alterações ao estatuto da ordem dos advogados
1500 resultados para alterações ao estatuto da ordem dos advogados
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Despacho n.º 1222/2018
... De facto, as alterações legislativas no licenciamento urbanístico, na ... de desempenho, nas finanças locais e no estatuto do pessoal dirigente, propiciam a ... ção superior; f) Articular com advogados a representação nas ações propostas pela ... do expediente; c) Registar e numerar de ordem sequencial, avisos, editais, ordens de serviço ...
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Aviso n.º 3660/2023
... (Ordem dos Engenheiros — 2014); Formação Ação: ... ção Pública — 2008); O Novo Estatuto" Disciplinar (Instituto de Gestão da Administraç\xC3" ... exerceu advocacia em escritório de advogados, ... versando diversas áreas do Direito. Foi ... — 2015); Ação de Formação “Alterações na Gestão ... de Recursos Humanos Decorrente do ...
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Despacho n.º 6699/2023
... º 181-D/2015, de 19 de junho com as alterações introduzidas pelas Portaria n.º 305/2016, de 6 ... 2 — Os estudantes abrangidos pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto- ... certificadas para tal (CTT, Notários, Advogados, Solicitadores, Conservatórias, ... N.º 119 21 ... Ordem dos Médicos em Portugal, deve ser inserido no ...
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Regulamento n.º 743/2020
... -D/2015, de 19 de junho e face às alterações introduzidas pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de ... propina anual para as(os) estudantes com estatuto de estudante internacional matriculados e ... certificadas para o efeito: notários, advogados, solicitadores, conservatórias, juntas de ... ISG, de acordo com os prazos definidos por Ordem de Serviço emitida pela Entidade Instituidora. 2 ...
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Lei n.º 17/2022
... A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1 do ... económica, independentemente do seu estatuto" jurídico e do seu modo de financiamento ... 2 \xE2\x80" ... Ordem dos Advogados, da Ordem dos Médicos ou da Ordem dos Revisores ... Alterações sistemáticas ... São introduzidas as seguintes ...
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Portaria n.º 246/2016
... Por fim, prevendo o estatuto do administrador judicial que este tem direito a ... o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos ... /2013, de 26 de fevereiro, sendo as alterações a essas listas comunicadas automaticamente pelo ...
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Acórdão nº 48/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Ordem dos Advogados e ... para a Caixa de Previdência ... , de 3 de julho, mas consideradas as alterações ... introduzidas até à aprovação da Lei n.º ... artigo 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O impulso no sentido de promover a verificação de uma situação de incompatibilidade, com as devidas consequências legais, deverá caber ao advogado, logo no acto de inscrição na OA, ou, tratando-se de incompatibilidade superveniente, a partir do momento em que passe a exercer funções incompatíveis, devendo o advogado “Suspender imediatamente o exercício da profissão e requerer, no prazo...
... A Ordem dos Advogados, devidamente identificada nos ... , quer no domínio do DL 84/84, anterior estatuto da Ordem dos Advogados, quer no âmbito e ... – EOA – com as sucessivas alterações), sem embargo de o regime anterior ter também ... -
Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I — No âmbito do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal...
... Requerido: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ... ídos após a data de entrada em vigor do Estatuto da OSAE, pelo que nem sequer era possível ... na qualidade de Agentes de Execução e Advogados, a norma do artigo 3.º, n.º 13, da Lei n.º ... e que “obrigou” a profundas alterações de vida, pelo que, o que os Requerentes tinham de ... -
Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
... registado como domicílio profissional, na Ordem dos Advogados, a seguinte morada: Avenida ... - ... do exercício da advocacia (desde o Estatuto Judiciário até ao actual Estatuto da Ordem dos ... ílio profissional uma vez que essas alterações se realizam automaticamente nas plataformas ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dos anos, objeto de várias alterações, introduzidas ... pela Lei n.º 59/2008, de 11 de ... a Autoridade da Concorrência, a Ordem dos Arquitetos, a ... Ordem dos Engenheiros, a ... advogados, taxas, custas e outras despesas ... 5 — Nos ... abrigo do Estatuto do Mecenato ... Regime geral ... Artigo 114.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 86/2016; Lei ... Artigo 31.º Estatuto remuneratório ... Artigo 32.º Estágios ... Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, o ... Sindicato dos Funcionários ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos ... Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ... , de 30 de julho, introduziu diversas alterações ... naquele Estatuto no que respeita à ... dos, advogados, funcionários judiciais, outros profissionais ... inspetores judiciais têm preferência, por ordem de antiguidade na função ou, em caso de ...
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Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... suspensão de eficácia intentada contra a Ordem dos Advogados, relativa à deliberação do ... õe o corpo de alegações: • O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS APROVADO PELA LEI N.º ... a), 83.º, n.º 1, c) do EOA, com as alterações de 2001 a que correspondem os arts. 83.º, n.º 1 ... -
Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... manifestamente indesligável das alterações estatutárias de que foi objeto a ... Casa do ... cfr. “A ordem" dos farmacêuticos como associação pública (I)\xE2" ... aprova o Estatuto e a cujos tribunais administrativos, e não já ... Advogados, o Tribunal ... Constitucional sintetizou assim ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ... , de 30 de julho, introduziu diversas alterações naquele Estatuto no que respeita à avaliação ... processuais, outros magistrados, advogados, funcionários judiciais, outros profissionais ... inspetores judiciais têm preferência, por ordem de antiguidade na função ou, em caso de ...
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Acórdão nº 221/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... comprova ter, nesse mesmo dia, requerido à Ordem dos ... Advogados a dispensa do patrocínio, ... as alterações introduzidas pela Lei n. º 47/2007, de 28 de ... patrocínio (artigo 100.º, n.º 2, do Estatuto da ... Ordem dos Advogados). Em suma, o defensor ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... afetar a ordem jurídica nacional, outras instituições e ... ém Parecer de Direito, da sociedade de advogados Sérvulo & Associados, da ... coautoria de RUI ... processo, e na sequência das alterações introduzidas à LBOGEM pela Lei n.º 1/2021, ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... Serviços na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, de 1994 a 1997. Adjunto da ... ária à implementação das ditas alterações (2009-2010); Membro da Comissão organizadora do ... de Psicologia" e "2.º Congresso da Ordem dos Psicólogos Portugueses", Lisboa. Neves, A.C ... os grupos de trabalho de revisão do estatuto do pessoal do corpo da guarda prisional, do ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... seguintes alterações: ... – ... O princípio da ... em nome não apenas de uma noção de ordem, mas também de ... humanidade ... Num mundo ... a dignidade da pessoa humana ao estatuto de referência primeira em matéria de ... Ordem dos Advogados , ano 51, julho de 1991, pp. 429 e ss). Com base ...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... Adicionalmente, promovem-se alterações à sistemática do RC, conferindo-lhe plena ... ão diplomática, nos termos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo ... praticado por terceiros, distúrbios da ordem pública de que resultem afetadas, feridas ou ... de despesas referentes a honorários de advogados bem como custas judiciais, multas ou ...
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Despacho n.º 7847/2021
... º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de ... nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente;Assim, ao abrigo do disposto ... , entre 1990 e 1992, com inscrição na Ordem dos Advogados Conselho Distrital dos Açores, ...
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Despacho n.º 12229/2022
... IGFSS, I. P. na Ordem dos Advogados e Caixa de Previdência dos ... os pedidos formulados ao abrigo do Estatuto do Trabalhador Estudante e da ... Lei de ... 1.20.2 — Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... Como resposta às alterações climáticas e à degradação do ambiente, foi ... a independência da definição face ao estatuto público ou privado do operador responsável pela ... metas, que foram transpostas para a ordem jurídica ... interna nos termos do artigo 27.º ... (OET), Ordem dos ... Advogados, Municípios, ... Associação Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... efeitos, importa salientar que as alterações ao contrato de concessão que incorporem o ... policiamento, são as que constam do Estatuto das Estradas Nacionais e de outras disposições ... esta designação ao Bastonário da Ordem dos Advogados, que também nomeia o ...