Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

Magistrado ResponsávelJOAQUIM CONDESSO
Data da Resolução06 de Abril de 2017
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"L..., UNIPESSOAL, L.DA.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Beja, exarada a fls.606 a 623 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a presente impugnação deduzida pelo recorrente, tendo por objecto actos de liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativos ao ano de 2006 e no montante total de € 125.751,60.

XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.656 a 691 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-A sentença é nula por omissão de pronúncia. O Tribunal a quo omite pronúncia quanto à consequência legal de se ter iniciado um procedimento da acção de inspeção externa por um funcionário que não se encontra credenciado e ter sido elaborado um relatório de inspeção por funcionário não credenciado, no ano a que dizem respeito os presentes autos; 2-A sentença padece de erro na apreciação no que se refere a não verificação da nulidade da notificação da Ordem de Serviço. O ato de notificação da ordem de serviço deve ser declarado nulo e, consequentemente, reconhecer-se a ilegalidade de todo o procedimento de inspeção que levou a nova liquidação, nos termos do disposto nos arts. 39º, n.º12 do Código de Procedimento e Processo Tributário, arts. 11º, 46º, n.º 2 e 3 e 51º, n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária; 3-Por consequência, verifica-se a ilegalidade do procedimento de inspeção externa, por invalidade (nulidade) da notificação da Ordem de Serviço que dá início ao procedimento; 4-Existe uma evidente contradição, por um lado, entre a convicção de que a recorrente teve efetivamente os custos com a mercadoria e por outro, a presunção de que os valores depositados na conta do Sr. L..., afinal já não se consideram efetivos custos com a mercadoria, mas sim, um adiantamento por conta de lucros, sendo as liquidações ilegais por falta de fundamentação; 5-Se é convicção da AT que a recorrente teve de recorrer a faturas de substituição para colmatar os "custos reais com a cortiça", a AT está a criar uma presunção (adiantamentos por conta de lucros) que não está prevista na lei e, portanto, igualmente, a proceder ao apuramento da matéria coletável através de um procedimento não previsto na lei, sendo as liquidações ilegais, violado o disposto nos artigos 2º, n.º2 e 82º, 87º, n .º 1 b) e 88º da LGT, art. 39º do CIRS, 57º do CIRC e 90º do CIVA; 6-A sentença...

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