alvara sanitario

681 resultados para alvara sanitario

  • Acórdão nº 02420/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007

    a) De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, a providência será adoptada quando seja evidente a pretensão formulada ou a formular no processo principal. b) Essa evidência deve ser manifesta, facilmente verificável e isenta de polémica, para que se possa dela conhecer no âmbito destas providências. c) Os prejuízos sofridos por um terceiro (concessionário do...

    ... se evidencia nos autos, dada a alteração sofrida pelo teor do alvará sanitário que lhe fora concedido em 1960, que titulava o exercício da ...
  • Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... ça aquando da liquidaçáo do montante devido pela emissáo do alvará de autorizaçáo de utilizaçáo do edifício ou da fracçáo ... Artigo ... da tabela ... SECÇÁO II Licenciamento sanitário Artigo 16 ... 1 - Quando seja requerido alvará para a exploraçáo no ...
  • Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ... I 0,00 0,00 3,31 0,25 00.15 1 d) b) Averbamento em processo ou em alvará de licença ou autorizaçáo de operaçóes urbanísticas para o nome do ... Outubro de ... c) Averbamento em alvará sanitário" ou alvará de licença de utilizaçáo para estabelecimentos de restauraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01664/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    A revogação de acto ilegal de licenciamento de uma obra, depois de decorrido um ano sobre a respectiva notificação, mesmo que sob a aparência de acto de indeferimento de prorrogação de licença, ofende a norma do artigo 140.º n.º 1-b) do CPA, uma vez que o acto inválido constitutivo de direitos, decorrido o prazo de recurso contencioso fica sujeito ao regime de revogação dos actos válidos daquela...

    ... de efectuar obras de instalações sanitárias e de ser requerido alvará sanitário junto de entidade exterior à Câmara ... - O proprietário ...
  • Regulamento n.º 46/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... foram concedidas, o qual deverá constar, sempre, do respectivo alvará ... 3 - Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do ... Alvarás de licenciamento sanitário: ... Para hotéis, motéis, pousadas, estalagens, residenciais, ...
  • Aviso n.º 26603/2008, de 06 de Novembro de 2008
    ... 2. Emissão de alvará de autorização de utilização, cada -- 5,20. 3. Averbamentos -- ... VI Higiene e Salubridade Artigo 31.º Alvarás de licenciamento sanitário (Portaria n.º 6065 de Março de 1929 ) 1 -- Hipermercados e supermercados ...
  • Acórdão nº 0650/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
    ... ção de 07.11.2002, pela qual foi ordenada a cassação do alvará de licença de utilização do estabelecimento comercial B ... , ... para actividades de bar e sala de dança pelo alvará sanitário nº 453, de 9 de Março de 1988, e tem o horário de funcionamento das ...
  • Acórdão nº 07B2332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. De acordo com a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929 (que veio a ser revogada pelo Dec-lei 370/99, de 18 de Setembro), a instalação de estabelecimento comercial e a sua exploração por um particular, em edifício ou parte de edifício, dependia de concessão de licença sanitária da respectiva Câmara Municipal, titulada por alvará expedido pelo respectivo presidente. 2. O alvará é um mero...

    ... não veio a efectuar-se, uma vez que o trespassário exigia que o alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento estivesse averbado em nome ...
  • Aviso N.º 44/2004 de 27 de Janeiro
    ... 1 -Alvará não especialmente contemplado na presente tabela (excepto os de ... artigo 11.º Averbamento de Alvará Sanitário ... Observações: ... 1. As vistorias só ...
  • Regulamento N.º 15/2004 de 20 de Julho
    ... 1 -Alvará não especialmente contemplado na presente tabela (excepto os de ... Artigo 11.º Averbamento de Alvará Sanitário ... Observações: ... 1. As vistorias só serão ordenadas depois de ...
  • Acórdão nº 027/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2011

    I - O cumprimento do art. 100º do CPA não obriga a Administração a responder ponto por ponto a todas as objecções dos administrados, pois não vigoram aí as regras adjectivas relacionadas com ónus de impugnação ou omissões de pronúncia. II - O acto que declarou a nulidade de um outro não sofre de falta de fundamentação por não indicar em que precisa disposição do art. 133° do CPA se estribou, já

    ... Alvará de Licenciamento para as actividades de Cafetaria e Snack-Bar, exercidas ... sido concedido a título definitivo o licenciamento e alvará sanitário do prédio em questão, com o mero condicionamento de que teria de seguir ...
  • Aviso n.º 6198/2008, de 04 de Março de 2008
    ... disposições legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções ... ção, inspecções a estabelecimentos titulados por alvará sanitário, realização de vistorias da competência do Departamento e recepção ...
  • Acórdão nº 044491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
    ... , quando este não disponha da licença de funcionamento, alvará de abertura ou alvará sanitário, a emitir por esta entidade ... O ...
  • Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... foram concedidas, o qual deverá constar, sempre, do respectivo alvará ... 3 - Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do ... Averbamento de alvará sanitário ...
  • Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006
    ... dispóe de 30 dias, para requerer o averbamento do competente alvará, fazendo acompanhar o requerimento dos seguintes documentos: ... a) ... Taxas Artigo 4 ... Averbamento de alvará sanitário em nome de novo titular 50,00 ... Fotocópias autenticadas de alvarás ...
  • Acórdão nº 0677/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    Em virtude de radicar, designadamente, na materialidade das circunstâncias do caso e se não evidenciar a existência do erro clamoroso, não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que mantendo a decisão do TAF, denegou o pedido de suspensão de eficácia, com base na não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e b), do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA e também com base na...

    ... Vereador da CM de Lisboa, de 24-8-06, que declarou a caducidade do alvará e determinou o encerramento imediato do estabelecimento comercial " ... ", ... ao abrigo de um alvará sanitário caducado) sobre os interesses privados em jogo" - cfr. fls. 483-486 ...
  • Acórdão nº 03422/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    O acto administrativo que determina a realização de obras de conservação por razões de interesse público relativas à segurança dos cidadãos, não necessita de ser dirigido a todos os comproprietários, podendo sê-lo apenas a um ou alguns (cfr. artº 89º nº2 do Dec.-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro).

    ... Para o referido estabelecimento foi emitido o Alvará Sanitário sob o nº345 de 21.10.1944, para o exercício da actividade de ...
  • Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... /C, G, em Vilamoura, encontra-se licenciado por esta Câmara, pelo alvará sanitário com o n° 1176, emitido em 1987, com o respectivo averbamento ...
  • Acórdão nº 01444/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. As questões que se impõem ao conhecimento do tribunal não se confundem com os elementos factuais e jurídicos que suportam a decisão das mesmas questões; II. A decisão administrativa não padecerá de falta de fundamentação quando a sua motivação, contextualmente externada, seja suficiente, em termos factuais e jurídicos, para permitir a um destinatário normal, colocado na situação concreta do...

    ... ços, ramo alimentar e outras actividades que não necessitem de alvará sanitário – ver folha 25 do PA; C) A autora, no dia 13.11.2006, ...
  • Aviso n.º 1479/2006, de 06 de Junho de 2006
    ... 6 - Salvo disposiçáo em contrário, o alvará ou título a que respeita a taxa, licença ou autorizaçáo náo paga ... averbamento no alvará de licença de utilizaçáo e no alvará sanitário do nome da entidade exploradora fica condicionado ao pagamento de uma taxa ...
  • Aviso n.º 7026/2006, de 12 de Dezembro de 2006
    ... 6 - Salvo disposiçáo em contrário, o alvará ou título a que respeita a taxa, licença ou autorizaçáo náo paga ... averbamento no alvará de licença de utilizaçáo e no alvará sanitário do nome da entidade exploradora fica condicionado ao pagamento de uma taxa ...
  • Acórdão nº 01692/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. 2 – Na redação atual dada ao CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA. Ponderada...

    ... fração esteja a ser afeto a fim diverso do previsto no respetivo alvará e o despejo administrativo quando aquela medida não seja cumprida ... de ( ... ) fez saber que foi concedido o alvará de licenciamento sanitário à empresa V., Lda., para explorar um estabelecimento de bar sito no Largo ...
  • Acórdão nº 260/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)

    1 - Celebrado contrato promessa de trespasse de estabelecimento destinado a restauração, tendo sido acordado que a respectiva exploração se iniciaria logo após a celebração do contrato promessa, a não entrega (e inexistência) do respectivo alvará implica incumprimento contratual 2 - A excepção de não cumprimento prevista no artº 428º nº 1 do CC não pode ser cumulada com posterior resolução...

    ... , tal nunca chegou a ocorrer já que o Réu nunca entregou o alvará para o exercício da actividade de restaurante nem obteve autorização ... 18. O Réu requereu um alvará sanitário para café, pastelaria e snack-bar ... 19. A Aª não compareceu à ...
  • Acórdão nº 0425/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
    ... o requerimento do ora recorrido, de 10.04.2001, e cancelou o alvará de licença sanitária nº ... , referente ao estabelecimento comercial de ... a legislação em vigor e proceder ao cancelamento do alvará sanitário" - ver folha 149 do PA anexo; 14)Em 26 de Maio de 2003, foi proposto à ...
  • Acórdão nº 2236/11.0TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

    ... O estabelecimento comercial da Autora tem Alvará de Saneamento de Licenciamento Sanitário desde 1986. [Factualidade ...

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