alterações ao estatuto da ordem dos advogados
1500 resultados para alterações ao estatuto da ordem dos advogados
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... e a moralidade pública ou para manter a ordem" pública (3); (3) A exceção relativa à ordem p\xC3" ... termos do procedimento relativo às alterações previsto no artigo 4.3. (Alterações), ... -se de exercer funções na qualidade de advogados, de peritos ou de testemunhas designados por uma ... pertinente, a sua composição e o seu estatuto jurídico (por exemplo, associação profissional ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... dos respectivos trabalhos de jardinagem por ordem do autor e (iv) Apenas pela carta datada de 10 de ... Advogados VV, ZZ e AAA, os quais deverão apresentar, até ... Caderno de Encargos, não apresentam alterações ou deficiências, com excepção das ... grupo de condóminos) deve beneficiar do estatuto de consumidor. Em primeiro lugar, deve tentar ... -
Deliberação n.º 183/2024
... ão dirigidos por chefes de equipa, cujo estatuto remuneratório ... é equiparado ao de chefe de ... Membro da Ordem dos Engenheiros ... Vogal do Conselho Regional ... égia Regional de Adaptação às Alterações Climáticas, ... a representação e ... Advogados ... Experiência profissional ... De 19 de ...
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Despacho n.º 6627/2019
... me foram conferidos pelo artigo 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, IP, aprovados ... de férias e autorizar as respetivas alterações, com exceção da acumulação com as férias do ... ou seus representantes, aos tribunais e à Ordem dos Advogados;3.3.13 - Requerer a quaisquer ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... ção no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses, desde 7 de fevereiro ... na Contratação Pública, face às alterações no Código dos Contratos Públicos" (2017) - ... ção intermédia, conforme determina o estatuto do pessoal dirigente dos Serviços e Organismos ...
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Despacho n.º 10645/2016
... íza de Direito.2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de ... Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa, a Ordem dos Advogados, a Faculdade de Direito do Porto da ... alterações do Código da Propriedade Industrial, proposta de ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... ão (cível) deste Tribunal da Relação Advogados, intentou ação declarativa, com processo comum ... Ainda assim, 16. Face às alterações na prova produzida que foram preconizadas pelo ... Estatuto da Ordem dos Advogados, considerou-se que: “No ... -
Despacho n.º 10645/2016
... íza de Direito.2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de ... Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa, a Ordem dos Advogados, a Faculdade de Direito do Porto da ... alterações do Código da Propriedade Industrial, proposta de ...
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Despacho n.º 1222/2018
... De facto, as alterações legislativas no licenciamento urbanístico, na ... de desempenho, nas finanças locais e no estatuto do pessoal dirigente, propiciam a ... ção superior; f) Articular com advogados a representação nas ações propostas pela ... do expediente; c) Registar e numerar de ordem sequencial, avisos, editais, ordens de serviço ...
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Despacho n.º 6699/2023
... º 181-D/2015, de 19 de junho com as alterações introduzidas pelas Portaria n.º 305/2016, de 6 ... 2 — Os estudantes abrangidos pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto- ... certificadas para tal (CTT, Notários, Advogados, Solicitadores, Conservatórias, ... N.º 119 21 ... Ordem dos Médicos em Portugal, deve ser inserido no ...
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Lei n.º 17/2022
... A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1 do ... económica, independentemente do seu estatuto" jurídico e do seu modo de financiamento ... 2 \xE2\x80" ... Ordem dos Advogados, da Ordem dos Médicos ou da Ordem dos Revisores ... Alterações sistemáticas ... São introduzidas as seguintes ...
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Aviso n.º 3660/2023
... (Ordem dos Engenheiros — 2014); Formação Ação: ... ção Pública — 2008); O Novo Estatuto" Disciplinar (Instituto de Gestão da Administraç\xC3" ... exerceu advocacia em escritório de advogados, ... versando diversas áreas do Direito. Foi ... — 2015); Ação de Formação “Alterações na Gestão ... de Recursos Humanos Decorrente do ...
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Regulamento n.º 743/2020
... -D/2015, de 19 de junho e face às alterações introduzidas pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de ... propina anual para as(os) estudantes com estatuto de estudante internacional matriculados e ... certificadas para o efeito: notários, advogados, solicitadores, conservatórias, juntas de ... ISG, de acordo com os prazos definidos por Ordem de Serviço emitida pela Entidade Instituidora. 2 ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... correspondência e comunicações; (3) o estatuto de figura pública dos visados (autores) pelas ... um ataque informático à sociedade de advogados F ... , já não podem ser consultados. Em ... , ... tanto concordam que não demandam qualquer ordem de informação neste processo. Aceitam por isso ... No sentido das alterações visadas os réus/recorrentes aludem a excertos ... -
Acórdão nº 3352/22.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2023
1 – A justa causa pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respectivas funções e a aplicação da medida cessatória assenta assim na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por grave violação de deveres e importante atentado ao princípio da confiança que está subjacente às relações funcionais estabelecidas com a sociedade e com os próprios sócios. 2 – A justa causa é...
... (…) contra “(…) – Sociedade de Advogados, SP, RL”, o requerente veio interpor recurso da ... nos artigos 88.º, n.º 2 e 111.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, em nada choca o Tribunal ... 2022, o sócio-gerente (…) efectou alterações no sítio da internet da sociedade (…) e desde ... -
Portaria n.º 246/2016
... Por fim, prevendo o estatuto do administrador judicial que este tem direito a ... o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos ... /2013, de 26 de fevereiro, sendo as alterações a essas listas comunicadas automaticamente pelo ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dos anos, objeto de várias alterações, introduzidas ... pela Lei n.º 59/2008, de 11 de ... a Autoridade da Concorrência, a Ordem dos Arquitetos, a ... Ordem dos Engenheiros, a ... advogados, taxas, custas e outras despesas ... 5 — Nos ... abrigo do Estatuto do Mecenato ... Regime geral ... Artigo 114.º ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos ... Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ... , de 30 de julho, introduziu diversas alterações ... naquele Estatuto no que respeita à ... dos, advogados, funcionários judiciais, outros profissionais ... inspetores judiciais têm preferência, por ordem de antiguidade na função ou, em caso de ...
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Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I — No âmbito do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal...
... Requerido: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ... ídos após a data de entrada em vigor do Estatuto da OSAE, pelo que nem sequer era possível ... na qualidade de Agentes de Execução e Advogados, a norma do artigo 3.º, n.º 13, da Lei n.º ... e que “obrigou” a profundas alterações de vida, pelo que, o que os Requerentes tinham de ... -
Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O impulso no sentido de promover a verificação de uma situação de incompatibilidade, com as devidas consequências legais, deverá caber ao advogado, logo no acto de inscrição na OA, ou, tratando-se de incompatibilidade superveniente, a partir do momento em que passe a exercer funções incompatíveis, devendo o advogado “Suspender imediatamente o exercício da profissão e requerer, no prazo...
... A Ordem dos Advogados, devidamente identificada nos ... , quer no domínio do DL 84/84, anterior estatuto da Ordem dos Advogados, quer no âmbito e ... – EOA – com as sucessivas alterações), sem embargo de o regime anterior ter também ... -
Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
... registado como domicílio profissional, na Ordem dos Advogados, a seguinte morada: Avenida ... - ... do exercício da advocacia (desde o Estatuto Judiciário até ao actual Estatuto da Ordem dos ... ílio profissional uma vez que essas alterações se realizam automaticamente nas plataformas ... -
Acórdão nº 48/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020
... Ordem dos Advogados e ... para a Caixa de Previdência ... , de 3 de julho, mas consideradas as alterações ... introduzidas até à aprovação da Lei n.º ... artigo 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ... , de 30 de julho, introduziu diversas alterações naquele Estatuto no que respeita à avaliação ... processuais, outros magistrados, advogados, funcionários judiciais, outros profissionais ... inspetores judiciais têm preferência, por ordem de antiguidade na função ou, em caso de ...
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Acórdão nº 7537/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023
I - A circunstância de ter sido proferido um despacho liminar e genérico de constituição de assistente e, posteriormente, de abertura de instrução por este requerida não impede que a final seja proferida decisão instrutória em que se reconheça a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução por ilegitimidade do requerente para assumir a qualidade de assistente, pois aquelas...
... dos factos, tinham a sua inscrição na Ordem dos Advogados em vigor, conforme resulta da ... transcrita resulta a restrição do «estatuto de ofendido ao titular do interesse especialmente ... Nas alterações ao CPPenal introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de ... -
Acórdão nº 6170/16.9T9PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2022
I – O interesse na descoberta da verdade material em sede indiciária a aferir no âmbito de um processo-crime classificado por lei na fase da instrução dirigida pelo juiz de instrução criminal é manifestamente superior aquele que poderia advir em manter inacessíveis declarações que foram produzidas no âmbito de um processo disciplinar, dirigido por entidade não judiciária e que já se encontra...
... remetida, veio o Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados, invocar sigilo profissional ... , face ao disposto no art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, permanece, todavia, a ... º 145/2015 de 9 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 79/2021, de 24 de ...