo Governo Civil, licenciamento sanitário emitido pela Câmara Municipal, estava munido de licença de abertura e ...
  • Acórdão nº 02B1116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002

    A aquisição de um estabelecimento devidamente licenciado embora sujeito ao regime transitório definido no art. 49 do Dec-Lei 168/97, cujo prazo decorria, no momento da escritura da cessão de quotas, e conhecendo os adquirentes que os alienantes tinham pedido uma vistoria a fim de conseguirem o licenciamento para utilização nos termos que aqueles pretendiam, é válido, sendo irrelevante que o...

    ...; · em 26/09/97, foi emitido pelo Governo Civil de Coimbra o alvará definitivo de abertura n. 270/97, que licenciava o estabelecimento em ... de bebidas (café) desde os idos de 1968, com alvará sanitário n.º 677/68, do Governo Civil de Coimbra; - o mesmo local tem licença ...
  • Acórdão nº 079896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1991

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da materia de facto pelas instancias, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - No campo da responsabilidade contratual vigora, nos termos do artigo 799 do Codigo Civil, uma presunção legal, ainda que ilidivel, da culpa do devedor. III - Resultando

    ...alvara". Os recorridos sustentam que se deve negar a revista, mantendo-se na ... de sociedade que viessem a constituir, o alvara de licenciamento sanitario indispensavel a exploração da actividade de suinicultura; A obtenção ...
  • Acórdão nº 079896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da materia de facto pelas instancias, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - No campo da responsabilidade contratual vigora, nos termos do artigo 799 do Codigo Civil, uma presunção legal, ainda que ilidivel, da culpa do devedor. III - Resultando

    ...alvara". Os recorridos sustentam que se deve negar a revista, mantendo-se na ... de sociedade que viessem a constituir, o alvara de licenciamento sanitario indispensavel a exploração da actividade de suinicultura; A obtenção ...
  • Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... - A 3.07.1934 foi concedido ao estabelecimento, pela primeira vez, alvará sanitário que tem o n.º 1368, a que foram aditados diversos ...
  • Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... - A 3.07.1934 foi concedido ao estabelecimento, pela primeira vez, alvará sanitário que tem o n.º 1368, a que foram aditados diversos ...
  • Acórdão nº 04B4641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    1. O arrendamento de prédio indiviso celebrado por um dos comproprietários é ineficaz em relação aos demais que no contrato não tenham intervindo, enquanto para tanto não derem o seu assentimento. II. O assentimento superveniente ou sucessivo assume o carácter de ratificação. III. O meio processual idóneo para o comproprietário que não celebrou o arrendamento, a este não assentindo (autorizan

    ... autor que, à data da cedência da loja, não dispondo, embora, de alvará, estava aquela perfeitamente equipada e pronta a abrir, sob exploração ... 8. As licenças sanitárias e o alvará sanitário foram requeridos e obtidos pelo ex-marido da ré. 9. Na sequência do ...
  • Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ...2 - Alvará"s náo especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeaç\xC3"...Artigo 2. Abertura de processo de alvará de licenciamento sanitário, incluindo afixaçáo de avisos ou editais destinados à informaçáo ou ...
  • Acórdão nº 08/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004

    I. A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II. Se os Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem do acto que, visando o encerramento de um estabelecimento comercial, ordenou o corte da água e do ramal de esgotos que o serviam, por...

    ...ão do contrato para fornecimento de água em 1997, designadamente, alvará sanitário e licença do ICN, aquele contrato é nulo e de nenhum efeito, ...
  • Acórdão nº 635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I. As obras que comportem alterações substanciais do prédio levadas a efeito pelo arrendatário dependem de consentimento expresso e escrito do senhorio, podendo tal consentimento, todavia, ser contemporâneo da celebração do contrato e constar das respectivas cláusulas. II. Entende-se que alteram substancialmente a disposição interna de um prédio as obras empreendidas pelo arrendatário que...

    ... da actividade de cabeleireira, a Ré necessitava do correspondente alvará sanitário, tendo sido determinado pela Câmara Municipal que, para lhe ...
  • Acórdão nº 01149/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004

    I - O acto camarário que determina a demolição de uma obra construída sem licença, com fixação de prazo para cumprimento dessa determinação e explicitação de, em caso de incumprimento, poder sujeitar-se o destinatário a posse administrativa, para execução coerciva, por sua conta, é um acto lesivo; II - A decisão de posse administrativa, em face do incumprimento, é acto de execução da determinação

    ...õe de qualquer outro licenciamento para o seu funcionamento, nem o alvará sanitário previsto na Portaria 6065 de 30 de Março de 29, para os ...
  • Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004

    1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...

    ..., que ligam os depósitos de água fria e água quente aos sanitários, banheira, chuveiros e lava-louça da cozinha. 10. A utilização do ... designadamente da Câmara Municipal de Silves, o licenciamento e o alvará sanitário do estabelecimento emitido com o nº. 11, criou a sua própria ...
  • Acórdão nº 08/04 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2004

    I. A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II. Se os Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem do acto que, visando o encerramento de um estabelecimento comercial, ordenou o corte da água e do ramal de esgotos que o serviam, por...

    ...ão do contrato para fornecimento de água em 1997, designadamente, alvará sanitário e licença do ICN, aquele contrato é nulo e de nenhum efeito, ...
  • Acórdão nº 2263/03.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    I. Cabendo ao locador a obrigação de realizar todas as reparações e outras despesas essenciais ou indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, de harmonia com o fim a que a mesma se destina, estão a cargo, porém, do locatário as reparações ou despesas determinadas pela aplicação da coisa a fim diferente do convencionado, bem podendo acontecer que este se substitua àquele na feitura das...

    ... o exercício da actividade comercial e industrial da autora, como alvará de licença de funcionamento e alvará sanitário - F). Na data do ...
  • Aviso n.º 23805/2008, de 23 de Setembro de 2008
    ..., estrados, vitrinas, expositores, guarda -ventos, bancos, sanitários amovíveis, coberturas de terminais, pilaretes, balóes, relógios, focos ...c) Cópia do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento;. d) Fotografia do local (a ...
  • Acórdão nº 0900/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Tendo uma determinada obra sido construída sem licenciamento municipal, não tendo sido possível apurar o momento em que essa obra foi feita e invocando o administrado que ela teria sido erigida no momento em que, para as obras em questão (de natureza agrícola ou pecuária) não era exigível qualquer licenciamento, existindo dúvidas quanto ao regime legal aplicável, é sobre a administração (agres

    ..., junto ao caminho, com cerca de 50m2, foi licenciada pelo Alvará de construção n° 444/90 (Proc. 1081, de 1989), "encontrando-se ... por se verificar violação da portaria 6065 (falta de alvará sanitário) e do art. 23° do Dec.-Lei 70/90 de 2/3. Entre outras coisas foi ordenado ...
  • Resolução n.º 14/97, de 28 de Janeiro de 1997
    ... proposta ou de área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento observam-se os seguintes parâmetros: 1) Área mínima do ... de sucata, de resíduos, de lixos e vazadouros, ETAR e aterros sanitários. CAPÍTULO III Licenciamento de edificações em situações especiais ...
  • Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
    ... proposta ou na área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento são referidos no n.º 2, ' Quadro de caracterização'. 2 - ... de sucata, de resíduos, de lixos e vazadouros, ETAR e aterros sanitário"s. CAPÍTULO III Modificação dos limites das classes e categorias de espa\xC3"...
  • Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006
    ...5,15. 2) Alvará"s náo especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeaç\xC3"...Outras licenças:. 1) Averbamentos em alvará de licenciamento sanitário em nome do seu novo proprietário ....... 21,77. 2) Registo de alvarás ...
  • Regulamento N.º 6/2010 de 19 de Março
    ...ísticas, bem como das taxas municipais devidas pela emissão dos alvarás de licença e autorização de loteamentos e obras de urbanização, de ...HIGIENE E SALUBRIDADE. Artigo 13.º - Licenciamento sanitário. 1.) Averbamento de alvará em nome de novo proprietário 25,50 €. ...

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