alterações ao estatuto da ordem dos advogados
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Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...
... intentou no TAC de Lisboa contra a Ordem dos Advogados intimação para protecção de ... no artigo 82.º, n.º 2, alínea k), do Estatuto da Ordem dos Advogados (Membro das Forças ... situação presente (irrelevando as alterações" legislativas subsequentes, que não alteram a ess\xC3" ... -
Lei n.º 15/2005
... de 26 de Janeiro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei ... 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes ... A Assembleia da República ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação ... ção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública ... de Urbanização de ... de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos ... Advogados) ... Artigo 7.º ... Administração interna ...
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Acórdão nº 463/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2022
... Sintra (secção administrativa) contra a Ordem dos Advogados ... Neste TCA Sul foi cumprido o ... está sujeito às normas próprias do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 5/2015, de 9 de Setembro, com as alterações decorrentes das Leis n.º 23/2020 e n.º 79/2021, ...
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Regulamento n.º 243/2021
... nos diplomas legais que estabelecem o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... ção, de pormenor e outros, propor alterações aos já existentes, efetuar a sua gestão, ... de aquisições, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade; ... ção superior; d) Articular com advogados a representação nas ações propostas pelo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... por aí se verificarem as mesmas razões de ordem material que ... justificam a atuação ... contexto, é evidente que todas as alterações normativas ocorridas no RGICSF ... (doravante ... qualquer reserva de lei, nem mesmo o estatuto constitucional do Governo, ... porquanto as ... estudo da operação e seleção de advogados e ... conclusão da working party list: 2.ª ...
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Acórdão nº 555/12.7TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
1. A acção de honorários implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à...
... – Sociedade de Advogados, intentou a presente acção declarativa, a ... celebração de um acordo de alterações e aditamento ao contrato referido no artigo ... 27. O Conselho Superior da Ordem dos Advogados deliberou conceder laudo favorável ... ção dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no ... -
Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... ordinário, contra M.P., Sociedade de Advogados e advogados sócios de capital e/ou indústria da ... do pedido, valor este que computam na ordem dos € 5.736.912,18; - Acresce que os AA ... , do CPC, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24 ... ção desse contrato, em especial, pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EAO), aprovado pelo ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... maiores e reconhecidos Escritórios de Advogados" portugueses que, aliás, patrocina a Ré nesta ac\xC3" ... da banca responsabilidades pessoais na ordem dos 9 milhões de euros com vista à subscrição ... , devem ser introduzidas as seguintes alterações na fundamentação de facto: - Deve a redacção ... Estabelecia o art. 26 do Estatuto da Sociedade Comercial Ré que: “UM - Qualquer ... -
Aviso n.º 21116/2020
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de ... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: 4.1.1 - Provas de ... , Fernando Sousa - Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina. 2019 ...
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Edital n.º 19/2022
... a introdu- ção de importantes alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas ... , com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado ... pela câmara municipal de baião, à sua ordem, devendo ser especificado o fim a que se destina ... das custas judiciais e honorários de advogados, ficando o cavalo retido até efetivo e integral ...
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Acórdão nº 15017/14.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a violação de normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação pelo Tribunal da Relação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido anular parcialmente o julgamento e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para aí serem conhecidas, em primeira mão, as questões
... de seguro celebrado entre ela e a Ordem dos Advogados Portugueses ... 2. A ré ... 104º, nº 1 do Estatuto" da Ordem dos Advogados, art. 101º, nº 4 do DL n\xC2" ... Lei nº 15/2005, de 26.01, com as alterações introduzidas pela lei nº 12/2010, de 25.06, por ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação ... ação executiva, que proliferam na nossa ordem ... jurídica, opta-se por condensar na presente ... Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da ... 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 9517/2019
... nos diplomas legais que estabelecem o estatuto de pessoal dirigente dos serviços e organismos ... ção, de pormenor e outros, propor alterações aos já existentes, efetuar a sua gestão, ... de aquisições, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade; ... ção superior; d) Articular com advogados a representação nas ações propostas pelo ...
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Deliberação n.º 290/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 290/2023 ... n.º 1, do artigo 46.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... de 24 de junho, com as alterações constantes da Deliberação n.º 1733/2010, de 27 ...
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Regulamento n.º 724/2019
... em ambiente de consulta.Estas alterações merecem, da parte dos médicos, um exercício ... do Bastonário e do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos para o triénio 2017/2019, é ... Os médicos devem ser os primeiros advogados dos doentes e seus genuínos provedores.Humanizar ... cumprimento ao n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto da Ordem dos Médicos e ao artigo 101.º do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ser introduzidas alterações em cada um dos Livros, sem que isso interfira com ... subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado ... funcionários da justiça e advogados, GNR, Pároco e Veículos fúnebres, Cruz ... em primeiro grau da linha reta, pela ordem ... supra indicada ... 2 — A transmissão do ...
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Aviso n.º 15619/2017
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: 4.1.1 - Provas de ... Procedimento administrativo e suas fases Estatuto disciplinar das relações de trabalho em ... ério Público Estatuto da Ordem dos Advogados Estatuto dos Funcionários de Justiça Estatuto ...
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Aviso n.º 5170/2022
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os ... 60/2011, de 28 ... Estatuto dos Magistrados Judiciais — EMJ (versão ... ) da alínea c) do n.º 2 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: ... 3.1.1 — Provas de ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados —, bem como, se houver: ... Da formação ...
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Despacho n.º 11259/2020
... P. na Ordem dos Advogados e Caixa de Previdência dos ... os pedidos formulados ao abrigo do Estatuto do Trabalhador Estudante e da Lei de Proteção ... humanos;1.18.2 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de ...
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Acórdão nº 00082/22.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
1. Carece de legitimidade passiva, numa providência cautelar movida por um notário contra a Ordem dos Notários para obter a autorização provisória para prosseguir o exercício da profissão depois de atingir o limite de idade de 70 anos, uma notária nomeada transitoriamente para assegurar a substituição temporária da licença de instalação do Cartório Notarial até aí titulada por aqueloutro notário.
... providência cautelar que intentou contra a Ordem dos Notários com vista a obter o decretamento da ... êm acompanhado de perto a evolução do estatuto do Notariado: Dr. BB, Dra. CC e Dr. DD – ... a outros profissionais liberais, como advogados e solicitadores ... XXVII. Passando a ser tido, em virtude de sucessivas alterações e inovações legislativas, a profissionais ... -
Aviso n.º 3951/2021
... do ROSMA, introduziram-se algumas alterações na estrutura orgânica e flexível da ... do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), 1997 ... Estágio de Advocacia na Ordem dos Advogados (1991-1993). 4 - Formação Profissional SNC-AP - ...
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Deliberação n.º 538/2020
... ção.O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 26 ... 54.º, n.º 1, alínea k) e n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ... º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações subsequentes, delegar no seu Presidente, Dr ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... troduz alterações no Decreto-Lei n.º 308/72, de 17 de ... agosto, ... Estatuto da ... Empresa Pública de Urbanização de ... contas de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circui- ... tos ... corpos gerentes da Ordem dos Advogados) ... Artigo 7.º ... Administração interna ...
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Regulamento n.º 297/2019
... em ambiente de consulta.Estas alterações merecem, da parte dos médicos, um exercício ... do Bastonário e do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos para o triénio 2017/2019, é ... Os médicos devem ser os primeiros advogados dos doentes e seus genuínos provedores.Humanizar ... a alínea b) do artigo 49.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei ...