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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I. Estando em causa providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º CPTA prevê-se no mesmo normativo um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento:

I - A autorização do uso privativo do domínio hídrico, ao abrigo do disposto no Dec. Lei 46/94, de 22/2, não substitui quaisquer outras licenças legalmente exigidas, designadamente a licença municipal para a construção de obras particulares. II - A sujeição, ou não, de uma dada construção a licenciamento municipal há-de decorrer da lei que regula tal matéria e que for temporalmente aplicável,...

I - A responsabilidade civil do Estado fundada na prática de actos ilícitos assenta nos mesmos pressupostos estabelecidos para as pessoas civis no artº 483º do CC. O Estado é responsável se tiver praticado um facto ilícito e culposo, se este tiver provocado danos e se for possível estabelecer um nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Face ao disposto no artº 2º do DL 48.051, de 21.11.6

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I - Se num contrato-promessa de cessão de quotas, promitentes compradores e vendedores acordaram, mais que uma vez, em alterar a data da celebração da escritura definitiva não se está perante um "negócio fixo absoluto" a implicar resolução automática se excedido o prazo inicialmente estipulado, mas antes perante "negócio fixo relativo". II - Face aos sucessivos acordos das partes quanto ao...

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I. O critério de impugnabilidade contenciosa passa pela eficácia externa actual da decisão administrativa visada, ou, ao menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter; II. É à Assembleia Municipal, órgão deliberativo do município, e com composição e legitimidade mais alargada que a do executivo camarário, que compete, em exclusivo, decidir acerca do domínio dos bens municipais; III. A

A aquisição de um estabelecimento devidamente licenciado embora sujeito ao regime transitório definido no art. 49 do Dec-Lei 168/97, cujo prazo decorria, no momento da escritura da cessão de quotas, e conhecendo os adquirentes que os alienantes tinham pedido uma vistoria a fim de conseguirem o licenciamento para utilização nos termos que aqueles pretendiam, é válido, sendo irrelevante que o...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da materia de facto pelas instancias, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - No campo da responsabilidade contratual vigora, nos termos do artigo 799 do Codigo Civil, uma presunção legal, ainda que ilidivel, da culpa do devedor. III - Resultando

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da materia de facto pelas instancias, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - No campo da responsabilidade contratual vigora, nos termos do artigo 799 do Codigo Civil, uma presunção legal, ainda que ilidivel, da culpa do devedor. III - Resultando

1. O arrendamento de prédio indiviso celebrado por um dos comproprietários é ineficaz em relação aos demais que no contrato não tenham intervindo, enquanto para tanto não derem o seu assentimento. II. O assentimento superveniente ou sucessivo assume o carácter de ratificação. III. O meio processual idóneo para o comproprietário que não celebrou o arrendamento, a este não assentindo (autorizan

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