Acórdão nº 0072702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)

Data20 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART702 N2 ART743.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG337.

Sumário: Alterada a espécie de recurso para agravo, apenas se tem de fazer a notificação do acórdão (que determinou essa alteração), mesmo que neste se não...

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